Pleito Absolutório com Base na Alegação de Atipicidade da Conduta em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO CONSERVADA - SANÇÕES - CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE PRESÍDIO - MAJORANTE MANTIDA - IRRELEVÂNCIA DE EFETIVOS ATOS DE COMÉRCIO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. - A existência de vigilância e seleção no estabelecimento prisional apenas dificulta a prática do tráfico de drogas no local, mas nem sempre o impedem, sendo incabível a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio - A majorante do art. 40 , III , da Lei 11.343 /06 incide no crime de tráfico de drogas praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional, na forma de quaisquer das modalidades do núcleo do tipo (como trazer consigo e guardar), sendo prescindível à sua configuração a comprovação do efetivo comércio no local.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA PARA AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SER O VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ANTECEDENTE. TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA . AUSÊNCIA DE DOLO. ILÍCITO CIVIL. ACOLHIMENTO. DECLARADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. Hipótese dos autos em que o conjunto probatório demonstrou que os atos praticados pelo acusado não configuraram o crime de apropriação indébita, já que não houve a intenção do agente de agir como se dono da coisa alheia fosse. Declarações da vítima, sobre a quitação parcial da dívida e da existência de tentativa de acordo para quitação do débito, conduzem ao entendimento de que se trata de ilícito civil e não de ilícito penal, incidindo, in concreto, o princípio da subsidiariedade. Absolvição do réu decretada com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL , DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pleito absolutório. Artigo 129 § 9º do Código Penal . Legítima defesa. Excludente de ilicitude que não restou demonstrada. Ausência de indícios de que a vítima teria oferecido risco à incolumidade física do apelante, de modo a justificar os socos na cabeça e golpes com vassoura contra sua barriga. Versão defensiva dissonante da narrativa da vítima e da própria narrativa do apelante em juízo. Pleito de reconhecimento da atipicidade do fato. Dolo demonstrado. Apelante que agrediu a companheira e a enteada, em nítido contexto de violência doméstica, caracterizado pela questão de gênero, porque se sentiu desafiado pela atitude da companheira, que ao perceber que ele estava prestes a agredi-la decidiu fazer uma filmagem do comportamento dele. Condenação que se mantém. Atenuante do artigo 65 III `c¿ do Código Penal . Ato injusto da vítima que não se verificou. Ação da vítima que teve nítido intuito dissuasório. Aplicação do sursis, mediante condições do artigo 78 do Código Penal , que se afigura correta. Frequência a grupo reflexivo que está expressamente prevista no artigo 45 da Lei 11.340 /2006. Desprovimento do recurso. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA descrição equivocada dos fatos que foram imputados ao réu. INAcolhimento. INEXISTência de ofensa ao princípio da correlação. Magistrado que bem aplicou o direito ao caso concreto. Alegada insuficiência probatória. Inalbergamento. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Aventada atipicidade da conduta, diante da ausência de ofensividade e lesividade. Inacolhimento. Crime de perigo abstrato. Laudo pericial que atesta a aptidão para realização de disparos. APELO CONHECIDO E imPROVIDO, Mantendo-Se A Sentença Em Todos Os Seus Termos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO ACATAMENTO DA ORDEM DE PARADA EMANADA DOS POLICIAIS - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO. Descabida a condenação pelo delito de receptação se a prova coligida não dá certeza de que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem que estava em sua posse, não sendo possível, in casu, a simples inversão do ônus da prova. Observância do princípio in dubio pro reo. Não há que se falar em crime de desobediência quando o acusado deixa de acatar a ordem de parada emanada dos policiais, na medida em que se encontra acobertado pelo direito à autodefesa. Recurso provido. V.V. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - PRIMEIRO DELITO - ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO DOLO - DEMONSTRAÇÃO PELAS PROVAS DOS AUTOS DE QUE O ACUSADO POSSUÍA VEÍCULO AUTOMOTOR CUJA ORIGEM ILÍCITA ERA DE SEU CONHECIMENTO - SEGUNDO DELITO - ABSOLVIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - INVIABILIDADE - TIPICIDADE DA CONDUTA - TENTATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DELITOS CONSUMADOS - PRÁTICA DOS VERBOS DESCRITOS NOS TIPOS PENAIS - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICIALIDADE - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE SEM REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Havendo provas concretas da materialidade e da autoria delitiva quanto ao crime de receptação, consubstanciada nos documentos e nas provas testemunhais produzidas em contraditório judicial, inviável a absolvição do apelante - Comprovado nos autos que os policiais militares estavam no exercício de ati vidade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes e que o réu de forma consciente e deliberada, não respeitou as ordens de parada, deve ser mantida sua condenação nas disposições do art. 330 do CP - Praticados um dos verbos dos tipos penais previstos nos arts. 180 e 330 do Código Penal , inviável o reconhecimento da forma tentada dos delitos, pois restaram consumados - Se o juiz de primeiro grau fixou a pena base no mínimo legal, não há interesse em recorrer por parte da Defesa, logo tal pleito se encontra prejudicado - Nos termos da Súmula 545 do STJ, independente de se tratar de confissão parcial ou qualificada, quando esta for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal .

APELAÇÃO - Lei nº 11.340 /06 – Ameaça e vias de fato. Relação íntima de afeto. Nexo de causalidade entre a conduta agressiva e o relacionamento afetivo. Pleito absolutório da defesa pela insuficiência de provas. Crime de Ameaça - Pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo do réu. Ameaças proferidas no calor de uma discussão. Vítima que não se sentiu ameaçada. Pleitos subsidiários: a) afastamento da Lei Maria da Penha em razão da ausência de fragilidade e/ou vulnerabilidade da vítima; b) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Absolvição. Condenação baseada apenas na confissão parcial do acusado, não existindo outros elementos de prova capazes de corroborar os relatos por ele ofertados. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO-CRIME. EXTORSÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO. REFORMA. ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. À configuração do crime de extorsão imprescindível a demonstração de que a vítima restou constrangida pela violência ou grave ameaça a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma, alcançando, ao sujeito, vantagem econômica indevida. Delito complexo cuja tutela dirige-se à vida, integridade física, tranquilidade e liberdade pessoal, bem como ao patrimônio, sendo que a ofensa à pessoa é o meio executório para a obtenção da vantagem pretendida. Hipótese na qual a vítima disse que os agentes exigiram a entrega de R$ 1.500,00, para a devolução do veículo, que havia sido furtado na manhã do mesmo dia, sob pena de botarem fogo no automóvel. Ameaça de queima do bem que não desponta com a gravidade exigida pelo tipo penal em questão, no sentido de obrigar a vítima à ação pretendida pelos sujeitos, até mesmo porque a perda patrimonial havia já se perfectibilizado quando da subtração do veículo, não caracterizando o crime de extorsão. Atipicidade. Sentença condenatória reformada. Réus absolvidos. Art. 386 , III do CPP . APELO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ACUSADOS ABSOLVIDOS DO DELITO DE EXTORSÃO, COM BASE NO ART. 386 , III DO CPP , por maioria.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5044107.30.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: JOSÉ RAIMUNDA ARAÚJO SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. I- Estando comprovadas a materialidade e autoria do crime de ameaça contra a mulher, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra da vítima e depoimentos testemunhais, não há falar em absolvição. Noutro giro, constatado que as ameaças proferidas pelo agente foram reais e graves o suficiente para incutir fundado temor na vítima, e evidenciado o necessário dolo da conduta,inadmissível falar-se em atipicidade da conduta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). 1- Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de Vias de Fato, bem como o dolo (animus) do Agente, não há como se acolher o pleito absolutório por Atipicidade da conduta. 2- A Confissão pura e simples, livre de interferência subjetiva externa enseja o reconhecimento da Atenuante prevista no art. 65 , III , d , do CP . 3- Preenchidos os requisitos elencados no art. 77 do CP , impõe-se a concessão do sursis. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - AUSÊNCIA DE DOLO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se a agressão sofrida pela vítima é mero reflexo de seus atos contra o acusado, deve-se decretar a absolvição do réu por ausência de dolo