Pedido de Suspensão de Descontos em Benefício Previdenciário em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - CONCESSÃO DA TUTELA. Havendo a negativa da contratação e discussão sobre a existência da dívida, plausível o pedido de suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte. Tratando-se de verba de natureza alimentar, está presente o risco de dano exigido para concessão da tutela.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - PERIODICIDADE - DESCONTO INDEVIDO. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300 , caput, do CPC , que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos referente à contratação objeto desta demanda, recaídos sobre os proventos de aposentadoria mensalmente percebidos pela parte autora, que nega a contratação de empréstimo consignado. As astreintes têm caráter coercitivo e devem ser arbitradas em valor proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial. Não há que se falar em modificação do valor da multa arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que os descontos indevidos são realizados mês a mês, mostra-se razoável que a multa seja computada a cada desconto indevido. (Vvp) -Não deve ocorrer modificação da periodicidade da astreinte arbitrada conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando assegurar o caráter coercitivo da medida que a lei lhe confere.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.AGRAVO PROVIDO. I - Visa o Agravante a redução da multa diária fixada pelo magistrado de primeiro grau em caso de descumprimento da determinação de suspensão de descontos do numerário correspondente ao benefício previdenciário da parte autora, ora Agravada, na Ação Anulatória de Débito; II - Em relação ao valor da multa cominatória, ressalto que sua imposição para o caso de descumprimento do comando judicial é mecanismo coercitivo, destinado a promover a efetividade dos provimentos jurisdicionais; III - O valor da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais),mostra-se razoável e proporcional com a celeridade que se espera ao cumprimento da ordem judicial, sobretudo considerando o porte financeiro da instituição Agravante, bem como o fato de ser a Agravada pessoa idosa e que vive da renda do benefício previdenciário.; Agravo improvido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário. Cabível indenização por danos morais à parte autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de descontos indevidos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 - POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS NO DECORRER DO PROCESSO. - Reversibilidade, na espécie, em eventual improcedência do pedido declaratório de inexistência dos débitos, a instituição financeira poderá se valer de todos os meios que estiverem a sua disposição para perseguir os créditos que lhe forem de direito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300 , do CPC a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Constatado nos autos que, conquanto a parte agravante afirme não ter contratado o empréstimo, vem suportando os descontos a anos e, conforme se afere de sua narrativa, é contumaz na contratação de empréstimos bancários, se faz necessária maior dilação probatória para a concessão da medida que poderá ocorrer em qualquer fase do processo. V .v. Havendo a negativa da contratação e discussão sobre a existência da dívida, afigura-se plausível o pedido de suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte. Tratando-se de verba de natureza alimentar, está presente o risco de dano exigido para concessão da tutela.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC . IV) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA. - Defere-se o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos em benefício previdenciário da autora, na hipótese em que a situação denota que o consumidor não celebrou o contrato com a instituição financeira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil ). Probabilidade do direito alegado decorrente do art. 5º , XX , da CF/88 . Risco de dano grave ou de difícil reparação presente uma vez que os descontos reduzem a capacidade financeira de benefício previdenciário de pessoa idosa. Decisão reformada para o fim de se determinar a imediata cessação dos descontos, sob pena de multa diária. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos realizados em benefício previdenciário. Pedido liminar para suspensão dos descontos indeferido. Perigo de dano evidenciado. Débitos realizados diretamente em verba de natureza alimentar. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO.