Pedido de Substituição da Segregação Cautelar por Prisão Domiciliar em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257 /2016). 2. Ademais, a partir da Lei n. 13.769 , de 19/12/2018, dispõe o Código de Processo Penal em seu art. 318-A , caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 3. No presente caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, a paciente foi flagrada na posse de elevada quantidade de substância entorpecente, qual seja, cerca de 3kg (três quilos) de cocaína. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Contudo, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos de idade, não praticou delito contra sua descendência e o crime a ela imputado não foi perpetrado mediante emprego de violência ou grave ameaça. Nessa linha, o indeferimento do pleito de substituição da preventiva pela prisão domiciliar, com base no fato de a paciente ter sido apreendida com vultosa quantidade de drogas, não possui o condão de afastar o atual entendimento, uma vez que não se apresenta como hábil, por si só, a indicar a existência de situação excepcionalíssima, nos moldes do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a ensejar o afastamento do entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP , além de não configurar nenhum dos requisitos expressos nos dispositivos legais pertinentes. 5. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis, bem como de nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de novos fatos.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 , caput, da lei 11.343 /06)- PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, COM FULCRO NO ART. 318 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NO HC COLETIVO 165. 704/DF CONCEDEU A ORDEM A FIM DE SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA De pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 318 E 318-A do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTE PAI DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE E QUE POSSUI A GUARDA PROVISÓRIA DO INFANTE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE, CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (ART. 319 , INCISO IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )- LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-97.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.12.2021)

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ROUBOS A BANCOS COM USO DE EXPLOSIVOS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO EM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECÍFICOS DE SAÚDE A SEREM DEMANDADOS AO PACIENTE EM VIRTUDE DE UMA CIRURGIA ELETIVA AGENDADA (RETIRADA DE HÉRNIA UMBILICAL)– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU DE QUE O ATENDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO NÃO POSSA SER PRESTADO NAS PRÓPRIAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE PRISIONAL – DEBILIDADE DE ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 318 , II , DO CPP – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - DENEGAÇÃO DO WRIT - UNANIMIDADE. (Habeas Corpus Criminal Nº 202200330407 Nº único: XXXXX-70.2022.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 05/10/2022)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO INADEQUADO PARA SUA PATOLOGIA. NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO INDISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No presente caso, a prisão cautelar do paciente está devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública em razão da considerável quantidade de droga apreendida e pelo risco de reiteração delitiva. 4. Por outro lado, observa-se a precariedade do estado de saúde do paciente - portador de diabetes Mellitus - diagnosticada aos 06 anos de idade. Apresentou Laudo Médico, realizado pelo Setor de Saúde da Penitenciária onde se encontra preso, demonstrando que o paciente está submetido a tratamento inadequado, necessitando fazer uso de medicação indisponível na unidade prisional. O contexto dos autos evidencia a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar com base no art. 318 , II , do CPP . Parecer ministerial favorável ao deferimento. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para deferir a prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva, com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318 , II , do Código de Processo Penal .

HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS CONSUMADOS (2X) E TENTADO (1X). PRISÃO DOMICILIAR. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DE SUA RESIDÊNCIA. TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS CONSUMADOS (2X) E TENTADO (1X). PRISÃO DOMICILIAR. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DE SUA RESIDÊNCIA. TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS CONSUMADOS (2X) E TENTADO (1X). PRISÃO DOMICILIAR. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DE SUA RESIDÊNCIA. TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS CONSUMADOS (2X) E TENTADO (1X). PRISÃO DOMICILIAR. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DE SUA RESIDÊNCIA. TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. Hipótese em que, reavaliada a prisão preventiva diante das recomendações do CNJ e da pandemia, ao paciente foi deferida a prisão domiciliar mediante condições, olvidadas as gravosas circunstâncias que determinaram a confirmação, por este Órgão Colegiado, da prisão preventiva decretada, com acerto, para a garantia da ordem pública, com ênfase não só a gravidade concreta dos delitos imputados (aplicação do golpe do bilhete premiado contra pessoas humildes e de idade avançada), mas também a periculosidade social do agente, que pode ser extraída com facilidade de sua certidão de antecedentes criminais, circunstância que demonstra não ser o fato narrado no presente writ algo isolado na sua vida, denotando ponderável risco de reiteração de práticas criminosas. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. Muito embora possa ser verificada maior delonga no curso da instrução do feito, não é caso de concessão da ordem pelo excesso de prazo. O contexto processual apresentado reclama contemporização do prazo considerado ideal para o seu encerramento. Para além disso, a gravidade concreta das condutas em julgamento não autoriza a flexibilização das condições impostas ao cumprimento da prisão domiciliar que, como afirmado, já beneficiou, e muito, o paciente, cuja necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública permanecia hígida. Embora não caracterizada a delonga processual a justificar a concessão de liberdade ao paciente, determinou-se que seja oficiado ao Juízo de origem a recomendação de imprimir celeridade no julgamento da ação penal.- ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação de medidas cautelares restritivas, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão da benesse pretendida.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR – PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA – ALEGADO RISCO DE VIDA ANTE A PANDEMIA DO COVID-19, EIS QUE ELE SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO – ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL IMPOSSIBILITADO DE FORNECER AO PACIENTE O TRATAMENTO ADEQUADO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA – VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA CONDICIONADA AO USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ART. 319 , IX , DO CPP )– 2. PEDIDO PROCEDENTE, ORDEM CONCEDIDA. 1. Excepcionalmente é possível a concessão de prisão domiciliar ao agente portador de doença grave, desde que comprovada a sua debilidade de saúde, quando o Estado não é capaz de lhe fornecer o tratamento médico adequado, por aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Contudo, na espécie, ante a provável contumácia delitiva por parte do paciente, a conversão da sua prisão preventiva em domiciliar, fica condicionada à monitoração eletrônica, mediante uso de tornozeleira, nos termos do art. 319 , IX , do Código de Processo Penal . 2. Pedido procedente, ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar cumulada com medida cautelar menos gravosa.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR PARA CUIDADOS DA GENITORA IDOSA E ENFERMA. RELATÓRIO SOCIAL COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA OU CONTRA DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE NO CASO, DE IMPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na esteira do que decidido pelo e. STF, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. XXXXX, a Lei Federal n. 13.769 , de 2018, que incluiu os artigos 318-A e 318-B , ao CPP , regrando a matéria de forma mais impositiva, admite-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , quando o agente for mulher gestante ou for mãe, ou ainda, responsável por crianças ou pessoas com deficiência, excetuando os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou cometidos contra filho ou dependente. 2. No caso em comento,extrai-se do relatório social acostado aos autos, que a genitora da paciente é pessoa idosa (73 anos), deficiente (cadeirante, amputada de uma perna), cuja alimentação principal é feita por líquidos, e que, desde a prisão da paciente, a qual, era a responsável pela mãe, está sob a responsabilidade da irmã, a Sra. Maria Luiza Pereira, idosa (60 anos) e com dificuldades, conforme documentação anexada. 3.Com efeito, demonstrou-se que a paciente é imprescindível aos cuidados da mãe deficiente e os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou cometidos contra filho ou dependente, configurando a possibilidade de concessão da prisão domicilia, conforme especificado pelo STF, bem como determina o art. 318 , III do CPP , e a Lei nº 13.769 / 2018, que acresceu os artigos 318-A e 318-B ao CPP . 4. Writ conhecido e concedida a substituição da prisão cautelar pela domiciliar com monitoramento eletrônico. ACÓRDÃO Acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do habeas corpus, e conceder a prisão domiciliar, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 25 de abril de 2023. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Relatora

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE MENOR DE 12 ANOS. CRIME VIOLENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRESTAR CUIDADOS FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A substituição da custódia preventiva, nos termos do art. 318 , VI , do CPP não é automática, dependendo de preenchimento dos requisitos legais e de inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável pelo menor. 2. É vedada a substituição da medida extrema em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa, conforme previsto no art. 318 , VI , do CPP . 3. Ainda que o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores venha superando a interpretação literal de determinados comandos previstos na Lei de Execução Penal , a fim de abarcar e de dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena, na hipótese, verifica-se que acórdão atacado, soberano na análise dos fatos, entendeu pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao fundamento de que não ficou provado que a presença do paciente é imprescindível aos cuidados de seus filhos menores. 4. No caso, as instâncias de origem negaram o benefício da prisão domiciliar considerando "a ausência de comprovação da imprescindibilidade do agravante nos cuidados dos filhos, de que os cuidados necessários não pudessem ser supridos por outras pessoas, ou ainda de eventual situação de risco dos menores" (e-STJ fl. 133), bem como que "não restou comprovado a inexistência de família extensa conforme dispõe o art. 25 , parágrafo único do ECA , ou seja, familiares que possam prestar os cuidados necessários ao menor" (e-STJ fl. 134). Assim, inexistindo excepcionalidade comprovada nos autos demonstrando a necessidade de prisão domiciliar, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que seria inviável na via estreita do writ. 5. Agravo regimental não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de uma criança menor de doze anos (contando com seis anos de idade), somado ao fato de ser primária, ostentar bons antecedentes e possuir residência fixa, mostra-se viável a substituição de sua segregação preventiva pela prisão domiciliar, atendendo-se às inovações legislativas implementadas no art. 318 , inc. V , do C.P.P. , bem como às determinações exaradas nas decisões proferidas pela Corte Suprema nos autos do Habeas Corpus coletivo sob protocolo nº 143.641/SP. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Descumprimento. Decretação de prisão preventiva. Requisitos. Falta de justa causa. Não ocorrência. Negativa de recorrer em liberdade. Inexistência de novos fundamentos para soltura. Ausência de prejudicialidade. Requisitos da segregação cautelar. Periculosidade. Reiteração criminosa. Aplicação de medidas cautelares. Insuficiência. Teses defensivas não acolhidas. Ordem denegada. 1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva sem agregar novos não conduz com a prejudicialidade. Caso em que os fundamentos persistem e a segregação deve ser mantida. 2. Inviável a aplicação de medidas cautelares se presentes fundamentos que ensejam a preventiva e demonstram que, no caso concreto, aquelas seriam insuficientes. 3. No caso concreto, mesmo com a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o paciente, em tese, não se mostrou apto, considerando o descumprimento pelo setor de monitoramento. 4. Ordem que se denega. HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0811884-38.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 07/02/2023