Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-85.2023.8.19.0000 202300274703

No caso em tela, o Agravante demonstrou que é aposentado e possui idade superior a 60 anos, com proventos líquidos inferiores a 10 salários-mínimos. Isenção do pagamento das custas aos maiores de 60 anos que recebam até 10 salários-mínimos na forma do art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99, com a redação dada pela Lei 6.369/12, incluída a taxa judiciária, conforme artigo 98 § 1º, inciso I do CPC. Precedente TJRJ. Assim, merece reparo a decisão para reconhecer o direito da Agravante à isenção ao pagamento das custas, incluída a taxa judiciária. RECURSO PROVIDO.