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APÓLICE DECOBERTURA CONTRA ROUBO E FURTO. VEÍCULO UTILIZADO POR EMPREGADO DA EMPRESA SEGURADA. NÃO DEVOLUÇÃO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA... No mérito, o caso é de improcedência do pedido... Assim, com esses fundamentos, requereu a improcedência do pedido (fls. 54/63). Réplica a fls. 118/130
e cinco reais) de forma indevida, pois a apelada não pode ser beneficiada pela sua própria torpeza; c) “diante da prática de atos ilícitos não deve haver pagamento de indenização ante a ausência decobertura... É entendimento pacífico neste Tribunal que a embriaguez somente afasta a indenização securitária poracidente de trânsito quando for causa determinante da ocorrência do sinistro... Do trecho acima transcrito, constata-se que houve a produção de prova pericial, sendo determinada aextensão da lesão sofrida pela apelada, fato que possibilita a fixação da indenização securitária
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. RIZOTOMIA PERCUTÂNEA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO.SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE MAJOROU . . .Ver ementa completaO VALOR DOS DANOS MORAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Encontrado em: NEGATIVA DECOBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AOPAGAMENTO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TÍTULODE DANO MORAL... A atividade securitária se encontra abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor... Vejamos AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DECOBERTURA DE PROCEDIMENTO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - AUSÊNCIA -IRRELEVÂNCIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - ALEGAÇÃO DE
Embargos de declaração. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Rejeitaram os embargos de declaração.
Encontrado em: O julgado embargado registra a seguinte ementa: “Apelação Seguro de transporte rodoviário de carga Roubo Ação de cobrança de indenização securitária Sentença derejeição do pedido Irrelevante a circunstância... rota autorizada pelaempresa gerenciadora de risco, sem conhecimento desta última Conduta essa que, ela sim, caracteriza grave infração ao plano degerenciamento de riscos (PGR) e justifica a negativa decobertura... ; g) o acórdão é obscuro ao afirmar que não se aplica a redução da cobertura securitária ao caso, prevista na cláusula 19.5.1 da apólice de seguro, haja vista que no contrato de seguro “há cláusula que
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC . CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de saúde e o contratante submete-se tanto às disposições da legislação de saúde, Lei n. 9.656 /1998, como às normas protetivas do CDC . 2. Súmula n. 609 do STJ: ?A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado?. 3. Na hipótese, incontroverso que a parte autora possuía histórico de obesidade, com perda e ganho de peso há 10 anos. Contudo, na ocasião da contratação, essa condição não estava presente, de modo que não é possível concluir que a omitiu deliberadamente, agindo de má-fé. 4. Assim, se inexistia quadro para a autora submeter-se à cirurgia bariátrica, afigura-se incabível a negativa de cobertura, sob o fundamento de doença preexistente à adesão ao plano de saúde. 5. O mero descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de gerar reparação por dano moral; no caso, não há qualquer descrição, no laudo médico, de sintomas como dispneia, artropatia, resistência à insulina, esteatose hepática, hérnia hiatal, dislipidemia, entre outros, que pudessem caracterizar a urgência da cirurgia pretendida. Se não houve violação aos direitos de personalidade da autora, afasta-se a condenação do apelante ao pagamento de indenização, por dano extrapatrimonial. 6. Recurso conhecido e provido, em parte.
NEGATIVA DECOBERTURA. DESCABIMENTO. DANOS MOARIS. INOCORRÊNCIA. (...) VIII... Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter... Note-se, por oportuno, que o pedido de indenização por dano moral está basicamente fulcrado na negativa de cobertura e no desgaste enfrentado para obter o direito pleiteado, ausente demonstração de fatos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDACUMULADA COM DANOS MORAIS. PROPOSTA DECONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAPRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO. CONTRATO DE SEGURO NÃOCONCRETIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Encontrado em: NOTOCANTE À APÓLICE 77.000.781, MANTIDA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DECOBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA NÃO IMPLEMENTADO.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO... No mérito, correta a parte da sentença que rejeitou o pedidode cobertura securitária em relação à apólice 77.000.781... Por sua vez, a parte ré rechaçou o pedido inicial, sob argumento dainexistência do pagamento da primeira parcela do prêmio, que seria de R$ 427,76 (quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDACUMULADA COM DANOS MORAIS. PROPOSTA DECONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAPRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO. CONTRATO DE SEGURO NÃOCONCRETIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Encontrado em: NOTOCANTE À APÓLICE 77.000.781, MANTIDA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DECOBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA NÃO IMPLEMENTADO.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO... No mérito, correta a parte da sentença que rejeitou o pedidode cobertura securitária em relação à apólice 77.000.781... Por sua vez, a parte ré rechaçou o pedido inicial, sob argumento dainexistência do pagamento da primeira parcela do prêmio, que seria de R$ 427,76 (quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECUSA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA – CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA CONTRATUAL – EBRIEDADE DO CONDUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIAS NÃO DESCONSTITUÍDO – COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO – AGRAVAMENTO DO RISCO CARACTERIZADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-49.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.12.2019)
Encontrado em: SENTENÇA DECOBERTURA SECURITÁRIA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA... SENTENÇANEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA ACERTADA. REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.”... RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 133.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECUSA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA – CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA CONTRATUAL – EBRIEDADE DO CONDUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIAS NÃO DESCONSTITUÍDO – COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO – AGRAVAMENTO DO RISCO CARACTERIZADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
Encontrado em: SENTENÇA DECOBERTURA SECURITÁRIA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA... SENTENÇANEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA ACERTADA. REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.”... RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 133.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários