Pessoa Maior de 60 Anos em Jurisprudência

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ALIMENTAR DEVIDO A PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO VIA EXPEDIÇÃO DE RPV-REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, COM BASE NO ART. 9º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CASUÍSTICA: CRÉDITO SUPERIOR AO TETO ESTADUAL (LEI ESTADUAL 18.664/2015, C.C. RES. Nº 02/2021/SEFA-PR) PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA SUPERPREFERÊNCIA. ART. 100 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-42.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.11.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DIREITO A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 3350/99. No caso em tela, o Agravante demonstrou que é aposentado e possui idade superior a 60 anos, com proventos líquidos inferiores a 10 salários-mínimos. Isenção do pagamento das custas aos maiores de 60 anos que recebam até 10 salários-mínimos na forma do art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99, com a redação dada pela Lei 6.369 /12, incluída a taxa judiciária, conforme artigo 98 § 1º , inciso I do CPC . Precedente TJRJ. Assim, merece reparo a decisão para reconhecer o direito da Agravante à isenção ao pagamento das custas, incluída a taxa judiciária. RECURSO PROVIDO.

EMENTA Penal e processo penal. Ação penal privada. Crime de difamação qualificada. Artigo 139 , c/c o art. 141 , incisos II , III e IV , do Código Penal . Criação de fatos inverídicos e liberdade de expressão parlamentar. Distinção. Alteração de fatos não se confunde nem está abarcada no exercício de crítica. Publicação de vídeo editado. Atribuição de conteúdo ofensivo inexistente na fala original. Intuito de difamar desafeto político. Imunidade parlamentar. Não incidência. Precedente ( AP nº 1.021 ). Queixa-crime recebida.

Estelionato – Venda de imóvel alheio como próprio – Réu que firmou contrato de compra e venda com a vítima, cujo objeto era residência que não lhe pertencia – Prova segura – Vítima e testemunhas que confirmam a responsabilidade criminal do réu e o prejuízo suportado pela ofendida – Prova documental farta – Condenação mantida – Pena mantida, porquanto bem sopesada – Personalidade criminosa e maus antecedentes bem evidenciados – Réu reincidente – Agravante de crime praticado contra vítima idosa bem configurada – Em que pese o contrato tenha sido assinado pela filha da ofendida, não há dúvidas de que a negociação foi realizada com pessoa maior de 60 anos de idade – Regime fechado necessário ante a gravidade concreta do crime – Recurso defensivo improvido.

Apelação criminal. Queixa-crime. Injúria contra pessoa maior de 60 anos – art. 140 , caput, c.c o art. 141 , IV , ambos do CP . Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra da vítima corroborada por testemunha inquirida na fase inquisitiva. Prova indiciária concludente e não abalada por contraindícios ou prova direta. Dosimetria. Pena de multa. Valor do dia-multa estabelecido acima do patamar mínimo. Ausência de informação nos autos acerca da capacidade econômica do querelado, que é assistido por advogado conveniado à Defensoria Pública. Inteligência do art. 60 do CP . Redução de ofício. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 EXCLUÍDA AFASTADA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO NÃO ELABORADO. NOVO LEVANTAMENTO DE PENA. NECESSÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. - Em sede de embargos declaratórios, somente se verifica a omissão ou do acórdão quando este deixa de tratar de matéria ou questão relevante para a resolução do mérito, o que acontece no caso em tela; - No caso concreto, foi reconhecida a exclusão da agravante de crime praticado contra pessoa maior de 60 anos, revista no artigo 61 , II , h , do CP , acolhida pelo acórdão embargado, que afetou diretamente o quantitativo de pena, contudo, não foi realizado novo levantamento de pena; - Reconhecida a omissão na formulação da pena, necessária a elaboração de nova dosimetria; - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA. ATO CONVOCATÓRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MAIOR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do inciso I , do artigo 1.015 , do CPC . 2. A Lei 8.213 /91, bem como o Decreto 3.048 /99, autorizam a Autarquia rever os benefícios para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. 3. O artigo 101 , § 1º ., II , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 13.457 /2017, prevê que o beneficiário de aposentadoria por invalidez, após completar 60 anos, não poderá ser compelido a realizar perícia médica, ressalvados os casos específicos previstos em seu § 2º. 4. No caso dos autos, no ato da convocação efetuada pela Autarquia, o agravante já contava com 60 anos. 5. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – PEDIDOS DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , 'h', DO CÓDIGO PENAL – NÃO CABIMENTO – AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA – VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Deixo de conhecer do apelo com relação aos pedidos de concessão do direito de recorrer em liberdade e de concessão de justiça gratuita, por falta de interesse recursal, uma vez que a sentença já concedeu tais benefícios. A agravante prevista no art. 61 , II , 'h', do Código Penal é de natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida. Assim, comprovado que a vítima era pessoa maior de 60 anos, correta a aplicação da referida agravante.

Apelação criminal – Crime de roubo tentado, qualificado pelo concurso de agentes – Autoria e materialidade demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Aumento da pena básica insuficientemente justificado – Presentes agravante do crime cometido contra pessoa maior de 60 anos e atenuante da confissão espontânea e correta a compensação entre tais circunstâncias – Correto o percentual de redução pela tentativa, considerado o iter criminis – Penas recalculadas – Regime prisional alterado – Aplicação do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal – Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - TRANSPORTE COLETIVO - GRATUIDADE PARA MAIOR DE 60 ANOS. Embora o Estatuto do Idoso confira o direito à gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano apenas aos maiores de 65 anos de idade, é sabido que a Lei Municipal pode ampliar tal benefício, como ocorre na hipótese, em que o Município do Uberaba editou a Lei nº 9.822 /05, determinando a concessão gratuita de passagens aos maiores de 60 anos.