Pleito de Soltura em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ARTIGO 157 , § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. 1) ADUZIDA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ÉDITO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FAMILIARIDADE COM TRANSGRESSÕES. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. TESE PREJUDICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CLAUSURA PREVENTIVA CHANCELADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ. 4) PLEITO DE SOLTURA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). NÃO ACOLHIMENTO. PANORAMA QUE NÃO ESMORECE OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ADEMAIS, DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ QUE VEM TOMANDO DIVERSAS MEDIDAS PREVENTIVAS À CONTAMINAÇÃO. DIREITO DO ENCARCERADO À SAÚDE GARANTIDO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 01.08.2020)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIRMADA POR ESTA CORTE, MAS PENDENTE DA ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PLEITO DE SOLTURA EM RAZÃO PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ - PACIENTE ACOMETIDO COM BRONQUITE - LAUDO MÉDICO DA PENITENCIÁRIA QUE ATESTA BOA SAÚDE NÃO OBSTANTE A DOENÇA - INFORMAÇÕES DO JUÍZO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE CASOS ENTRE OS DETENTOS, DA SANITIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR CINCO VEZES AO DIA, BEM COMO ASSISTÊNCIA MÉDICA TRÊS VEZES NA SEMANA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS ADOTADAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DA DOENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-86.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa , Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2020).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORIUNDA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCESSO EXECUCIONAL - MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO PLEITO DE SOLTURA - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-23.2018.8.24.0000 , da Capital, rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 09-10-2018).

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157 , § , INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. 1) ADUZIDA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ÉDITO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FAMILIARIDADE COM TRANSGRESSÕES. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. TESE PREJUDICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CLAUSURA PREVENTIVA CHANCELADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ. 4) ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO QUE EVIDENCIE A DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA NO TRÂMITE DA CAUSA ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE AFIGURA DO EXAME DA AÇÃO PENAL. 5) PLEITO DE SOLTURA, OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). NÃO ACOLHIMENTO. PANORAMA QUE NÃO ESMORECE OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ADEMAIS, DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ QUE VEM TOMANDO DIVERSAS MEDIDAS PREVENTIVAS À CONTAMINAÇÃO. DIREITO DO ENCARCERADO À SAÚDE GARANTIDO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-20.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 03.10.2020)

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) -0755936-93.2020.8.18. 0000Origem: PACIENTE: ERNESIO RODRIGUES ARAUJO Advogados do (a) PACIENTE: FAMINIANO ARAUJO MACHADO - PI3516-A, ANTONIO LUIS DE SOUSA - TO10.067IMPETRADO: EXCELENTISSIMA JUIZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA RELATOR (A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA Trata-se de Habeas Corpus, com Pedido Liminar impetrado em favor de Gonçalo ERNESIO RODRIGUES ARAUJO , sendo apontada como autoridade coatora a MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba-PI. Relata que o paciente se encontra preso desde o dia 30.09.2019, por supostamente haver ajudado ou praticado o homicídio contra a vítima Maicon da Silva Alves . Afirma que após regular instrução o paciente foi pronunciado e a prisão preventiva foi mantida na decisão de pronúncia. Afirma que a fundamentação utilizada para manutenção da prisão foi inidônea e que a prisão preventiva é desnecessária. Afirma que existem três pareceres ministeriais favoráveis ao pleito de soltura do paciente. Requer concessão da ordem em caráter liminar e posterior confirmação para permitir que o paciente responda ao processo em liberdade. Juntou documentos. cautelares previstas no artigo 319 de CPP e, no mérito, a concessão definitiva do presente habeas corpus. Liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público ofertou seu parecer. Entende que a negativa do direito de recorrer em liberdade foi ponderada com fundamentação sólida. Opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 E ARTIGOS 329 E 331 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE QUE O PACIENTE SERIA MERO USUÁRIO DE ENTORPECENTES, E NÃO TRAFICANTE. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE MERITÓRIA QUE DEMANDA COGNIÇÃO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL, IMPOSSÍVEL NA VIA DO WRIT. 2) AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE “TER EM DEPÓSITO” DROGAS. TESE DE QUE A EXPRESSÃO LEGAL NÃO REPRESENTA UMA AÇÃO. ARGUIÇÃO AFASTADA. VERBO EMPREGADO COMO SINÔNIMO DE “MANTER”, QUE É UMA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. 3) ALEGADA AUSÊNCIA DO FUMUS COMMISSI DELICTI. TESE REJEITADA. EXAME DE PRESTABILIDADE SUBJETIVA DOS MEIOS PROBATÓRIOS PERMITIDO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 4) ADUZIDA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ÉDITO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FAMILIARIDADE COM TRANSGRESSÕES. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 5) PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. TESE PREJUDICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CLAUSURA PREVENTIVA CHANCELADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ. 7) PLEITO DE SOLTURA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). NÃO ACOLHIMENTO. NOVO PANORAMA QUE NÃO ESMORECE OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, ORA RATIFICADOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADA ANÁLISE, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-05.2020.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 05.12.2020)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO E ILEGALIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA, AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO - RECURSO DEFENSIVO -PRELIMINAR DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO INOPORTUNA - VIA ELEITA INADEQUADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RELATOS DA VÍTIMA QUE SE MOSTRARAM COESOS - CORROBORAÇÃO COM A PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - PENA CORPORAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - RÉU REINCIDENTE - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO. - Não constatando qualquer arbitrariedade no ato da magistrada em presidir a instrução, dispensando esta apenas informações irrelevantes ao deslinde do feito não há que se falar em nulidade do processo - Havendo provas substanciais de que o acusado praticou os crimes contidos na denúncia, não há que se falar em absolvição - Imperiosa a redução da pena aplicada em respeito ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Incabível o abrandamento do regime de cumprimento de pena eis que o réu é reincidente e possuidor de maus antecedentes - O pleito de soltura se encontra prejudicado, eis que o presente processo se encontra pronto para julgamento.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PACIENTE QUE VINHA USUFRUINDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUTOS DIVERSOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO MESMO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS QUE demonstram dedicação às atividades criminosas. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. garantia da ordem pública. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO que decretou a custódia cautelar NÃO CONSTATADA. PLEITO DE SOLTURA DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19 – RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SITUAÇÃO QUE EXIGE A ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. CONDIÇÃO DE RISCO DO PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE FRATURA EM TÍBEA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.improcedência. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-79.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 04.10.2021)

1-) "Habeas Corpus", com pedido liminar. Pleito de soltura do paciente, diante do cumprimento integral de sua pena. 2-) Verifica-se que, a guia de recolhimento definitiva foi expedida em 10.2.2022. Ademais, aos 16.2.2022, foi determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente, diante do total cumprimento da pena imposta, o qual encontra-se cumprido. 3-) Ordem julgada prejudicada.