23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-12.2022.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado)
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA.
- Defere-se o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos em benefício previdenciário da autora, na hipótese em que a situação denota que o consumidor não celebrou o contrato com a instituição financeira.