Mais de 10.000 resultados
RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. SERVIDOR COLOCADO EM DISPONIBILIDADE. ILICITUDE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 15.000,00) MANTIDO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. REMOÇÃO DE UMA SECRETARIA PARA OUTRA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O fato de a remoção de servidor se constituir em ato que atende aos interesses do serviço público não desobriga a Administração do dever de motivá-lo e de estabelecer critérios objetivos para a escolha do funcionário a ser removido. [...]" (RNMS n. 2008.005933-7, da Capital. Rel. Des. Luiz César Medeiros, j. em 30.04.2008." (TJSC. Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2009.063022-6 . Rel. Des. Sônia Maria Schmitz) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091720-7 , da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2013). (TJSC, Apelação/Reexame Necessário n. XXXXX-59.2015.8.24.0040 , de Laguna, rel. Carlos Adilson Silva).
Um exemplo é a falta de citação de servidor específico responsável por toda essa suposta perseguição contra o requerente... Nesse aspecto, argumenta que essas transferências teriam viés de punição e perseguição pessoal, em que pese o demandante não aponte qual servidor efetivamente tenha sido o responsável por essa perseguição... Nesse espeque, o decurso do prazo para o exercício de eventual pretensão iniciou-se em 2010 , fruto do início da (suposta) "perseguição" de servidores do Município contra o autor
Faz-se necessário reiterar os pedidos uma vez que a perseguição (art. 147-A , CP ) não cessou desde o protocolo da ação... Ante a perseguição REITERADA E PÚBLICA da querelante, urge reiterar o pedido de medida protetiva de urgência, ou medida cautelar, para que a atividade delitiva do querelado seja descontinuada... redes sociais e aplicativo de mensagens, tem feito postagens públicas no Instagram expondo a querelante, alegando que ela o seduziu, marcando as páginas dos órgãos institucionais, para que todos os servidores
Faz-se necessário reiterar os pedidos uma vez que a perseguição (art. 147-A , CP ) não cessou desde o protocolo da ação... Ante a perseguição REITERADA E PÚBLICA da querelante, urge reiterar o pedido de medida protetiva de urgência, ou medida cautelar, para que a atividade delitiva do querelado seja descontinuada... redes sociais e aplicativo de mensagens, tem feito postagens públicas no Instagram expondo a querelante, alegando que ela o seduziu, marcando as páginas dos órgãos institucionais, para que todos os servidores
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA: Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar; Servidor Público Municipal; Perseguição Política; Ausência de Motivação... I - E nula a remoção de servidor público se o ato que a viabiliza for carente de motivação, condição imprescindível à garantia da preservação dos direitos do servidor e à demonstração inequívoca de obediência... Não pode existir ato administrativo que não tenha finalidade legítima, particularmente sob a suspeita de que o remanejamento tenha ocorrido por perseguição política
Menciona, que seu filho XXXXXXX é servidor público lotado no XXXX, onde trabalha com a senhora XXXXXXX... Mas, infelizmente, devido a injusta perseguição da senhora XXXXXX, o mesmo não obteve o deferimento de sua requisição... Salienta que XXXXXXX cursa medicina na UERJ, conforme declaração em anexo, e solicitou a chefia imediata para trabalhar no regime de plantão, direito esse garantido ao servidor estatutário
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO... APELIDOS PEJORATIVOS, CONDUTAS SEGREGADORAS E DENUNCIAÇÃO FALSA DE CRIME DE FURTO.PROVA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO DO SERVIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO... por seus colegas de serviço. - Alegação de que inexistia serviço a ser feito que não restou demonstrada no feito e que não merece acolhimento diante de testemunhos no sentido de que era admitido que servidor