Pedidos Formulados Pela Autora Julgados Parcialmente Procedentes em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86 DO CPC/15 . - Segundo os princípios da sucumbência e da causalidade, quem foi vencido ou deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus da sucumbência - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles os ônus da sucumbência, ou seja, o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 86 do Código de Processo Civil de 2015 )- Tendo a parte autora formulado dois pedidos na petição inicial, e decaído de um deles, é possível a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais entre as partes.

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O provimento parcial de um determinado pedido da parte autora não representa sucumbência, vez que vitoriosa quanto ao título vindicado. Como corolário, a parcela não deferida pertinente aos pleitos julgados parcialmente procedentes não devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo trabalhador. Aplicação analógica da Súmula, 326 do STJ. Recurso patronal improvido, quanto ao tema. (Processo: ROT - XXXXX-57.2018.5.06.0122, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 17/10/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/10/2019)

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO SOBRE. PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES. Somente verifica-se sucumbência parcial quando a parte autora houver formulado mais de um pedido, e algum deles houver sido indeferido em sua integralidade, enquanto outro (s) houver (em) sido deferido (s), ainda que parcialmente. Em hipóteses tais, verificar-se-á a sucumbência recíproca. Desta inteligência, decorre a conclusão de que os honorários advocatícios devidos pela parte autora somente incidem sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, e não sobre a parcela indeferida de pleitos julgados parcialmente procedentes. Recurso do autor provido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-40.2019.5.06.0141, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 29/07/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 29/07/2021)

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CABIMENTO. Em relação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, penso que a verba não deve incidir na hipótese de acolhimento parcial do pedido, uma vez que a Lei nº 13.467 /2017 não introduziu o pagamento de honorários em razão da sucumbência parcial, mas tão somente em virtude de sucumbência recíproca. Logo, os honorários devem incidir sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, e não sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e valor apurado em liquidação da sentença, porque assim incidiria também sobre os pedidos julgados parcialmente improcedentes. (TRT18, RORSum - 0011396 - 45 .2019.5.18.0013, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 19/02/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. PEDIDOS INICIAIS INFIMAMENTE REDUZIDOS. 1. Não há meios de se deferir os pedidos formulados na contestação, e reafirmados no apelo, na medida em que o apelante não formulou tais requerimentos por meio do procedimento correto, qual seja, a reconvenção. 2. Não há se falar em sucumbência recíproca se a parte autora, aqui apelada, decaiu de parte mínima do pedido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCABÍVEIS. Os honorários sucumbenciais são devidos tão somente quando o pedido em si considerado for julgado totalmente improcedente. Havendo procedência do pedido, ainda que parcialmente, em quantificação e valor inferiores ao postulado, não serão devidos honorários sucumbenciais sobre essa pretensão, eis que não caracterizada a 'sucumbência parcial'. Recurso a que se nega provimento. (TRT12 - ROT - XXXXX-38.2019.5.12.0002 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 10/09/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT . CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a necessidade de correção monetária da indenização no período compreendido entre a data do acidente e a data do recebimento administrativo da indenização, período inferior ao originalmente pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a seguradora responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86 , parágrafo único , do CPC/2015 ). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido". Os honorários incidem sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, aqueles julgados parcialmente procedentes não são incluídos na base de cálculo. Recurso ordinário da reclamada não provido.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada na indevida inserção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos para determinar a exclusão da anotação negativa. Art. 86 do CPC que possui regra sobre a distribuição proporcional da sucumbência quando cada litigante for em parte vencedor e vencido. Proporção da sucumbência que é medida pela quantidade de pedidos formulados. Autora que sucumbiu na maior parte de seus pedidos, restando o réu sucumbente em parte mínima, a fazer incidir a regra do aludido parágrafo único do art. 86 do CPC , devendo a autora responder, por inteiro, pelas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, ressalvada a gratuidade de justiça. RECURSO PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS CONDENANDO O MUNICÍPIO DE TRAIPU AO PAGAMENTO DO VALOR DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/10/2016 (CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO) A 15/11/2020. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E FÉRIAS. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ENTRE OS ANOS DE 2013 A 2020, A PONTO DE DESVIRTUAR A NATUREZA DO CONTRATO TEMPORÁRIO E BURLAR A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VERBAS DEVIDAS. SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020. PROVA DIABÓLICA. ABRANDAMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 373 , I , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.