Perseguição de Servidor em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL SOFRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral constitui-se no comportamento abusivo de alguém com relação a outrem, por perseguições, importunações ou ameaças repetitivas e persistentes, de molde a prejudicar o desenvolvimento das atividades do trabalhador. Hipótese em que restou amplamente evidenciado o ato ilícito praticado pelos administradores do município, os quais, motivados por divergências políticas, afastaram o autor das funções habitualmente exercidas, ficando o servidor inerte, além de haver sido transferido para ambiente de trabalho de condições totalmente inadequadas. Dano moral presumido, dispensando comprovação específica. Precedentes desta Corte. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o montante indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, se mostra razoável e proporcional. Precedentes jurisprudenciais desta Corte, em casos análogos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. REMOÇÃO DE UMA SECRETARIA PARA OUTRA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O fato de a remoção de servidor se constituir em ato que atende aos interesses do serviço público não desobriga a Administração do dever de motivá-lo e de estabelecer critérios objetivos para a escolha do funcionário a ser removido. [...]" (RNMS n. 2008.005933-7, da Capital. Rel. Des. Luiz César Medeiros, j. em 30.04.2008." (TJSC. Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2009.063022-6 . Rel. Des. Sônia Maria Schmitz) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091720-7 , da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2013). (TJSC, Apelação/Reexame Necessário n. XXXXX-59.2015.8.24.0040 , de Laguna, rel. Carlos Adilson Silva).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O fato de a remoção de servidor se constituir em ato que atende aos interesses do serviço público não desobriga a Administração do dever de motivá-lo e de estabelecer critérios objetivos para a escolha do funcionário a ser removido. Assim, por se tratar a remoção de servidor público de ato que necessariamente esteja sujeito ao interesse da Administração, na transferência compulsória de um servidor municipal de uma unidade para outra, sob pena de violação ao princípio constitucional da impessoalidade, é imprescindível a motivação e a observância de critérios objetivos.' [...]

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA VARIAÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA. APURAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. BENS DO CÔNJUGE. AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. 1. Segundo a Súmula 635 do STJ, "os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112 /1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção". 2. O entendimento desta Corte é de que a instauração da sindicância investigativa não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva da administração, efeito restrito à instauração PAD do qual possa decorrer a efetiva aplicação de sanção. 3. No caso, a sindicância seguramente ostentava natureza investigativa, notadamente porque a variação patrimonial desproporcional à renda do agente público poderia ocasionar (como ocasionou) a demissão do servidor, resultado incompatível com a sindicância de caráter punitivo (art. 145 , II , da Lei n. 8.112 /1990). 4. Hipótese em que a instauração do PAD, em 3/9/2015, aconteceu antes do transcurso do quinquênio prescricional; por essa razão, tempestivamente, sendo certo que entre a deflagração do processo administrativo disciplinar e a penalidade infligida ao impetrante (operada em março/2020) não foi ultrapassado o prazo previsto na supracitada Súmula 635 do STJ. Assim, não ocorreu a prescrição. 5. Conforme orientação da Súmula 592 do STJ, "o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa". 6. Na espécie, a parte impetrante não fundamenta como o excesso de prazo teria contribuído para ensejar a sanção que foi aplicada, ou seja, não há nenhum indicativo, nem mesmo argumentação, no sentido de que se o PAD tivesse transcorrido em tempo menor a sua conclusão seria outra que não a demissão do servidor. 7. Não há como se adotar a conclusão de que a sindicância e processo administrativo disciplinar foram deflagrados de maneira direcionada ao impetrante, pautada por critérios subjetivos e pessoais de perseguição ao referido servidor, se não consta dos autos nenhuma prova pré-constituída nesse sentido. 8. Inexiste a necessidade de que a conduta do servidor tida por ímproba esteja necessariamente vinculada com o exercício do cargo público. 9. A legislação autorizava que a regularidade da evolução patrimonial do servidor fosse examinada para além dos bens exclusivos daquele, estendendo o olhar atento da Administração aos valores dos cônjuges e filhos do agente público (art. 13 , § 1º , da Lei n. 8.429 /1992, com a redação original). 10. A interpretação sistemática entre os arts. 9º , VII , e 13 , § 1º , da Lei n. 8.429 /1992 (com a redação original) é de que a variação patrimonial não justificada e relacionada diretamente ao núcleo familiar (cônjuge e filhos) do servidor poderia implicar a configuração de ato ímprobo praticado pelo último, pois, do contrário, não faria sentido algum exigir do agente público a entrega de declaração correspondente ao patrimônio do cônjuge e filhos. 11. Caso em que o servidor não logrou êxito em apresentar explicações para variação patrimonial superior a seis milhões de reais em quatro anos. 12. É firme o entendimento no âmbito do STF e desta Corte no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei n. 8.112 /1990, a despeito do caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 13. Segurança denegada. Pedido de reconsideração e agravo interno prejudicados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERSEGUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configurar o dano moral, a conduta praticada deve ser ofensiva à honra da vítima, de forma inconteste de modo a lhe causar dor imensurável, sob pena de assim não sendo, banalizar-se o referido instituto. 2. A recorrente não sofreu sanção ou punição em razão das faltas anotadas de forma incorreta, não sendo possível afirmar, assim, que a falha na anotação deságua no dever de reparação civil. 3. Não procede a alegação de que a servidora teve seu posto de trabalho alterado por diversas vezes, em razão de perseguição, uma vez que a remoção de ofício de servidor público é ato discricionário da Administração Pública, em atenção a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para cumprir os princípios constitucionais da eficiência na prestação do serviço, com respaldo no interesse público. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSÉDIO MORAL – O autor alega ter sofrido perseguição em seu ambiente de trabalho, por parte de colegas e de superiores hierárquicos – Ocorreram diversas transferências de locais de trabalho em um curto período de tempo, além de ter sido também colocado à disposição – São incontroversas as várias transferências do autor, algumas vezes por conveniência dele, outras por circunstâncias próprias da administração pública – No entanto, não se vislumbra, da prova produzida nos autos, que toda a problemática tivesse um caráter pessoal, de perseguição ao servidor – Do depoimento das testemunhas ouvidas nos autos, não se vislumbra a ocorrência de assédio moral – Insatisfação do autor devido à dificuldade para o reconhecimento de seu direito ao adicional de insalubridade – Não identificado o assédio moral, não logra êxito a pretensão do apelante, nem no que diz respeito à indenização por danos morais, nem tampouco no que tange à obrigação de fazer, consistente em nova transferência de local de trabalho – Pedido inicial julgado improcedente – Confirmação da sentença – Recurso não provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. SERVIDOR COLOCADO EM DISPONIBILIDADE. ILICITUDE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 15.000,00) MANTIDO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - REMANEJAMENTO DE SERVIDOR - NÍTIDA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - DESVIO DE FINALIDADE - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO. 1. Os servidores públicos não possuem direito adquirido à imutabilidade de suas atribuições, sendo permitido o remanejamento, desde que realizado de forma motivada e com a finalidade de atender ao Interesse Público. 2. Tendo em vista a arbitrariedade e o desvio de finalidade do ato questionado, que remanejou o servidor por nítida perseguição política, não obstante seu quadro de saúde comprovado, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALEGADA PERSEGUIÇÃO POR SUPERIOR – ASSÉDIO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo provas conclusivas da prática de conduta ilícita pela administração, não há cogitar de reforma da sentença, porque inviável a sua condenação mediante simples presunção de que o ato impugnado teria sido fruto de mera perseguição ou que tenha sido praticado com a finalidade precípua de prejudicar o servidor.