petição em habeas corpus em Jurisprudência

E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei nº 9.882 /99, art. 4º , § 1º )- JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF QUANDO CONFIGURADA LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL PROVOCADA POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.) - ADPF COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS EXPRESSÕES SEMIOLÓGICAS PROPICIADAS PELO CARÁTER POLISSÊMICO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO ( CP , art. 287 )- MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADPF CONHECIDA. “AMICUS CURIAE” - INTERVENÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE ADPF - ADMISSIBILIDADE - PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - PRETENDIDA AMPLIAÇÃO, POR INICIATIVA DESSE COLABORADOR PROCESSUAL, DO OBJETO DA DEMANDA PARA, NESTA, MEDIANTE ADITAMENTO, INTRODUZIR O TEMA DO USO RITUAL DE PLANTAS ALUCINÓGENAS E DE DROGAS ILÍCITAS EM CELEBRAÇÕES LITÚRGICAS, A SER ANALISADO SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA - MATÉRIA JÁ VEICULADA NA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DE 1971 (Artigo 32, n. 4), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD Nº 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei nº 11.343 /2006, art. 2º , “caput”, “in fine”)- IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DESSE ADITAMENTO OBJETIVO PROPOSTO PELO “AMICUS CURIAE” - DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES PROCESSUAIS DO “AMICUS CURIAE” - NECESSIDADE DE VALORIZAR-SE, SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO “AMICUS CURIAE” NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. MÉRITO: “MARCHA DA MACONHA” - MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA, POR CIDADÃOS DA REPÚBLICA, DE DUAS LIBERDADES INDIVIDUAIS REVESTIDAS DE CARÁTER FUNDAMENTAL: O DIREITO DE REUNIÃO (LIBERDADE-MEIO) E O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO (LIBERDADE-FIM) - A LIBERDADE DE REUNIÃO COMO PRÉ-CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ATIVA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NO PROCESSO POLÍTICO E NO DE TOMADA DE DECISÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO - CONSEQUENTE LEGITIMIDADE, SOB PERSPECTIVA ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL, DE ASSEMBLEIAS, REUNIÕES, MARCHAS, PASSEATAS OU ENCONTROS COLETIVOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS (OU PRIVADOS) COM O OBJETIVO DE OBTER APOIO PARA OFERECIMENTO DE PROJETOS DE LEI, DE INICIATIVA POPULAR, DE CRITICAR MODELOS NORMATIVOS EM VIGOR, DE EXERCER O DIREITO DE PETIÇÃO E DE PROMOVER ATOS DE PROSELITISMO EM FAVOR DAS POSIÇÕES SUSTENTADAS PELOS MANIFESTANTES E PARTICIPANTES DA REUNIÃO - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIÃO PACÍFICA E OPONIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO AO PODER PÚBLICO E AOS SEUS AGENTES - VINCULAÇÃO DE CARÁTER INSTRUMENTAL ENTRE A LIBERDADE DE REUNIÃO E A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - DOIS IMPORTANTES PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A ÍNTIMA CORRELAÇÃO ENTRE REFERIDAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS: HC 4.781/BA , REL. MIN. EDMUNDO LINS, E ADI 1.969/DF , REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DOS MAIS PRECIOSOS PRIVILÉGIOS DOS CIDADÃOS EM UMA REPÚBLICA FUNDADA EM BASES DEMOCRÁTICAS - O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO: NÚCLEO DE QUE SE IRRADIAM OS DIREITOS DE CRÍTICA, DE PROTESTO, DE DISCORDÂNCIA E DE LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS - ABOLIÇÃO PENAL (“ABOLITIO CRIMINIS”) DE DETERMINADAS CONDUTAS PUNÍVEIS - DEBATE QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCITAÇÃO À PRÁTICA DE DELITO NEM SE IDENTIFICA COM APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO - DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA RACIONAL, COM RESPEITO ENTRE INTERLOCUTORES E SEM POSSIBILIDADE LEGÍTIMA DE REPRESSÃO ESTATAL, AINDA QUE AS IDEIAS PROPOSTAS POSSAM SER CONSIDERADAS, PELA MAIORIA, ESTRANHAS, INSUPORTÁVEIS, EXTRAVAGANTES, AUDACIOSAS OU INACEITÁVEIS - O SENTIDO DE ALTERIDADE DO DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO E O RESPEITO ÀS IDEIAS QUE CONFLITEM COM O PENSAMENTO E OS VALORES DOMINANTES NO MEIO SOCIAL - CARÁTER NÃO ABSOLUTO DE REFERIDA LIBERDADE FUNDAMENTAL ( CF , art. 5º , incisos IV , V e X ; CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Art. 13, § 5º) - A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE PENSAMENTO COMO SALVAGUARDA NÃO APENAS DAS IDEIAS E PROPOSTAS PREVALECENTES NO ÂMBITO SOCIAL, MAS, SOBRETUDO, COMO AMPARO EFICIENTE ÀS POSIÇÕES QUE DIVERGEM, AINDA QUE RADICALMENTE, DAS CONCEPÇÕES PREDOMINANTES EM DADO MOMENTO HISTÓRICO-CULTURAL, NO ÂMBITO DAS FORMAÇÕES SOCIAIS - O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, QUE DESEMPENHA IMPORTANTE PAPEL NO PROCESSO DECISÓRIO, NÃO PODE LEGITIMAR A SUPRESSÃO, A FRUSTRAÇÃO OU A ANIQUILAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO E A PRÁTICA LEGÍTIMA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL - A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE DA “PROIBIÇÃO ESTATAL DO DISSENSO” - NECESSÁRIO RESPEITO AO DISCURSO ANTAGÔNICO NO CONTEXTO DA SOCIEDADE CIVIL COMPREENDIDA COMO ESPAÇO PRIVILEGIADO QUE DEVE VALORIZAR O CONCEITO DE “LIVRE MERCADO DE IDEIAS” - O SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO “FREE MARKETPLACE OF IDEAS” COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL E INERENTE AO REGIME DEMOCRÁTICO ( AC 2.695 -MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO) - A IMPORTÂNCIA DO CONTEÚDO ARGUMENTATIVO DO DISCURSO FUNDADO EM CONVICÇÕES DIVERGENTES - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS COMO SIGNO IDENTIFICADOR DAS SOCIEDADES ABERTAS, CUJA NATUREZA NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM A REPRESSÃO AO DISSENSO E QUE ESTIMULA A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE LIBERDADE EM OBSÉQUIO AO SENTIDO DEMOCRÁTICO QUE ANIMA AS INSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA - AS PLURISSIGNIFICAÇÕES DO ART. 287 DO CÓDIGO PENAL : NECESSIDADE DE INTERPRETAR ESSE PRECEITO LEGAL EM HARMONIA COM AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE REUNIÃO, DE EXPRESSÃO E DE PETIÇÃO - LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NOS CASOS EM QUE O ATO ESTATAL TENHA CONTEÚDO POLISSÊMICO - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.

PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO FATO DE QUE A MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA MEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Reconhecida a existência de contradição no acórdão que, ao afastar a medida cautelar de afastamento do requerente do cargo de Prefeito Municipal, ratificou a aplicação de outras medidas cautelares, dentre elas a proibição de se ausentar da comarca e do país, sem autorização judicial, obstando o regular exercício das funções inerentes ao cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de sanar a contradição apontada, determinando que a medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca ocorra do seguinte modo: poderá o réu se ausentar da comarca para exercer as funções inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, por no máximo 8 dias, precedida de comunicação ao Juízo, de modo que, em caso de ausência superior a tal lapso, essa deverá ser precedida de autorização judicial.

PENAL. PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PECUNIÁRIA MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em razão do caráter infringente da petição interposta de acórdão desta Quinta Turma, recebo-a como embargos de declaração, conforme autoriza a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Hipótese em esta Corte, ao deferir a ordem de ofício para redimensionar a pena do ora embargante, aplicou a pena de multa em patamar superior ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, incorrendo, portanto, em indevida reformatio in pejus. 3. Embargos de declaração acolhidos, para restabelecer a pena pecuniária de 10 dias-multa fixada pelas instâncias ordinárias.

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM CONCEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. NOVO TÍTULO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revogação da prisão preventiva em habeas corpus por insuficiência de fundamentação não impede o cumprimento de qualquer outro decreto prisional ou a nova decretação da custódia cautelar, ainda que pelos mesmos fatos, desde que seja demonstrada sua concreta necessidade. 2. Na espécie, o agravante teve sua custódia cautelar revogada neste habeas corpus e, em seguida, o Juízo de primeira instância decretou-a novamente por crime diverso daquele primeiro título prisional. Tal circunstância não configura descumprimento de ordem judicial proferida por esta Corte Superior. Para que os fundamentos do novo decreto preventivo sejam apreciados pelo STJ, é necessário o prévio pronunciamento do Tribunal estadual. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM CONCEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. NOVO TÍTULO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revogação da prisão preventiva em habeas corpus por insuficiência de fundamentação não impede o cumprimento de qualquer outro decreto prisional ou a nova decretação da custódia cautelar, ainda que pelos mesmos fatos, desde que seja demonstrada sua concreta necessidade. 2. Na espécie, o agravante teve sua custódia cautelar revogada neste habeas corpus e, em seguida, o Juízo de primeira instância decretou-a novamente por crime diverso daquele primeiro título prisional. Tal circunstância não configura descumprimento de ordem judicial proferida por esta Corte Superior. Para que os fundamentos do novo decreto preventivo sejam apreciados pelo STJ, é necessário o prévio pronunciamento do Tribunal estadual. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO COMBATIDO. PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, as razões do regimental não rebatem, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que o writ não poderia ser conhecido, pois interposto contra decisão monocrática de Desembargador Relator, sem que o Órgão colegiado a quo analisasse a matéria. Fundamento de inexistência de exaurimento da instância não combatido no presente recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DESACATO A MILITAR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como sinalizado no decisum combatido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que se faz necessário prévio exame do mérito do writ originário pelo órgão colegiado local para que se inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Houve superveniente distribuição de recurso em habeas corpus nesta Corte Superior, também em favor da ora agravante, contra o acórdão proferido no julgamento do Agravo Regimental no HC n. 0706696-10.2021.8.07.0000 , em que é requerida a declaração da incompetência do Juízo da Auditoria Militar. 3. Como houve posterior julgamento colegiado da questão suscitada neste habeas corpus, evidencia-se a prejudicialidade do pedido aqui formulado. 4. Agravo regimental não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO DO HABEAS CORPUS. ÔNUS DO IMPETRANTE. PRECEDENTES. 1. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com todas as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida ( HC 95.434 , Rel. o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523 , Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994 , Relª. Minª. Ellen Gracie). 2. Agravo regimental desprovido.

PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO PONTUAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O WRIT. AUSÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE EXTENSÃO APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A ementa colacionada aos autos não reflete o resultado constante da certidão de julgamento, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para esclarecer que, embora tenha votado no sentido de deferir o pedido da Defensoria Pública distrital de extensão, a Sexta Turma entendeu pelo seu não conhecimento, nos termos do voto divergente do Ministro Rogerio Schietti Cruz, o qual ainda não foi juntado aos autos. 2. Inexiste prejuízo na ausência do referido voto até o presente momento, uma vez que se refere tão somente quanto ao pedido de extensão constante do Pext n. 268.094/2020, estando a ementa juntada adequada ao habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de Minas Gerais. 3. Petição recebida como embargos de declaração, os quais são acolhidos, sem efeitos infringentes, para destacar que o pedido de extensão da Defensoria Pública do Distrito Federal não foi conhecido pela Sexta Turma.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. A insurgência contra os fundamentos da prisão estabelecidos na sentença condenatória e confirmados no julgamento do recurso de apelação não foi trazida na impetração original, tratando-se de inovação recursal, inviável em agravo interno. Precedentes. 2. Ademais, não foram juntados aos autos cópia do édito condenatório ou do acórdão impugnado, sendo, também por esse motivo, inviável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao réu. 3. Agravo regimental do qual não se conhece.