Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-11.2019.8.21.7000 RS

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.654/2018. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. PLEITOS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FORMA TENTADA DO DELITO, REVISTAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, ISENTOS OS RÉUS DAS PENAS DE MULTA E AFASTADO O MÍNIMO REPARATÓRIO FIXADO PELO DECISUM. ROUBO CONSUMADO PELO EMPOSSAMENTO DAS RES FURTIVAE PELOS RÉUS, APANHADOS EM POSSE DO VEÍCULO, CARTEIRA E CELULAR DO OFENDIDO POUCOS INSTANTES APÓS O FATO, COM O RESPALDO DA TEORIA DA AMOTIO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REVISTAS. PLEITO DE ISENÇÃO DA MULTA REJEITADO. ESTA CÂMARA ENTENDE NÃO É POSSÍVEL ISENTAR DA PENA ACESSÓRIA, EM ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS E DETERMINADA A IMEDIATA RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MANTIDO MÍNIMO REPARATÓRIO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E REDUZIDO QUANTUM FIXADO PARA CADA RÉU. VOTO VENCIDO A AFASTAR ESSA DISPOSIÇÃO.