pendência de incidentes de restituição em Jurisprudência

APELAÇÕES CRIMINAIS. PERDIMENTO DE BENS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE INCIDENTES DE RESTITUIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA MANIFESTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 Para que não se opere indesejável supressão de instância, não pode ser conhecido do pedido que objetiva a restituição dos bens apreendidos, haja vista que não analisado pelo Juízo de origem. 2 "Inviável o acolhimento do pedido como se apelo fosse, por meio da aplicação da fungibilidade, quando a sua apresentação dá-se após o quinquídio de interposição do recurso, pois caso contrário estar-se-ia violando a igualdade processual havida entre as partes"

PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. PENDÊNCIA DE EXAME PERICIAL. Inviável a restituição se os bens apreendidos interessam ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal ), não tendo sido concluído ainda o exame pericial. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não pode ser conhecido do pedido que objetiva a restituição do bem apreendido, haja vista que não analisado pelo Juízo de origem. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 727,5G E 2 PLANTAS DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MERCANCIA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELAM A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA. 1 Demonstrada a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos, consoante orienta o § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343 /06, indevida a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. 2 Para estipulação do quantum de diminuição da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO QUE DEVE SER ESTÁVEL E PERMANENTE. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Para a configuração do crime de associação ao tráfico de drogas é necessária a união de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, algum dos crimes previstos nos arts. 33 , caput e § 1º , e 34 da Lei n. 11.343 /06. Exige-se, também, que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso eventual, rechaçado pela atual Lei, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado pela vontade de cometer em conjunto aquelas condutas típicas. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVAS. SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. IMPROPRIEDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. ARTS. 33 , § 3º , E 44 , I E III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 1 Na etapa intermediária da dosimetria, a pena de multa não sofre alterações, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. 2 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840 (rel. Min. Dias Toffoli, j. em 27/6/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.464 /07, que impunha o regime inicial fechado para o resgate da pena. Por consequência, superados os entraves da Lei dos Crimes Hediondos , o regime prisional deve ser fixado de acordo com os regramentos do art. 33 c/c o art. 59 , ambos do Código Penal . 3 A declaração incidental de inconstitucionalidade das vedações da Lei n. 11.343 /06, assim como o advento da Resolução n. 5/12 do Senado Federal, não implica a obrigatoriedade de os magistrados procederem à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Ao contrário, reforçam a ideia de que, em cada caso concreto, eventual conversão deve ser profunda e minudentemente analisada. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA PARA QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO SEJA DEVOLVIDO AO APELANTE. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE PROVIDENCIE, COM URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000157-14.2021.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 04.04.2022)