Pedido Declaratório em Jurisprudência

Ação declaratória de inexistência de dívida e indenizatória por danos morais. Parcial Procedência. Insurgência da ré. Prestação de serviços de energia elétrica. Negativação. Pretensão declaratória. Verificação de sua inutilidade. Exibição de extrato de cadastro de inadimplentes não contemporâneo ao ajuizamento da demanda. Débito prescrito. Desnecessidade do provimento jurisdicional. Reconhecimento da falta de interesse processual quanto a esse pedido. Exegese do artigo 485 , VI e § 1º, do Código de Processo Civil . Pretensão indenizatória. Indeferimento na origem, sob o fundamento de preexistência de anotação restritiva. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de recurso sobre a matéria. Reforma da conclusão de primeiro grau. Reconhecimento da falta de interesse processual quanto ao pedido declaratório e mantença da improcedência da demanda, diante do indeferimento do pedido indenizatório. Sucumbência integral da parte autora. Recurso provido.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A má-fé do fornecedor não é pressuposto necessário para determinar a devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente do consumidor. 2. Nos termos do recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ?A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo? (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 3. O princípio da boa-fé objetiva (art. 4 , III e art. 51 , IV , do CDC ), como amplamente destacado pela doutrina, traz consectários, entre os quais o dever de cuidado com terceiros que se apresentam como consumidores por equiparação (arts. 17 e 29 do CDC ). 4. É exigência inerente às atividade bancária ter todas as cautelas em suas contratações, particularmente na abertura de contas correntes e empréstimos. O setor financeiro sabe - ou deveria saber - que é crescente o número de fraudes, com utilização indevida de nome e documentos de terceiros. Deve realizar medidas para evitar contratações fraudulentas para evitar danos materiais e morais a terceiros. 5. Na hipótese, a cobrança indevida decorreu de violação dos deveres de boa-fé e cooperação, já que cabia às instituições financeiras prezarem pela segurança e regularidade na contratação de empréstimos. 6. Não é devida a majoração do valor da indenização por dano moral quando a quantia fixada na origem se mostra razoável e proporcional diante do caso concreto. A majoração ou redução do quantum indenizatório é medida excepcional e sujeita a casos específicos, a exemplo de quando fixado valor irrisório ou abusivo. Precedentes. 7. Em casos de cumulação de pedidos, os honorários devem ser fixados com base no grau de êxito obtido em cada pedido formulado e não apenas com base em um dos pedidos. Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: ?Havendo cumulação de pedidos a existência da sucumbência recíproca deve ser analisada levando-se em conta a sucumbência de cada uma das partes para cada pedido formulado? (STJ, 3ª Turma, REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Nancy Andrighi). 8. No caso dos autos, uma vez acolhidos os pedidos condenatório e declaratório formulados na inicial, torna-se necessário fixar os honorários devidos em razão de cada pedido. No tocante ao acolhimento de pedido de reparação civil (danos morais) e devolução em dobro dos valores já cobrados, a verba deve sobre o valor da condenação. Quanto ao acolhimento da declaração de nulidade dos contratos, honorários devem incidir sobre o valor do respectivo proveito econômico, qual seja, o valor total dos contratos declarados nulos. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. O depósito recursal é condição de pressuposto recursal, eis que a lei exige que "a comprovação do depósito da condenação ( CLT , art. 899 , §§ 1º a 5º ) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto" (art. 7º , da Lei 5.584 , de 26.06.70). As únicas hipóteses de dispensa de depósito para interposição de recurso são aquelas previstas no artigo 1º do Decreto-lei 779 /69 - pessoas jurídicas de direito público (Súmula 4 do TST), massa falida (Súmula 86 do TST) ou, quando inexistir condenação pecuniária (Súmula 161 do TST). E o caso destes autos se enquadra nessa última hipótese permissiva de isenção do depósito recursal, o que impõe o provimento do agravo de instrumento interposto a fim de afastar a deserção do recurso interposto pelo Sindicato autor.

Apelação. Ação com pedidos declaratório e condenatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Admitido o descumprimento do contrato pelas rés, atraso na entrega do imóvel. Resolução do contrato, por culpa das rés, com devolução integral dos valores pagos pelo autor, sem retenção de percentual, e indenização por lucros cessantes, mantidos em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato. Alterado o termo final dos lucros cessantes para a data do ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - NATUREZA DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRETENSÃO PRESCRITA - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE - PACTA SUNT SERVANDA - TRADIÇÃO COMPROVADA - PEDIDO PROCEDENTE. - Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ação de cunho meramente declaratório não está sujeita à prescrição - Observada a regra de transição prevista no art. 2.028 , do Código Civil , considera-se prescrita a pretensão relativa à reparação civil não pleiteada em tempo oportuno - Nos termos do art. 1.013 , § 3º do NCPC , sendo cassada a sentença e, estando o processo em estado imediato de julgamento, o mérito deve ser desde já analisado - Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as partes, aplica-se ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas as cláusulas pactuadas e, portanto, devem ser cumpridas em sua integralidade - Comprovada nos autos a venda do veículo, deve ser declarada a propriedade do adquirente posto que, a teor do art. 1.267 do Código Civil , a propriedade se transfere pela tradição.

APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ACOLHIMENTO – CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIA RELAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS PARTES – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1 – O desenvolvimento do processo revelou que as partes travaram uma relação que transcendeu a mera prestação de serviços advocatícios por parte dos réus. Os réus, comprovadamente, explicaram que a relação contratual entre as partes extrapola os limites de um mero mandato, configurando uma verdadeira sociedade de fato, na qual o mandato se inseriria como parte de um contexto mais amplo. 2 – Diante da constatação de sociedade de fato, o procedimento adequado para discutir os valores devidos a cada sócio não é o de exigir contas, mas, sim, o de apuração de haveres, com a necessária dissolução da sociedade. 3 – Eleita via processual equivocada, cabe o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor, pois carece de adequação (um dos componentes do binômino que forma o instituto). 4 – Quanto ao réu Eric, carece o autor de interesse de agir, porém na modalidade necessidade, visto que o réu não tem vinculação alguma com a relação societária mantida entre autor e corréu. 5 – Sentença reformada para extinguir a ação sem resolução de mérito. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. NATUREZA DECLARATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O reconhecimento de vínculo empregatício e a consequência daí decorrente (assinatura da CTPS) são obrigações de natureza declaratória e, portanto, imprescritíveis, nos termos do que determina o art. 11 , § 1º da CLT . Recurso Ordinário improvido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-96.2019.5.06.0201, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 20/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/04/2022)