Planos de Cargos da Empresa em Doutrina

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias... A redação do caput do art. 39, anterior à EC 19 /1998, é a seguinte: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de... do cargo efetivo

Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão... Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo” (STF, RE 366.488 , rel. Min. Carlos Velloso, 2.ª T., j. 04.10.2005)... Esse discrímen foi observado também no seguinte julgado: “Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular

jornalística e de radiodifusão: art. 222, § 3.º – empresa jornalística e de radiodifusão; alterações de controle societário: art. 222, § 5.º – empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e... empregos e funções: arts. 37, I, II, IV; 61, § 1.º, II, a – cargos em comissão e funções de confiança: art. 37, V e XVII – cargos ou empregos; acumulação: art. 37, XVI, c – contas; fiscalização; controle... privativos: arts. 12, § 3.º; 87; 89, VII – nato ou naturalizado; empresa jornalística e …

A simples afirmação da empresa de que existam, dentro de um mesmo espaço físico, vários empregados exercentes de cargo de gestão já se torna temerária... Nele se descreve especificamente uma função dotada de maiores encargos e maiores responsabilidades, a ponto de se elevar no plano da confiança genérica, depositada sobre todos os trabalhadores, bem como... De plano, é importante frisar que doutrina autorizada considera a expressão teletrabalho apenas para as atividades exercidas remotamente …

De plano, enfoquemos as hipóteses de alteração das jornadas de trabalho... Novamente, no plano individual a situação é ilícita e esbarra no não retrocesso do Direito do Trabalho... Em sua pureza ideológica e no plano meramente individual, porém, a mudança brusca é inibida pelo legislador

Tome-se como exemplo a gratificação do titular de cargo de chefia (art. 62) e do bancário em cargo de confiança (art. 224, ambos da CLT e abaixo analisados)... variados outros instrumentos legais podem ser utilizados, como o estabelecimento de piso normativo maior, incremento no adicional das horas extras e uma cesta de benefícios assistenciais que pode incluir planos... chamado a ocupar cargos gratificados por maior responsabilidade

empregos e funções no plano de classificação de cargos. 2... Também chamada de Reforma do Estado, a reforma da década de 90 teve por documento oficial o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)... Por exemplo: 1. cronológico : o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123 /2006) previu regras de favorecimento dessas empresas nas licitações

em concurso público, conforme a seguinte decisão do STF: Empresas públicas e mistas: regime de pessoal... No volume dedicado à pesquisa, tivemos oportunidade de sugerir uma proposta de regulamentação da matéria, em conjunto com o estabelecimento de um Plano de Gestão da Força de Trabalho dos Entes Federativos... Note-se, pois, que o sistema da estabilidade, contido no art. 41 da Constituição , não é aplicável ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido …

Quanto às entidades de direito privado integrantes da Administração Indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista, há a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive... ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes; a cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano... equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios dos entes federativos: …

O mesmo não ocorre, em geral, com agremiações (associações), em que seus diretores exercem outras funções e cargos, inclusive em outras corporações, muitas das vezes porque exercem as funções de diretores... pela Sociedade Anônima do Futebol, quando constituída exclusivamente: I - por destinação de 20% (vinte por cento) das receitas correntes mensais auferidas pela Sociedade Anônima do Futebol, conforme plano... prazo de 6 anos, será permitida a prorrogação do Regime Centralizado de Execuções …

Vejamos: DIREITO DOS SÓCIOS DE DEFINIR OS CARGOS DIRETIVOS OU ADMINISTRATIVOS (OUTROS CARGOS PODERÃO SER DESIGNADOS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA EMPRESA) Cargos Diretivo/Administrativo... Notem que quando há a administração mediante a nomeação de cargos, será nomeado um administrador para cada cargo... Ou podem ser designados administradores com cargos pré-definidos no contrato social e com as atribuições inerentes a cada cargo

critérios: i) possibilidade de conversão em ações preferenciais; ii) necessidade de que o acionista seja de nacionalidade brasileira ; e iii) direito de voto em separado para preencher determinados cargos... No Brasil, não é permitido que empresas emitam ações ao portador . Tal possibilidade era verificada há algumas décadas. Contudo, não é mais legal... Os peritos ou a empresa especializada deverão apresentar o laudo com o valor dos bens a que chegaram. Esse laudo deverá ser aprovado pela …

De igual modo, é aconselhável determinar o tempo necessário para o desempenho das funções e o nível adequado de prioridade das atribuições do EPD e que o EPD (ou a organização) elabore um plano de trabalho... tecnologias; III – que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e IV – que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano... Áustria : Österreichische Datenschutzbehörde (DSB), autoridade supervisora …

Nesse sentido, o serviço de terceirização do cargo de Encarregado tem se mostrado como interessante alternativa para estas empresas, ao passo que o prestador de serviço, geralmente, conta com equipe multidisciplinar... Ainda, em nível federal vale destacar a Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Planos de Saúde ( Health Insurance Portability and Accountability Act – HIPAA), de 1996, principal regulação federal... informações mantidas em sistemas de registros por agências federais, a Lei …

Dessa maneira, há dado pessoal que pode identificar uma pessoa sozinho, como o nome, o CPF ou o cargo de Presidente da República Federativa do Brasil – nesse caso, diz-se que são dados com função identificativa... projetos ou adequá-los à LGPD , buscar a conscientização acerca dos dados pessoais e privacidade, vendo-os, em primeiro plano, tal como são: direitos alheios, que devem ser respeitados, inclusive para... Em contrapartida, um alto executivo mal intencionado, possuindo acesso a todos …

ter sido instituído um plano de cargos e salários, ou, ainda, ter sido eliminada a função da pessoa, com a fusão de alguns cargos e o remanejamento de outro: a proposta do art. 471 é que o empregado... dos encargos tributários e previdenciários, bem como desvinculado do salário-mínimo; (h) a expressão “benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador” (§ 4º) diz respeito ao vale-refeição e ao plano... Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as …

Daí por que surge a discussão se o empregado faz jus a algum ressarcimento ao retornar ao chamado cargo efetivo ou cargo de origem. A resposta é negativa... (Leis Complementares 108 e 109 ) e pressupõem cálculos atuariais; assim, o TST consagrou o entendimento de que o empregado não pode ficar em dois planos ao mesmo tempo em que a migração para um importa... e alternância de critérios e que ele seja alocado na posição compatível com seu status (art. 461, supra); (c) há limites na migração de p…

A empresa pode fazer seu regulamento interno (de que fala o inciso VI) e seu plano de cargos e salários (mencionado no inciso V) sem passar pelo crivo da norma coletiva... Acreditamos que os planos de cargos e salários veiculados por norma coletiva, entretanto, continuam a ser mais recomendáveis e evitam questionamento de ser um documento unilateral, prejudicial ou desprovido... de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que …

Já os planos coletivos são aqueles contratados por uma pessoa jurídica (uma empresa ou uma associação, por exemplo)... saúde (art. 22), a situação da empresa contratante que altera a operadora com quem mantém seu plano de saúde coletivo (art. 23) e a forma de precificação em caso de plano exclusivo para ex-empregados... EMPRESA QUE SE RECUSA A PRESTAR SERVIÇOS A CONSUMIDOR QUE TEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO EM JUSTA CAUSA E QUE TEM DIREITO A PLANO DE EXTENSÃO PARA INATIVOS

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA. GRAU DE HIERARQUIA NA EMPRESA. PODERES PARA ADMITIR E DEMITIR FUNCIONÁRIOS... De acordo com a ata das fls. 632/635, o Juízo a quo acolheu a contradita da testemunha da segunda reclamada, por exercer cargo de confiança na empresa... Nisso também, o fundamento do julgado é contraditório,pois afirma que, por si só, não se pode entender por suspeita a testemunha quetenha um cargo na empresa

Ano 44 | Volume 186 | Fevereiro| 2018 Revista de Direito do Trabalho COORDENAÇAO Ives Gandra da Silva Martins Filho Thereza Christina Nahas Linha Editorial Editorial Atualidades Os planos de saúde e o... e José María Goerlich Peset Reforma do trabalho na França Sergio Pinto Martins Jurisprudência Comentada Tribunal Superior do Trabalho CERCEAMENTO DE DEFESA – Indeferimento de testemunha que ocupava cargo... foi acolhida pelo magistrado, o qual tem ampla liberdade de direção no processo para …

Em decorrência dessa decisão, volta a aplicar-se a redação original do art. 39, que exige regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e... Além do regime jurídico único, o art. 39 também prevê planos de carreira para os servidores da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas, o que reafirma a ideia de isonomia, evitando... a nova redação, foi suspenso pelo STF ao julgar a MC na ADIn 2.135/DF (julgamento pelo …

Como se verifica, o que existiu de novidade foi, essencialmente: a referência a cargos, empregos e funções; a inclusão das empresas públicas na regra que proíbe acumulação remunerada; a redução do tempo... Para as empresas que exercem atividade econômica, esse regime é imposto pelo art. 173 , § 1.º , da CF/1988... Determinava o dispositivo que “invalidado por sentença o afastamento de qualquer funcionario, será este reintegrado em suas funcções, e o que houver sido nomeado em seu lugar ficará …

Excluiu, portanto, os empregados das fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista... O direito à reintegração era garantido pelo art. 190, na hipótese em que fosse invalidada por sentença judicial a demissão; nesse caso, quem lhe houver ocupado o lugar ficará destituído de plano ou será... O § 5.º do mesmo dispositivo, com a redação dada pela EC 63 , de 2010 , prevê lei federal que venha dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as …

Se a Constituição do Brasil não sanciona com a perda do cargo de governador ou o prefeito que assuma cargo público em virtude de concurso realizado após sua eleição, não podem fazê-los as Constituições... O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado”... notificação, a autoridade pública responsável pela emissão orientou o Estado de Minas …

pelo DL 2284/86], 13.6.1987 a 10.9.1987 (Plano Bresser – DL 2335 /87 1.º) [revogado pela L 7730/89]e 15.01.1989 a 9.5.1989 (Plano Verão – MedProv 32/89, convertida na L 7730/89), entendeu que “o período... A CF 165 estabeleceu três leis orçamentárias distintas: a) o Plano Plurianual; b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias: e c) a Lei Orçamentária anual (o Orçamento Geral da União, que engloba o Orçamento Fiscal... Empresa de pequeno porte e microempresa

(Redação dada pela EC 19/98.) § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas... Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma... Planos e programas. V. L 9491/97. • § 9.º II: 2. Fundo Social de Emergência

desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto... emprego ou função pública. § 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada... COMENTÁRIOS Para que exista punição por abuso de autoridade, no plano penal, urge …

Os principais tipos de ativos incluem: •  Ações : frações do capital de uma determinada empresa; •  Moeda e câmbio : negociação de moedas oriundas de diversos países (exemplo: dólar e euro, dólar australiano... recursos e financiar a dívida pública; •  Commodities : compra e venda de mercadorias diversas realizadas diretamente na bolsa de valores (soja, gado); •  Títulos privados : documentos emitidos por empresas