Pequeno Produtor Rural Justiça Gratuita em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º , LXXIV , DA CF , ARTS. 98 E 99 DO CPC/15 . PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-45.2019.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.11.2019)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Não havendo elementos nos autos que apontem para situação de suficiência econômica da parte autora para arcar com as despesas processuais, especialmente levando em conta a renda mensal do pequeno produtor rural, impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Hipótese em que o reclamado se trata de pequeno produtor rural, tendo declarado a sua insuficiência econômica e, mais importante, foi destinatário do benefício da gratuidade da Justiça na sentença (ID a8c4d44 - pág. 14), sendo plenamente cabível o conhecimento do recurso ordinário que apresentou, ainda que se tenha em mente o contido no § 7º do art. 899 da CLT . Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PEQUENO PRODUTOR RURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO PROVIDO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte declare não estar em condições para pagar as custas processuais, como requer o art. 4º da Lei 1.060 /50, incidindo sobre a afirmação a presunção “juris tantum”. Não obsta o benefício o fato do requerente ser pequeno produtor rural.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR PERDA DA SAFRA DE FUMO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 99 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEQUENO PRODUTOR RURAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE É CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRODUTOR RURAL - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. A existência de declaração de pobreza aliada a outros documentos que demonstram, no caso concreto, que o agravante é pequeno agricultor, fazem presumir a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais.. Ademais, a contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária. Diante desse contexto, inexistindo prova em sentido contrário, é presumível a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais, razão pela qual é possível a concessão do benefício ao agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições da requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70080712235, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 22/02/2019).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. A concessão do benefício pretendido independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, uma vez que a benesse se assenta na exclusiva possibilidade de prejuízo do sustento da parte ou de sua família, caso tenha de proceder ao pagamento das custas processuais. Na espécie, observa-se que o agravante exerce atividades de pequeno produtor rural e acosta documentos da Receita Federal de que suas declarações de imposto de renda não constam na base de dados. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70075670604, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 22/03/2018).

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº. XXXXX-35.2019.8.08.0047 Agravantes: Agostinho Tomaz e Neidimar Pani Tomaz Agravados: Espólio de Augusto Leite e Outros Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRONAF. AGRICULTURA FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência proveniente do egrégio STJ é remansosa ao assentar que [...] a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante.[...]. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012). 2. Segundo o entendimento deste TJES, A hipossuficiência de recursos financeiros fica patente com a declaração emitida pelo Pronaf que comprova ser proprietária de pequena propriedade rural, em regime de economia familiar, além da declaração de pobreza assinada pelo agravante. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 056189000690, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/02/2019, Data da Publicação no Diário: 13/03/2019). 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 11 de fevereiro de 2020. PRESIDENTE RELATORA