Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-96.2019.5.06.0201

O reconhecimento de vínculo empregatício e a consequência daí decorrente (assinatura da CTPS) são obrigações de natureza declaratória e, portanto, imprescritíveis, nos termos do que determina o art. 11, § 1º da CLT. Recurso Ordinário improvido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-96.2019.5.06.0201, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 20/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/04/2022)

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário do reclamado.