Pleito de Redução Formulado Pelo Réu e Pela Seguradora em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. DISCUSSÃO APENAS QUANTO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO PELO RÉU E PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LIMITAÇÃO. TESE REFUTADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL DA VÍTIMA PARA O LABOR QUE DESEMPENHAVA ANTES DO INFORTÚNIO, E NÃO APENAS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ENCARGO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DA RENDA COMPROVADA NOS AUTOS, NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃO E DE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. CUMULAÇÃO ADMITIDA. VALORES QUE, ADEMAIS, DEVEM SER DEDUZIDOS DA COBERTURA SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS, E NÃO DA RUBRICA RELATIVA AOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. DANOS ESTÉTICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO CONSTANTE APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NOS TERMOS DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EVIDENCIADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MONTANTE ADEQUADO À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. AUTOR QUE SOFREU SEVERO ABALO ANÍMICO DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO PELAS LESÕES DEFINITIVAS NAS CORDAS VOCAIS, ENSEJANDO ALTERAÇÃO DA VOZ. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS COBERTURAS CONTRATADAS. TESE REFUTADA. ENCARGO MORATÓRIO QUE DEVE SER APLICADO DESDE A CITAÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS NA ESFERA EXTRAJUDICIAL PARA O CONSERTO DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES. PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO PELO PRIMEIRO DEMANDADO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE ARTICULAÇÃO EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DOS AUTORES. ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS INTEGRALMENTE AOS DEMANDADOS. EXEGESE DO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. DISCUSSÃO APENAS QUANTO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO PELO RÉU E PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LIMITAÇÃO. TESE REFUTADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL DA VÍTIMA PARA O LABOR QUE DESEMPENHAVA ANTES DO INFORTÚNIO, E NÃO APENAS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ENCARGO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DA RENDA COMPROVADA NOS AUTOS, NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃO E DE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. CUMULAÇÃO ADMITIDA. VALORES QUE, ADEMAIS, DEVEM SER DEDUZIDOS DA COBERTURA SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS, E NÃO DA RUBRICA RELATIVA AOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. DANOS ESTÉTICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO CONSTANTE APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NOS TERMOS DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EVIDENCIADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MONTANTE ADEQUADO À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. AUTOR QUE SOFREU SEVERO ABALO ANÍMICO DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO PELAS LESÕES DEFINITIVAS NAS CORDAS VOCAIS, ENSEJANDO ALTERAÇÃO DA VOZ. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS COBERTURAS CONTRATADAS. TESE REFUTADA. ENCARGO MORATÓRIO QUE DEVE SER APLICADO DESDE A CITAÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS NA ESFERA EXTRAJUDICIAL PARA O CONSERTO DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES. PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO PELO PRIMEIRO DEMANDADO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE ARTICULAÇÃO EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DOS AUTORES. ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS INTEGRALMENTE AOS DEMANDADOS. EXEGESE DO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-75.2009.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Jorge Luis Costa Beber , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA SOFRIDA PELA AUTORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO RÉU. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA QUE SE MANTÉM, EMBORA A SÚMULA Nº 375 DESTA CORTE SE POSICIONE FAVORÁVEL À APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PARA CHAMAMENTO AO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO É POSTERIOR AO EVENTO DANOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONQUANTO SE PRESTIGIE A CELERIDADE PROCESSUAL E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ISSO NÃO IMPLICA EM SUPRIMIR DA PARTE, O DIREITO DE, AINDA QUE MINIMAMENTE, COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. VIOLAÇÃO AO ADEQUADO PROCESSO LEGAL QUE SE EVIDENCIA. PRECEDENTE DO E. STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU ANTONIO CAMARGO. GRATUIDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 1.060 /50. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS DURANTE O PERÍODO NOTURNO. CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA INTERMITENTE PARA AMBOS OS CONDUTORES. IRRELEVÂNCIA DA COR DA SINALIZAÇÃO INTERMITENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DEVER DE CAUTELA DE AMBOS OS MOTORISTAS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 29 , INC. III , C, DO CTB . SEMÁFORO EM ALERTA QUE NÃO INDUZ À INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E 44 , DO CTB . CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) VENCIDA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DE CULPA PELO ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE (EM IGUAIS PROPORÇÕES) EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SE RESTRINGIR AO PERCENTUAL DE CULPA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ (50%), CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA. 4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE, FORMULADO PELO RÉU/APELANTE (2). IMPROCEDÊNCIA. CÓPIA DA APÓLICE ACOSTADA AOS AUTOS PELA AUTORA JUNTO À INICIAL. 5. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (ART. 85 , § 11 , CPC ).RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-02.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.03.2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO AUTOMÓVEIS PARTICULARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. 1. O tema discutido nos autos está afeto à responsabilidade civil extracontratual em sua modalidade subjetiva, na forma dos artigos 186 e 927 , do Código Civil , na medida em que o caso não comporta qualquer das hipóteses em que se afasta a análise da culpa. 2. Outrossim, o art. 29 , II , do Código Brasileiro de Trânsito presume a culpa do condutor do veículo que colide na traseira do outro automóvel, que pode ser desconstituída pelas provas produzidas nos autos. 3. No presente feito foi realizada prova pericial de engenharia de forma indireta, conforme se constata às fls. 319/325 (indexador 319), com esclarecimentos às fls. 349/350 (indexador 349). 4. Verifica-se na perícia, que o ilustre expert ao responder à quesitação formulada pela parte autora concluiu que a colisão ocorreu conforme descrita na inicial, ou seja, que o demandante teve seu veículo colidido pela traseira pelo automóvel dirigido pelo réu. 5. A parte ré não logrou êxito em desconstituir as conclusões produzidas no laudo pericial, ônus que lhe incumbia, conforme o disposto no art. 373 , II , do CPC/15 . 6. No que se refere à venda do veículo, entendo que o terceiro, autor da demanda realizou a alienação de tal veículo, a fim de minimizar os prejuízos sofridos e diante da negativa da seguradora em realizar o pagamento da indenização de forma administrativa (indexador 164). 7. Desta feita, no caso sob julgamento, não se constata qualquer situação que venha a romper o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o evento danoso, razão pela qual não merece acolhimento a irresignação da seguradora, 2ª apelante, quando afirma ser incabível a indenização requerida pela parte autora. 8. A indenização deverá ser paga em sua integralidade, tendo como base a Tabela Fipe, acostada aos autos à fl. 26 (indexador 26), eis que não impugnada pela parte ré, assim, como pela denunciada, em que se verifica um preço médio do veículo de R$ 48.989,00, devendo ser abatido de tal valor o quantum obtido pela venda do automóvel pelo autor (R$ 8.000,00). 9. Quanto ao pedido formulado pelo réu em seu apelo, para que as verbas sucumbenciais sejam imputadas à denunciada, entendo que lhe assiste parcial razão, uma vez que a denunciada resistiu à presente lide, quando aduziu que o sinistro em comento era proveniente de fraude perpetrada pelo segurado em conluio com terceiro, assim, a condenação das verbas sucumbenciais outrora arbitrada deve se dar de forma solidária entre o réu, denunciante, e a seguradora, denunciada. 10. Reforma da sentença. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMA OBJETO DE AMBOS OS RECLAMOS. NÃO ACOLHIMENTO. COLISÃO FRONTAL EM BR OCORRIDA ENTRE VEÍCULOS QUE SEGUIAM EM DIREÇÃO OPOSTA. INDICATIVOS DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA SOBRE A FAIXA AMARELA, INVADINDO A MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA. RÉU QUE, EM MANOBRA DEFENSIVA, DIRECIONA O CARRO PARA A ESQUERDA, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA, QUANDO DEVERIA TER PERMANECIDO NA SUA MÃO DE DIREÇÃO, QUE CONTAVA COM FAIXA DUPLA E DESOBSTRUÍDA. IMPRUDÊNCIA DE AMBOS OS CONDUTORES EVIDENCIADA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. GRAU DE CULPA IGUALITARIAMENTE DISTRIBUÍDO. MANUTENÇÃO. PRETENSA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO PELO RÉU EM SEU APELO. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO, DEMONSTRANDO OS DANOS SUPORTADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO PELO AUTOR. QUESTÃO JÁ SOPESADA PELO JUÍZO SINGULAR NA SENTENÇA. AUTOR QUE ARCARÁ COM 70% DOS ENCARGOS, FICANDO OS RÉUS RESPONSÁVEIS PELO RESTANTE (30%). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU COM SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1 . CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO - PLEITO DE AFASTAMENTO - INACOLHIMENTO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS - ART. 5º, § 7º, DA LEI 6.194 /74 - ATUALIZAÇÃO MANTIDA - 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUTOR QUE DECAIU DE PARTE RELEVANTE DO PEDIDO PRINCIPAL - ACOLHIMENTO DE PLEITO SUCESSIVO QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - PLEITO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO MEDIANTE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE REALIZOU FIXAÇÃO EQUITATIVA EM VALOR MODERADO - VALOR DA CONDENAÇÃO MÓDICO - REDUÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Incide correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora não quita suas obrigações em tempo e modo devidos. 2. A derrota parcial do autor em um dos pedidos formulados caracteriza sucumbência recíproca, à luz do art. 86 , caput, do CPC . 3. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado e o tempo por ele despendido para o serviço, inacolhe-se o pedido de minoração.

SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Elementos de prova apresentados pela Seguradora autora suficientes amparar o pleito de ressarcimento. Regulação do sinistro que adequadamente comprovou os danos suportados pelo bem segurado. Culpa do réu pelo acidente incontroversa. Nexo de causalidade entre os danos alegados pela autora e o acidente não elidido pelo réu (art. 373 , II , CPC ). Seguradora que tem o dever, legal e contratual, pela reparação adequada dos veículos segurados, utilizando-se, para tanto, dos serviços prestados por oficinas qualificadas e de peças originais. Descabimento da pretensão do uso de peças "alternativas" para redução do importe reparatório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIRMADA. RUBRICAS INDENIZATÓRIAS RATIFICADAS. ASPECTOS DA APÓLICE EXPLICITADOS. SEGURO DPVAT DEDUZIDO. PRECEDENTES. Responsabilização do réu confirmada, pois em consonância com a prova carreada ao feito. Danos morais ratificados porque fixados em montante conforme com o contexto. Deferido o pleito relativo à indenização dos danos materiais decorrentes da inutilização dos equipamentos de proteção que eram utilizados pelo motociclista por ocasião do acidente, eis que decorre do exame dos autos a comprovação da existência de alegada perda patrimonial, bem como sua conseguinte vinculação ao acidente que é objeto de discussão nos presentes autos. Determinada a dedução do valor recebido do seguro DPVAT . Inadmissibilidade de pleitos formulados quanto ao aspecto indenizatório que representam inovação recursal. O termo inicial relativo à correção monetária das coberturas contratadas deve ser a data de início da vigência da apólice contratada. Os juros moratórios em relação à Seguradora deverão ser contados a partir do trânsito em julgado, considera a ausência de resistência. Encargos sucumbenciais na lide secundária. Na denunciação da lide... facultativa, deverá o réu denunciante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios estabelecidos em favor do patrono da seguradora (denunciada), pois não resistiu à denunciação. Aplicação do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077113819, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 01/08/2018).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1 . ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO - INACOLHIMENTO - ÊXITO DO AUTOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A SER APURADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - INACOLHIMENTO DO PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALMEJADA REDUÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA QUE REALIZOU FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A derrota parcial do autor no pedido formulado caracteriza sucumbência recíproca, à luz do art. 86 , caput, do CPC . 2. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado e o tempo por ele despendido para o serviço, inacolhe-se o pedido de minoração.