Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito: XXXXX-15.2021.8.04.0001 Manaus

- O reconhecimento da excludente de ilicitude pelo magistrado é medida excepcional, somente cabível quando inequívoca a sua presença - A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri - Sentença de pronúncia mantida - Recurso conhecido e não provido em consonância com o Parecer Ministerial.