APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INABILITADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, OU DE REDUÇÃO DAS PENAS E ISENÇÃO DA MULTA. CONDENAÇÕES QUE VÃO MANTIDAS, PELOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, OS QUAIS NÃO FORAM DESAUTORIZADOS PELO ARRAZOADO RECURSAL. APENAMENTO REAJUSTADO. PLEITO DE ISENÇÃO DA MULTA REJEITADO. Recurso parcialmente provido. ( Apelação Crime Nº 70079458428 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/02/2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E ISENÇÃO DA MULTA CUMULATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA, LOGO APÓS A PRÁTICA DO FATO E NAS IMEDIAÇÕES DE SUA SEDE. COAUTOR QUE, EM JUÍZO, ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA E A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONTEXTO DE EVIDÊNCIA APTO A CONFORTAR A CONDENAÇÃO. CONSUMADA A INFRAÇÃO PENAL, POIS EFETIVADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. MAJORANTES MANTIDAS. PLEITO DE ISENÇÃO DA MULTA REJEITADO. Recurso desprovido. ( Apelação Crime Nº 70077568608 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/08/2018).
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, OU AFASTAMENTO DAS MAJORANTES, REDUÇÃO DA PENA, ISENÇÃO DA MULTA, BEM COMO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A AUTORIA E O CONTORNO DOS CRIMES QUE VÊM CERTIFICADOS NOS AUTOS. OFENDIDOS QUE RECONHECERAM O RÉU, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COMO SENDO AUTOR DO CRIME. A NEGATIVA DO ACUSADO NÃO DESAUTORIZA O CERTEIRO APONTE INCRIMINADOR. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS, QUE VÃO MANTIDAS. REAJUSTADA A PENA QUANTO AO FATO 01, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 443, DO STJ. PLEITO DE ISENÇÃO DA MULTA REJEITADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. IN CASU, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA RELAXAR A PRISÃO NO MOMENTO EM QUE SE AVIZINHA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Recurso parcialmente provido. ( Apelação Crime Nº 70079174702 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/03/2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITOS DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E DE ISENÇÃO DAS PENAS DE MULTA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DOS CRIMES, ACUSADOS ABORDADOS EM POSSE DAS RES FURTIVAE, AS QUAIS FORAM RESTITUÍDAS AOS OFENDIDOS. HIPOTÉSE EM QUE É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DO VALOR DOS BENS FURTADOS. AFASTADA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA EXISTÊNCIA. PENAS REAJUSTADAS. POSSÍVEL SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO RODRIGO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DE ISENÇÃO DAS MULTAS REJEITADO. Recurso parcialmente provido, por maioria. Voto vencido que provia o recurso em parte, mas em menor extensão. ( Apelação Crime Nº 70075444885 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 18/12/2018).
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. A DEFESA PEDE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SEJA DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, ISENTADA A MULTA E AFASTADO O MÍNIMO REPARATÓRIO. AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS QUE ESTÃO BEM CERTIFICADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APONTE INCRIMINADOR REITERADO NÃO DESAUTORIZADO PELA NEGATIVA DO RÉU. INVIÁVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA BAGATELA E DESCLASSIFICAR A INFRAÇÃO. MAJORANTE DA ARMA MANTIDA. PLEITO DE ISENÇÃO DA MULTA REJEITADO. MÍNIMO REPARATÓRIO AFASTADO JÁ QUE AUSENTE PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. Recurso parcialmente provido. ( Apelação Crime Nº 70078308889 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/03/2019).
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.654 /2018. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. PLEITOS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FORMA TENTADA DO DELITO, REVISTAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, ISENTOS OS RÉUS DAS PENAS DE MULTA E AFASTADO O MÍNIMO REPARATÓRIO FIXADO PELO DECISUM. ROUBO CONSUMADO PELO EMPOSSAMENTO DAS RES FURTIVAE PELOS RÉUS, APANHADOS EM POSSE DO VEÍCULO, CARTEIRA E CELULAR DO OFENDIDO POUCOS INSTANTES APÓS O FATO, COM O RESPALDO DA TEORIA DA AMOTIO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REVISTAS. PLEITO DE ISENÇÃO DA MULTA REJEITADO. ESTA CÂMARA ENTENDE NÃO É POSSÍVEL ISENTAR DA PENA ACESSÓRIA, EM ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS E DETERMINADA A IMEDIATA RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MANTIDO MÍNIMO REPARATÓRIO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E REDUZIDO QUANTUM FIXADO PARA CADA RÉU. VOTO VENCIDO A AFASTAR ESSA DISPOSIÇÃO. Recurso em parte provido, por maioria. Voto vencido que dá parcial provimento em maior extensão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ART. 1.021 , §§ 4º e 5º , DO CPC . EXIGIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO ATUAVA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ACÓRDÃO QUE IMPÔS A MULTA À RECORRENTE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. PRECEDENTES. NÃO ISENÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 284. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. As razões do presente recurso encontram-se dissociadas do fundamento do acórdão embargado. Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A Embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REQUERIMENTOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE FURTO OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALÉM DE REDUÇÃO DO APENAMENTO, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA E ISENÇÃO DA MULTA CUMULATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACUSADO QUE, EM SEDE JUDICIAL, ADMITE TER APANHADO O CELULAR DO OFENDIDO, EMBORA ALEGUE TER ASSIM PROCEDIDO PARA SALDAR DÍVIDA DE JOGO. TENDO EM VISTA QUE DÍVIDA DE JOGO NÃO OBRIGA NINGUÉM A PAGAMENTO, A PRETENSÃO ILEGÍTIMA ACARRETA ESBULHO POSSESSÓRIO. VIOLÊNCIA CERTIFICADA NÃO APENAS POR ATESTADO MÉDICO, MAS PELOS DITOS DOS MILICIANOS. DISPENSÁVEL AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO POR NÃO SE TRATAR DE CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS NECESSARIAMENTE. CONDENAÇÃO E TIPIFICAÇÃO MANTIDAS. PENA MANTIDA POR JÁ GUARDAR O MÍNIMO LEGAL. FACE A VIOLÊNCIA DA CONDUTA, INVIÁVEL SUBSTITUIR A PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE ISENÇÃO DA MULTA REJEITADO. Recurso desprovido. ( Apelação Crime Nº 70076624006 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/09/2018).
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTE E ATENUANTE, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E ISENÇÃO DA MULTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO DO RÉU QUE ESTÁ CORROBORADA PELA PROVA DOS AUTOS. DELITO CONSUMADO NOS MOLDES DA TEORIA DA AMOTIO. POSSÍVEL COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CASO DOS AUTOS. PENA REAJUSTADA. REGIME SEMIABERTO OBRIGATÓRIO PELA REINCIDÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ISENÇÃO DA MULTA QUE VAI REJEITADO. Recurso parcialmente provido. ( Apelação Crime Nº 70079657581 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 30/01/2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU AFASTAMENTO DA MAJORANTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO ISENÇÃO DA MULTA CUMULATIVA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS BEM CERTIFICADOS NOS AUTOS. RÉU PRESO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA, COM A FACA UTILIZADA PARA AMEAÇAR O OFENDIDO, QUEM RECONHECEU O ACUSADO, SEM DÚVIDA, COMO SENDO O AUTOR DO CRIME. A NEGATIVA DO RÉU NÃO DESAUTORIZA O FIRME APONTE INCRIMINADOR. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REAJUSTADA. O PLEITO DA ISENÇÃO DA MULTA VAI REJEITADO. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE JÁ ESTÃO SUSPENSAS. Recurso parcialmente provido. Vai determinada a imediata retificação da guia de execução provisória do réu. ( Apelação Crime Nº 70080611643 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/03/2019).