Pequeno Produtor Rural em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Não havendo elementos nos autos que apontem para situação de suficiência econômica da parte autora para arcar com as despesas processuais, especialmente levando em conta a renda mensal do pequeno produtor rural, impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. CABIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas físicas, dentre elas, pequeno produtor rural, que comprovar não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Além disso, a parte agravante anexou declaração de pobreza, bem como cópia do extrato de DAP de Agricultor, (fls. 24-25 dos autos originais), comprovante que é pequeno agricultor em regime de economia familiar. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070248059, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 28/09/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º , LXXIV , DA CF , ARTS. 98 E 99 DO CPC/15 . PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-45.2019.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.11.2019)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. A concessão do benefício pretendido independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, uma vez que a benesse se assenta na exclusiva possibilidade de prejuízo do sustento da parte ou de sua família, caso tenha de proceder ao pagamento das custas processuais. Na espécie, observa-se que o agravante exerce atividades de pequeno produtor rural e acosta documentos da Receita Federal de que suas declarações de imposto de renda não constam na base de dados. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70075670604, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 22/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O FILHO DOS RECORRENTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO “A QUO”. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA E AGRAVANTE QUE TRABALHA COMO PEQUENO PRODUTOR RURAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SÃO ISENTOS DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-55.2021.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 09.04.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGêNCIA EM FACE DO COMANDO JUDICIAL QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA AMEALHADA AO CADERNO PROCESSUAL QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. SUPLICANTE QUE SE QUALIFICA COMO PEQUENO PRODUTOR RURAL, POSSUINDO APENAS UM IMÓVEL EM SEU NOME, BEM COMO UMA MOTOCICLETA COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER SINAIS DE RIQUEZA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AJG. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SEGURADO ESPECIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 99 , § 3º , do CPC/2015 . Precedente da Corte Especial do TRF4. 2. O exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, na condição de pequeno produtor rural corrobora a alegação de hipossuficiência financeira formulada pela parte. 3. Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE COMPROVOU A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. RENDIMENTOS ABAIXO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF). BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-65.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Hipótese em que o reclamado se trata de pequeno produtor rural, tendo declarado a sua insuficiência econômica e, mais importante, foi destinatário do benefício da gratuidade da Justiça na sentença (ID a8c4d44 - pág. 14), sendo plenamente cabível o conhecimento do recurso ordinário que apresentou, ainda que se tenha em mente o contido no § 7º do art. 899 da CLT . Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. CONCESSÃO DA BENESSE. PERTINÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEQUENO PRODUTOR RURAL CUJA VERBA SE DESTINA À ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.