Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-43.2021.8.13.0000 MG

1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''.

2. A questão relativa à excessiva onerosidade do contrato, em razão da aplicação do índice de reajuste pactuado, carece do exame aprofundado das cláusulas avençadas, o que ocorrerá após a devida dilação probatória e a observância do contraditório e da ampla defesa.

3. É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.