Período Transcorrido em Jurisprudência

AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NULIDADE DA SENTENÇA CARACTERIZADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013 , § 3º , IV , DO CPC/15 . MÉRITO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CANCELADO. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO ALUNO. COMUNICAÇÃO TARDIA EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO. DEVIDOS OS VALORES PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA COMUNICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO ADITAMENTO E A DATA DE TRANCAMENTO DO CURSO PELO ALUNO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.NÃO É RAZOÁVEL QUE UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO APRESENTE OS DEFEITOS SEM QUE TENHAM AS DEMANDADAS APRESENTADO UMA IMEDIATA SOLUÇÃO. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POIS OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DEFEITOS REFERIDOS GERARAM UM INCÔMODO QUE ULTRAPASSOU QUALQUER LIMITE DE TOLERABILIDADE OU RAZOABILIDADE. PERÍODO TRANSCORRIDO DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL E A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.APELAÇÃO PROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA. VOTO. ERRO MATERIAL. TEMPO ESPECIAL. DIRBEN. PPP. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Há, efetivamente, contradição entre o contido na ementa e o voto proferido no Acórdão embargado, decorrente de erro material, merecendo correção pela via dos embargos. Todavia, não é cabível concluir que todo o período transcorrido de 06/03/1997 a 18/11/2003 deva ser excluído, na medida em que a fundamentação do voto deixa claro que o próprio INSS na seara administrativa reconheceu o período de 19/11/1984 a 02/12/1998 como especial (DIRBEN-8248 à folha 58) e que o PPP de fls. 53 comprovou exposição a ruído superior a 91dB (A) durante o período de 19/11/1984 a 08/04/2003. 3. Desse modo, e como está claro do voto, o período a ser excluído do cômputo de atividade especial é o transcorrido entre 09/04/2003 e 18/11/2003, uma vez que os níveis de ruído encontravam-se dentro dos limites toleráveis. Assim, não acolho a alegação do embargante de que o embargado não mais teria direito ao benefício, eis que também consta do voto: Excluídos os períodos supracitados, o autor totaliza 25 anos e 13 dias de trabalho de natureza especial, fazendo jus à aposentadoria almejada. 4. Observo, por oportuno, que quanto à soma do tempo de serviço, a embargante aponta contradição entre o Acórdão embargado e a decisão de 1º grau que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, o que é descabido, pois a via recursal em questão se destina ao suprimento de problemas intrínsecos do decisum embargado. 5. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – DESNECESSIDADE COM O TRANSCURSO DO TEMPO – CUMPRIMENTO REGULAR DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTA À PACIENTE POR PERÍODO CONSIDERÁVEL – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES – LIMINAR CONFIRMADA. 1. Na hipótese, diante do período transcorrido entre a conversão da custódia em domiciliar cumulada com medidas cautelares e a data da apreciação do pleito de liminar, bem como das documentações acostadas aos autos, observou-se que a manutenção do recolhimento já se mostrava desrazoada, pois não mais subsistia justificativa idônea a indicar a necessidade de imposição de vigilância à paciente; 2. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo.

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDAS APLICADAS. PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. PREJUDICIALIDADE.PRELIMINAR ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO.

E M E N T A CONSTITUCIONAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – TERMO INICIAL. 1. No caso concreto, os requisitos da incapacidade e o socioeconômico são incontroversos. A autarquia impugna, tão-só, a data de início do benefício. 2. O longo período transcorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação impossibilita a análise do requisito socioeconômico à época do indeferimento pelo INSS. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. 4. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA – ALEGAÇÃO DE MUDANÇA UNILATRAL DO MÉTODO DE CONSTRUÇÃO – PROPAGANDA SUPOSTAMENTE VINCULADA A CONCRETO ARMADO – POSSIBILIDADE DE RETIRAR PAREDES NO FUTURO - APARTAMENTO EDIFICADO POR ALVENARIA ESTRUTURAL – FRUSTRAÇÃO DE EVENTUAIS REFORMAS INTERNAS – PERÍCIA TÉCNICA ELABORADA – UTILIZAÇÃO DE CONCRETO ARMADO – MEMORIAL DESCRITIVO QUE NÃO INDICOU A PRESENÇA DE PLANTA FLEXÍVEL/ADAPTÁVEL – ENTREGA DO IMÓVEL/VISTORIA SEM QUALQUER RESSALVA PELOS AUTORES, AINDA QUE TIVESSEM CIÊNCIA DESDE A CONSTRUÇÃO QUANTO AO USO DE BLOCOS ESTRUTURAIS – ATRASO NA ENTREGA – EVIDENCIADO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA – INÉRCIA DELIBERADA DA RÉ PARA RESOLVER PENDÊNCIA RELATIVA AO ESGOTO – PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES – ALUGUERES POR PERÍODO ESPECÍFICO - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE O HABITE-SE E LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NADA APONTOU SOBRE CONTRIBUIÇÃO DA VENDEDORA NA DEMORA DOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ANALISADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-52.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 31.10.2020)

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGMA DE TIMO (QUADRO RECIDIVO) – HISTÓRICO DE NEOPLASIA MALIGMA DE MAMA – TRATAMENTO MEDICAMENTOSO (NIVOLUMAB) – QUADRO INOPERÁVEL E SEM POSSIBILIDADE DE SER SUBMETIDA A NOVO TRATAMENTO RADIOTERÁPICO (TOXIDADE INACEITÁVEL) – PRESCRIÇÃO POR MÉDICO RESPONSÁVEL – ROL DA ANS – JURISPRUDÊNCIA QUE JÁ SE POSICIONOU SOBRE O CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE SER O TRATAMENTO EXPERIMENTAL – USO FORA DA BULA (OFF LABEL) – NÃO CABE AO PLANO DECIDIR QUAL O PROCEDIMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE – COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO – PREVISÃO CONTRATUAL – LIMITAÇÃO ABUSIVA – DEVER DE COBERTURA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO QUE TROUXE MEROS ABORRECIMENTOS – QUADRO CLÍNICO QUE NÃO FOI AGRAVADO – CURTO PERÍODO TRANSCORRIDO ATÉ A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-31.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 10.10.2020)

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA JUNÇÃO RETOSSIGMÓIDE, COM METÁSTASE PULMONAR - TRATAMENTO MEDICAMENTOSO KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO RESPONSÁVEL – ROL DA ANS – JURISPRUDÊNCIA QUE JÁ SE POSICIONOU SOBRE O CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE SER O TRATAMENTO EXPERIMENTAL – USO FORA DA BULA (OFF LABEL) – NÃO CABE AO PLANO DECIDIR QUAL O PROCEDIMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE – COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO – PREVISÃO CONTRATUAL – LIMITAÇÃO ABUSIVA – DEVER DE COBERTURA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO QUE TROUXE MEROS ABORRECIMENTOS – QUADRO CLÍNICO QUE NÃO FOI AGRAVADO – CURTO PERÍODO TRANSCORRIDO ATÉ A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-88.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.01.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DE ACORDO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ADEQUADAMENTE DELIMITADOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADEQUADA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. MEDIDAS JUDICIAIS ADOTADAS PELO EXECUTADO QUE NÃO ATINGIRAM O TÍTULO EXECUTIVO. AÇÕES ANULATÓRIAS JULGADAS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPACTO SOBRE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PERÍODO TRANSCORRIDO DESDE A PROLAÇÃO DA DECISÃO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA FÁTICA QUE AFASTAM A PRETENSÃO. PLEITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MATÉRIA DE FUNDO JÁ ANALISADA QUANDO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.