Pgjm em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. TESES DEFENSIVAS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE LASTRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DA PGJM. EXAME QUANTO À ADMISSÃO DO HC. SUCESSÃO DE PLEITOS DESATENDIDOS. REITERAÇÃO. IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR DE OUTRORA - ENREDO FÁTICO E MATÉRIA DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". DECISÃO UNÂNIME. 1. O acolhimento da tese preliminar, imbricada com a admissão do Habeas Corpus, obsta o seu prosseguimento e, por conseguinte, bloqueia o exame de seu mérito. Presença de situação prejudicial ao conhecimento do "writ". 2. A mera reiteração de pedido, limitado a reproduzir teses anteriormente refutadas pelo Órgão Jurisdicional, sem qualquer inovação baseada em eventual superveniência quanto aos fatos e/ou à matéria de direito, os quais supostamente justificariam a nova impetração, simplesmente retrata a insistência nos fundamentos da causa de pedir de outrora. Sob esse contexto, inviabiliza- se o trâmite da presente postulação, diante da manifesta reedição da anterior, com o claro propósito de requentar temas já decididos, fora do âmbito recursal. 3. Preliminar de não conhecimento do "writ" suscitada pela PGJM. Acolhimento. Decisão unânime.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ANÁLISE DOS ARGUMENTOS LEVANTATOS PELA DEFESA NA PETIÇÃO DO RSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PGJM. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Acolhe-se a preliminar de intempestividade suscitada pela PGJM, considerando o fato de a petição do recurso ter sido protocolada fora do prazo legal previsto à espécie (art. 540 do CPPM c/c o art. 126 do RISTM). 2. Decisão por unanimidade.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ANÁLISE DOS ARGUMENTOS LEVANTATOS PELA DEFESA NA PETIÇÃO DO RSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PGJM. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Acolhe-se a preliminar de intempestividade suscitada pela PGJM, considerando o fato de a petição do recurso ter sido protocolada fora do prazo legal previsto à espécie (art. 540 do CPPM c/c o art. 126 do RISTM). 2. Decisão por unanimidade.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM . NULIDADE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJM. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADIMISSIBILIDADE. REEXAME E VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. WRIT MANEJADO CONTRA SUPOSTA COAÇÃO PRATICADA PELO PLENÁRIO DO STM. COMPETÊNCIA DO STF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A jurisprudência pátria tem privilegiado o sistema recursal vigente, inadmitindo o manejo do Habeas Corpus como sucedâneo recursal, eis que a impetração do Writ com propósito idêntico ao recurso disponível acaba por desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. A matéria versada na presente impetração foi objeto de análise aprofundada em sede de Apelação, de Embargos de Declaração e de Embargos Infringentes e de Nulidade, com o revolvimento de todo o acervo probatório que fundamentou a condenação. Não se mostra cabível, portanto, nesta via estreita do Habeas Corpus, a reapreciação da matéria fático- probatória, exaustivamente examinada e valorada por esta Corte, na análise dos recursos apropriados. No presente caso, ademais, falece competência a esta Corte Castrense para apreciar e julgar o presente Writ, cuja matéria versa sobre suposta coação que o próprio STM estaria praticando, conclusão que deflui cristalina do art. 102 , inciso i , alínea i, da Constituição Federal de 1988. Habeas Corpus não conhecido. Decisão unânime.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PGJM. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA NO IPM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTEIRAS NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PLURALIDADE DELITIVA. CRIMES CONTINUADOS. EMBARGADOS CONDENADOS NA INSTÂNCIA INICIAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM EM GRAU RECURSAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS NO VOTO DIVERGENTE FAVORÁVEL À REDUÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. A página de movimentação do processo judicial eletrônico (e-Proc) demonstra de forma inequívoca a tempestividade da oposição dos embargos, razão pela qual se indefere a preliminar de não conhecimento arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Preliminar rejeitada por decisão unânime. A inofensiva irregularidade na coleta de depoimentos na fase policial não autoriza o reconhecimento de qualquer nulidade, sobretudo em face da ausência de prejuízo à defesa e à tramitação do processo, devendo-se invocar o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 499 do CPPM . Contudo, a fim de evitar eventuais questionamentos quanto ao tema, é razoável que essas declarações sejam desentranhadas dos autos. A Sentença proferida pelo juízo a quo fundamentou todas as circunstâncias negativas, como intensidade do dolo, modo de execução e extensão do perigo de dano, não havendo como fixar a pena-base aquém do estabelecido no acórdão hostilizado, cujas diretrizes atenderam aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Embargos acolhidos parcialmente. Decisão majoritária.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PGJM. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA NO IPM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTEIRAS NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PLURALIDADE DELITIVA. CRIMES CONTINUADOS. EMBARGADOS CONDENADOS NA INSTÂNCIA INICIAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM EM GRAU RECURSAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS NO VOTO DIVERGENTE FAVORÁVEL À REDUÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. A página de movimentação do processo judicial eletrônico (e-Proc) demonstra de forma inequívoca a tempestividade da oposição dos embargos, razão pela qual se indefere a preliminar de não conhecimento arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Preliminar rejeitada por decisão unânime. A inofensiva irregularidade na coleta de depoimentos na fase policial não autoriza o reconhecimento de qualquer nulidade, sobretudo em face da ausência de prejuízo à defesa e à tramitação do processo, devendo-se invocar o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 499 do CPPM . Contudo, a fim de evitar eventuais questionamentos quanto ao tema, é razoável que essas declarações sejam desentranhadas dos autos. A Sentença proferida pelo juízo a quo fundamentou todas as circunstâncias negativas, como intensidade do dolo, modo de execução e extensão do perigo de dano, não havendo como fixar a pena-base aquém do estabelecido no acórdão hostilizado, cujas diretrizes atenderam aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Embargos acolhidos parcialmente. Decisão majoritária.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PGJM. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA NO IPM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTEIRAS NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PLURALIDADE DELITIVA. CRIMES CONTINUADOS. EMBARGADOS CONDENADOS NA INSTÂNCIA INICIAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM EM GRAU RECURSAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS NO VOTO DIVERGENTE FAVORÁVEL À REDUÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. A página de movimentação do processo judicial eletrônico (e-Proc) demonstra de forma inequívoca a tempestividade da oposição dos embargos, razão pela qual se indefere a preliminar de não conhecimento arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Preliminar rejeitada por decisão unânime. A inofensiva irregularidade na coleta de depoimentos na fase policial não autoriza o reconhecimento de qualquer nulidade, sobretudo em face da ausência de prejuízo à defesa e à tramitação do processo, devendo-se invocar o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 499 do CPPM . Contudo, a fim de evitar eventuais questionamentos quanto ao tema, é razoável que essas declarações sejam desentranhadas dos autos. A Sentença proferida pelo juízo a quo fundamentou todas as circunstâncias negativas, como intensidade do dolo, modo de execução e extensão do perigo de dano, não havendo como fixar a pena-base aquém do estabelecido no acórdão hostilizado, cujas diretrizes atenderam aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Embargos acolhidos parcialmente. Decisão majoritária.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PGJM. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA NO IPM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTEIRAS NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PLURALIDADE DELITIVA. CRIMES CONTINUADOS. EMBARGADOS CONDENADOS NA INSTÂNCIA INICIAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM EM GRAU RECURSAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS NO VOTO DIVERGENTE FAVORÁVEL À REDUÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. A página de movimentação do processo judicial eletrônico (e-Proc) demonstra de forma inequívoca a tempestividade da oposição dos embargos, razão pela qual se indefere a preliminar de não conhecimento arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Preliminar rejeitada por decisão unânime. A inofensiva irregularidade na coleta de depoimentos na fase policial não autoriza o reconhecimento de qualquer nulidade, sobretudo em face da ausência de prejuízo à defesa e à tramitação do processo, devendo-se invocar o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 499 do CPPM . Contudo, a fim de evitar eventuais questionamentos quanto ao tema, é razoável que essas declarações sejam desentranhadas dos autos. A Sentença proferida pelo juízo a quo fundamentou todas as circunstâncias negativas, como intensidade do dolo, modo de execução e extensão do perigo de dano, não havendo como fixar a pena-base aquém do estabelecido no acórdão hostilizado, cujas diretrizes atenderam aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Embargos acolhidos parcialmente. Decisão majoritária.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PGJM. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA NO IPM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTEIRAS NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PLURALIDADE DELITIVA. CRIMES CONTINUADOS. EMBARGADOS CONDENADOS NA INSTÂNCIA INICIAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM EM GRAU RECURSAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS NO VOTO DIVERGENTE FAVORÁVEL À REDUÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. A página de movimentação do processo judicial eletrônico (e-Proc) demonstra de forma inequívoca a tempestividade da oposição dos embargos, razão pela qual se indefere a preliminar de não conhecimento arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Preliminar rejeitada por decisão unânime. A inofensiva irregularidade na coleta de depoimentos na fase policial não autoriza o reconhecimento de qualquer nulidade, sobretudo em face da ausência de prejuízo à defesa e à tramitação do processo, devendo-se invocar o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 499 do CPPM . Contudo, a fim de evitar eventuais questionamentos quanto ao tema, é razoável que essas declarações sejam desentranhadas dos autos. A Sentença proferida pelo juízo a quo fundamentou todas as circunstâncias negativas, como intensidade do dolo, modo de execução e extensão do perigo de dano, não havendo como fixar a pena-base aquém do estabelecido no acórdão hostilizado, cujas diretrizes atenderam aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Embargos acolhidos parcialmente. Decisão majoritária.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PGJM. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA NO IPM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTEIRAS NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PLURALIDADE DELITIVA. CRIMES CONTINUADOS. EMBARGADOS CONDENADOS NA INSTÂNCIA INICIAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM EM GRAU RECURSAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS NO VOTO DIVERGENTE FAVORÁVEL À REDUÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. A página de movimentação do processo judicial eletrônico (e-Proc) demonstra de forma inequívoca a tempestividade da oposição dos embargos, razão pela qual se indefere a preliminar de não conhecimento arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Preliminar rejeitada por decisão unânime. A inofensiva irregularidade na coleta de depoimentos na fase policial não autoriza o reconhecimento de qualquer nulidade, sobretudo em face da ausência de prejuízo à defesa e à tramitação do processo, devendo-se invocar o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 499 do CPPM . Contudo, a fim de evitar eventuais questionamentos quanto ao tema, é razoável que essas declarações sejam desentranhadas dos autos. A Sentença proferida pelo juízo a quo fundamentou todas as circunstâncias negativas, como intensidade do dolo, modo de execução e extensão do perigo de dano, não havendo como fixar a pena-base aquém do estabelecido no acórdão hostilizado, cujas diretrizes atenderam aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Embargos acolhidos parcialmente. Decisão majoritária.