Penhora de Recurso Público Destinado à Área da Saúde em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA ÁREA DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É ônus da parte executada demonstrar que valores penhorados em conta de sua titularidade são recursos públicos destinados à aplicação compulsória na área de saúde para incidi o art. 833 , IX , do CPC/2015 . A falta de demonstração desse fato permite a manutenção da penhora deles.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA PÚBLICA DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO CONFIGURADA . O Código de Processo Civil dispõe que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis. Todavia, cabia à agravante a prova de que a penhora teria recaído sobre valores depositados em contas bancárias exclusivas para o recebimento de repasses de recursos públicos vinculados à execução de Contratos de Gestão na área da saúde, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não demonstrado que os valores constritos seriam oriundos de recursos públicos destinados à aplicação compulsória na área da saúde, impõe-se o não provimento do recurso.

E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA VOLTADA À ÁREA DA SAÚDE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REPASSE DE VERBAS PARA ÁREA DA SAÚDE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O artigo 5º , inciso XXXIV , letra b , da Constituição Federal , assegura o direito público subjetivo à expedição de certidões por qualquer pessoa que delas necessite para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações. 2. In casu, resta comprovado que a impetrante é, de fato, associação civil sem fins lucrativos, de atuação filantrópica, com utilidade pública reconhecida tanto pela União quanto pelo Estado e o Município de São Paulo e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde vigente, cujas serviços são integralmente prestados no Sistema Único de Saúde – SUS. 3. Em que pese o débito de natureza fiscal pendente, é bem de ver que a jurisprudência tem se posicionado pela necessidade de flexibilização das exigências de regularidade fiscal, para que entidades filantrópicas continuem a receber o repasse de verbas públicas. 4. Remessa oficial improvida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO § 2º , DO ART. 1.018 , DO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - DESNECESSIDADE - PENHORA ONLINE - BACENJUD - RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE - DÍVIDA EXECUTADA RELATIVA A SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE PENHORA. A obrigatoriedade de comunicação ao juízo a quo quanto à interposição do agravo de instrumento, prevista no § 2º , do art. 1.018 , do CPC , não é estendida a ação cujos autos são eletrônicos, não havendo, assim, que se falar em inadmissibilidade do recurso, quando for o caso. Consoante disposto no art. 833 , IX , do CPC , são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No entanto, tratando-se de dívida oriunda de serviços prestados na própria área da saúde, não se pode invocar a impenhorabilidade de tais repasses. (Des. Relator) V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É medida de cautela obstar o levantamento dos valores penhorados nos autos se os embargos à execução encontram-se pendentes de julgamento. 3. Recurso parcialmente provido. (1º Vogal)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTIDADE PRIVADA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RECURSOS PÚBLICOS - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO - PENHORA MANTIDA. - Nos termos do art. 833 , IX Código de Processo Civil , são absolutamente impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" - Compete à parte executada demonstrar que os valores bloqueados são provenientes de recursos públicos e que seriam aplicados compulsoriamente na área da educação, saúde ou assistência social - Se a parte executada não demonstra a origem dos valores bloqueados em sua conta, não há como se reconhecer a sua impenhorabilidade.

AGRAVO DE PETIÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE. PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. Ainda que a entidade filantrópica preste serviços na área de saúde, seus recursos financeiros são passíveis de penhora, eis que não se trata de pessoa jurídica de direito público, cujos bens são impenhoráveis, mas de direito privado, responsável pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados, não se inserindo nas hipóteses de impenhorabilidade elencadas no artigo 833 do NCPC .

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DESTINADO À INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA ÁREA DA SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 833 , IX , do CPC . No caso em apreço, encontra-se evidenciado que a penhora de crédito realizada junto à Secretaria de Estado de Saúde de Pernambuco (SES/PE), recaiu sobre valores que seriam destinados à instituição privada para aplicação compulsória na área da saúde para o cumprimento do Contrato de Gestão n. 04/2010. Assim, é possível concluir que a constrição atingiu "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social", na forma prevista no art. 833 , IX , do CPC , sendo necessária a desconstituição da penhora levada a efeito pelo juízo "a quo".

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE RECURSOS DA ÁREA DA SAÚDE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. A agravante não comprovou que os recursos penhorados em uma de suas contas bancárias são oriundos de recursos públicos vinculados à área da saúde, fato que afasta a tese de impenhorabilidade. Agravo de petição conhecido e improvido.

PENHORA DE RECURSO PÚBLICO DESTINADO À ÁREA DA SAÚDE. ADPF XXXXX/ES . Quando o bloqueio judicial incidir, diretamente, sobre recursos públicos destinados à aplicação na área de saúde, não se deve admitir a ordem de constrição de créditos em razão da impenhorabilidade destes recursos, conforme disposto no art. 833 , inciso IX , do CPC de 2015 . Agravo provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DESTINADO À INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA ÁREA DA SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 833 , IX , do CPC . No caso em apreço, encontra-se evidenciado que os valores bloqueados, junto à Secretaria de Estado de Saúde de Pernambuco (SES/PE), seriam destinados à instituição privada para aplicação compulsória na área da saúde para o cumprimento do Contrato de Gestão n. 04/2010. Assim, é possível concluir que a constrição atingiu "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social", na forma prevista no art. 833 , IX , do CPC , sendo necessária a desconstituição da penhora levada a efeito pelo juízo "a quo".