Planos de Cargos da Empresa em Jurisprudência

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Em reclamação em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios previstos em plano de cargos e salários, ao reclamante incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 818 da CLT ), qual seja, a existência e instituição de plano de cargos de salários por parte do empregador. Comprovada a existência do plano de cargos e salários, ao reclamado compete a juntada dos regulamentos do plano, assim como o detalhamento dos critérios por ele estabelecidos para definição dos cargos, níveis e faixas salariais, em razão da aplicação do princípio da aptidão para a prova, sob pena de serem considerados verdadeiros os critérios alegados na petição inicial.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A elaboração de plano de cargos e salários é faculdade do empregador, porém, uma vez implementado, referido plano integra os contratos de trabalho vigentes e sujeita a empresa a observá-lo, sendo vedado ao empregador suprimir direitos incorporados ao patrimônio do empregado por força da norma interna. No presente caso, a prova emprestada trazida aos autos pelo autor é frágil para comprovar a implementação do PCS de 1998 pelo reclamado. Além disso, o autor não soube informar se quando de sua contratação, em 2011, o plano estava vigente, ou quais eram os requisitos necessários para o enquadramento salarial. Dessa forma, como competia ao reclamante comprovar os fatos alegados, ônus do qual não se desvencilhou, mantenho a sentença que julgou improcedente o pleito de diferença salarial. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 , DO STF. Considerando o julgamento da ADI 5766 pelo STF, reformo a sentença...

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não são devidas diferenças salariais a título de desvio de função quando a empresa não estiver organizada em plano de cargos e salários.

DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Se não há no âmbito da empresa plano de cargos e salários, incabível o reconhecimento de diferenças salariais vindicadas em suposto desvio de função.

FURNAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A existência de Plano de Cargos e Salários constitui óbice ao pedido de equiparação salarial, como expressamente especificado no artigo 461 , parágrafos 2º e 3º , da CLT , caso comprovada a concessão de promoções por merecimento e antiguidade de forma alternada.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452 do C. TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS NÃO OBSERVADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. Evidenciada a existência de PCS, ainda que não homologação junto ao MTE, não observado pela empresa, impõe-se reconhecer ao empregado o direito às diferenças salariais postulas e respectivos consectários. Apelo parcialmente provido. (Processo: ROT - XXXXX-21.2020.5.06.0011, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/02/2022)

DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Para que a equiparação salarial seja reconhecida mostra-se necessário o atendimento a todos os requisitos do art. 461 da CLT , a saber, trabalho idêntico e de igual valor, prestado na mesma localidade, ao mesmo empregador, de forma concomitante. A ausência de qualquer deles afasta a caracterização da equiparação salarial, competindo ao reclamante a prova da identidade funcional e à reclamada o ônus da prova quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo da equiparação (Súmula 6 , VIII do C. TST). No caso em exame, o reclamante provou a alegada identidade funcional e esta não foi infirmada pela 1ª reclamada, que tampouco demonstrou maior produtividade ou perfeição técnica do paradigma. Recurso ordinário da 1ª reclamada a que se nega provimento, no particular.

DESVIO DE FUNÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO FORMALIZADO. A ausência de quadro de carreira ou de plano de cargos e salários não impede a concessão de diferenças salariais por desvio de função, na medida em que o empregado tem direito de ser remunerado pelo efetivo labor prestado, sob pena de autorizar-se o enriquecimento sem causa do empregador. Comprovado que o trabalhador passou a exercer atividades diversas das quais fora contratado, com maior responsabilidade, sem a respectiva contraprestação, fará jus às diferenças salariais considerando o salário pago aos profissionais que ocupam o cargo. Este é o caso em análise. Ademais, no caso, em exame na medida em que a empresa adotava as nomenclaturas auxiliar de indústria e de mecânico montador para diferentes funções e diferenciava seus salários, havia plano de cargos e salários ainda que informal.

DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Se não há no âmbito da empresa plano de cargos e salários, incabível o reconhecimento de diferenças salariais vindicadas em suposto desvio de função.

RECURSO ORDINÁRIO. COMLURB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. PCCS DE 1999 E 2012. Certo que em relação aos pleitos declaratórios não incide prescrição. Entretanto, a pretensão, à toda evidência, não se reveste de cunho puramente declaratório, porquanto dela decorrem as diferenças salariais pretendidas, vinculadas a novo reenquadramento no atual plano de cargos e salários da empresa. Em outros termos, há, por via oblíqua, efetivo pedido de natureza condenatória. Ademais, pela leitura do PCCS de 1999, infere-se que as progressões dependiam de um Sistema de Avaliação de Desempenho, não bastando o mero transcurso de tempo para que o trabalhador se tornasse elegível às progressões de níveis e, por conseguinte, a reenquadramento em nível superior no atual plano de cargos da empresa. Sentença de improcedência que se mantém.