Persistência dos Motivos Ensejadores da Segregação Preventiva em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTINUADO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ATO SENTENCIAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tudo corroborado com os suficientes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como não havendo qualquer ilegalidade na prisão do paciente, é de ser denegada a ordem. Nos termos da jurisprudência, tanto desta Corte quanto dos Tribunais Superiores, é válida a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, fundamentada no risco de reiteração da (s) conduta (s) delitiva (s). CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO. A necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, em crimes de extrema gravidade, como o dos autos, não é algo que se esvai pelo mero transcurso do tempo, destacando-se que o paciente, inclusive, somente veio a ser preso cautelarmente, pois confirmada, na sentença, a prática de novos crimes sexuais de sua autoria, configurando a reiteração delitiva, evidenciando a periculosidade do paciente e a necessidade de manutenção da sua segregação cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI Nº 12.403 /11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PACIENTE. É sabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido como a ultima ratio, como bem refere o § 6º do artigo 282 do CPP . Entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, impõe-se a sua manutenção. A prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade. Na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da segregação. DENEGADA A ORDEM.

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIAS ANALISADAS NO HABEAS CORPUS ANTERIOR. REPETIÇÃO DE TESES. NÃO CONHECIMENTO. 1.Tratando-se de reiteração de pedidos, alicerçados em idênticos fundamentos e já ofertada a prestação jurisdicional solicitada, nesses aspectos, é de rigor o não conhecimento do writ nesta parte. REAVALIAÇÃO DA CAUTELA PREVENTIVA. ARTIGO 316 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. Na hipótese, a decisão que avaliou a necessidade de manutenção da custódia preventiva dos acusados se encontra fundamentada, demostrada a persistência dos motivos ensejadores da segregação para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. PANDEMIA COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO ARTIGO 318 , III , DO CPP . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. Não tendo os pleitos de substituição da prisão preventiva por domiciliar e de revogação da prisão preventiva pelo risco de contágio pelo Covid-19, sido objeto de exame pelo juízo de origem, não deve esta Corte se pronunciar, sob pena de indevida supressão de instância. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO FINALIZADA. SÚMULA 52 DO STJ. 4. Nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça: ?Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo?. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. PARECER ACOLHIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1- Não merece reparos a negativa do direito de recorrer em liberdade, se persistem os motivos da segregação cautelar, demonstrando a necessidade da medida com base na garantia da ordem pública e no fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução. 2- A imposição do regime semiaberto não conduz à soltura automática do paciente, quando subsistem os fundamentos da custódia cautelar e expedida a respectiva guia de execução provisória. 3- Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1- Não merece reparos a negativa do direito de recorrer em liberdade, se persistem os motivos da segregação cautelar, demonstrando a necessidade da medida com base na garantia da ordem pública e no fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução. 2- Ordem conhecida e denegada.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado. Pleito de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Impossibilidade. Custódia devidamente fundamentada por decreto emanado pouco após os fatos. Paciente que desapareceu do distrito da culpa por vários anos após os fatos, havendo mostras de que pretende se furtar à eventual aplicação da lei penal. Persistência dos motivos ensejadores da segregação. Impetração, outrossim, não instruída a comprovar evidente constrangimento ilegal.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado. Pleito de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Impossibilidade. Custódia devidamente fundamentada por decreto emanado pouco após os fatos. Paciente que desapareceu do distrito da culpa por vários anos após os fatos, havendo mostras de que pretende se furtar à eventual aplicação da lei penal. Persistência dos motivos ensejadores da segregação. Impetração, outrossim, não instruída a comprovar evidente constrangimento ilegal.

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIAS ANALISADAS NO HABEAS CORPUS ANTERIOR. REPETIÇÃO DE TESES. NÃO CONHECIMENTO. 1.Tratando-se de reiteração de pedidos, alicerçados em idênticos fundamentos e já ofertada a prestação jurisdicional solicitada, nesses aspectos, é de rigor o não conhecimento do writ nesta parte. REAVALIÇÃO DA CAUTELA PREVENTIVA. ARTIGO 316 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. Na hipótese, a decisão que avaliou a necessidade de manutenção da custódia preventiva dos acusados se encontra fundamentada, demostrada a persistência dos motivos ensejadores da segregação para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. PANDEMIA COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO ARTIGO 318 , III , DO CPP . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. Não tendo os pleitos de substituição da prisão preventiva por domiciliar e de revogação da prisão preventiva pelo risco de contágio pelo Covid-19, sido objeto de exame pelo juízo de origem, não deve esta Corte se pronunciar, sob pena de indevida supressão de instância. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO FINALIZADA. SÚMULA 52 DO STJ. 4. Nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça: ?Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo?. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. PARECER ACOLHIDO.

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIAS ANALISADAS NO HABEAS CORPUS ANTERIOR. REPETIÇÃO DE TESES. NÃO CONHECIMENTO. 1.Tratando-se de reiteração de pedidos, alicerçados em idênticos fundamentos e já ofertada a prestação jurisdicional solicitada, nesses aspectos, é de rigor o não conhecimento do writ nesta parte. REAVALIAÇÃO DA CAUTELA PREVENTIVA. ARTIGO 316 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. Na hipótese, a decisão que avaliou a necessidade de manutenção da custódia preventiva dos acusados se encontra fundamentada, demostrada a persistência dos motivos ensejadores da segregação para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. PANDEMIA COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO ARTIGO 318 , III , DO CPP . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. Não tendo os pleitos de substituição da prisão preventiva por domiciliar e de revogação da prisão preventiva pelo risco de contágio pelo Covid-19, sido objeto de exame pelo juízo de origem, não deve esta Corte se pronunciar, sob pena de indevida supressão de instância. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO FINALIZADA. SÚMULA 52 DO STJ. 4. Nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça: ?Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo?. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. PARECER ACOLHIDO.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA PRISÃO CAUTELAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO – FUGA, ADEMAIS, APÓS A READEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO –PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. Não há falar em constrangimento ilegal se o sentenciante – autoridade coatora – manteve a prisão cautelar na sentença condenatória, tendo em vista a persistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva, em especial, para garantir a execução da lei penal. Medida extrema que se mostra necessária, o que torna inviável a concessão de ordem de habeas corpus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE MÉRITO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.DENEGAÇÃO DA ORDEM. Decreto condenatório que fundamentou, de forma adequada e suficiente, a não concessão do direito de o réu, ora paciente, apelar em liberdade, porquanto inalterados os motivos que embasaram o decreto da prisão preventiva. O fato de a sentença condenatória ter fixado regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena do paciente, em nada afeta a manutenção da segregação cautelar. Denegação da Ordem.