Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2021.8.02.0039 Traipu

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS CONDENANDO O MUNICÍPIO DE TRAIPU AO PAGAMENTO DO VALOR DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/10/2016 (CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO) A 15/11/2020. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E FÉRIAS. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ENTRE OS ANOS DE 2013 A 2020, A PONTO DE DESVIRTUAR A NATUREZA DO CONTRATO TEMPORÁRIO E BURLAR A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VERBAS DEVIDAS. SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020. PROVA DIABÓLICA. ABRANDAMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.