Pedido Parcialmente Deferido em Jurisprudência

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCABÍVEIS. Os honorários sucumbenciais são devidos tão somente quando o pedido em si considerado for julgado totalmente improcedente. Havendo procedência do pedido, ainda que parcialmente, em quantificação e valor inferiores ao postulado, não serão devidos honorários sucumbenciais sobre essa pretensão, eis que não caracterizada a 'sucumbência parcial'. Recurso a que se nega provimento. (TRT12 - ROT - XXXXX-38.2019.5.12.0002 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 10/09/2020)

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiário da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT . Transcendência reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A , § 3º , da CLT : tal fenômeno processual verifica-se, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pelo reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva do reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Como o Regional levou a efeito a compreensão de que pedidos acolhidos em dimensão pecuniária inferior à pretensão apresentada pelo reclamante deveriam ser considerados para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, é de se concluir que o respectivo acórdão aplicou de forma errônea o comando do art. 791-A , § 3º , da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução – Recorrente terceiro interessado – Pedido de reserva de valores em execução na qual o devedor possui crédito a receber – Pedido parcialmente deferido pelo juízo de primeiro grau, limitando a reserva ao montante incontroverso – Agravante que pede a reforma da decisão para que seja reservado o valor integral do seu crédito – Impossibilidade – Devedor que ainda não foi citado na execução aparelhada pelo agravante – Valor controverso – Inexistência de decisão determinando a penhora no rosto dos autos – Pretensão do recorrente que não pode ser atendida. Recurso desprovido.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO NA FORMA CONTINUADA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – PARCIALMENTE ACOLHIDA. PENA – ANTECEDENTES – INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO – DESCONSIDERAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII DA CF). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. I - Se o pedido revisional ventila matéria não enfrentada em sede de recurso de apelação, nem se trata de reiteração de pedido, impõe-se o seu conhecimento nos termos da jurisprudência desta Corte, especialmente se diz respeito à fixação da pena, exceto se as questões postas na revisional já tenham sido objeto de discussão específica no recurso anterior. II – Mesmo com a redução da pena, se não decorreu lapso suficiente para a ocorrência da prescrição, inviável o acolhimento de tal pedido. III - Pedido parcialmente conhecido e, nessa parte, deferido.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de correição parcial, confirmando-se a medida liminar. EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO RÉU QUE POSSUI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NA MESMA DATA EM OUTRA COMARCA EM FEITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO DO ACUSADO DE TER SUA DEFESA REALIZADA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.REDESIGNAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO A QUO.PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - CPC - 1563603-2 - Castro - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 01.09.2016)

habeas corpus coletivo. pedido de remição ficta a todos os presos da comarca de criciúma em razão da suspensão das atividades laborativas e educacionais devido à pandemia de covid-19. pedido parcialmente deferido pela juíza a quo. concessão do benefício apenas quanto à remição por trabalho. insurgência da defensoria pública do estado. requeriDa a remição ficta por estudo. descabimento. desvirtuamento do instituto. remição que somente se mostra cabível quando efetivamente frequentados os cursos regulares. benefício que se destina a ressocializar o detento através da educação. concessão do pleito que ensejaria o descumprimento do escopo normativo. necessidade, ademais, de comprovação do aproveitamento escolar. exigência legal que não pode ser observada em razão da suspensão das atividades educacionais. excepcionalidade da situação que permite a suspensão do benefício. ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-40.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga , Quinta Câmara Criminal, j. 02-07-2020).

Revisão Criminal – Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas – Pretensão de redução da pena – Incidência da atenuante da menoridade relativa – Cabível – Réu que tinha 19 anos na época dos fatos - Privilégio não aplicado, diante da apreensão de enorme quantidade de drogas, a demonstrar sério envolvimento do agente com a atividade criminosa – Precedentes – Regime fechado mantido – Pedido parcialmente deferido.

PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO DE APELAÇÃO – REVOGAÇÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, COM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS PARTES - JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO POR ESTA TURMA JULGADORA - INDEFERIMENTO, CONTUDO, DO PLEITEADO EFEITO ATIVO - NÃO SE VISLUMBRA, POR ORA, A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE NOVA MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ARTIGO 1.012 , § 3º , DO CPC . SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO FEDERAL. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE PROLATADA A SENTENÇA QUANDO AINDA NÃO FLUÍRA O PRAZO ASSINADO À PARTE AUTORA PARA REQUERER A INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL DA LITISCONSORTE. PARTE QUE CONTAVA, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE LHE GARANTIA O TRATAMENTO OBJETIVADO NA DEMANDA. DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VERBA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POR UM MÊS, FICANDO A ANÁLISE DOS SUBSEQUENTES, DURANTE O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO, A CARGO DO JUÍZO DE 1º GRAU. DESPESAS COM TRATAMENTO HAVIDAS HÁ MAIS DE ANO QUE NÃO COMPORTAM EQUACIONADAS NOS LIMITES DO PEDIDO EM EXAME.PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.

REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pretensão de redução das penas impostas - Cabimento apenas para reconhecer a atenuante da menoridade relativa - Pedido parcialmente deferido.