Pleito Pela Alteração da Dosimetria em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , II E § 2º-A, I, DO CP ). RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP ). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03). APELO I. JHON HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS . 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO DO APELANTE QUE SUSTENTAM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA APREENDIDA ERA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR. 3. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SEM GUARIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTE. POLICIAIS QUE CONFIRMARAM TEREM APREENDIDO A ARMA DE FOGO NA CINTURA DO APELANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DO REVÓLVER. CRIME COMETIDO EM CONTEXTO FÁTICO DIVERSO DO DELITO DE ROUBO. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA DESPROPORCIONAL E INJUSTA. DOSIMETRIA READEQUADA PARA AFASTAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO, MAS MANTENDO AS DEMAIS FUNDAMENTAÇÕES QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO II. VINÍCIUS GASPAR PINTO . 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS E ESTÁ EM HARMONIA COM O RELATO DOS POLICIAIS MILITARES. APELANTE RESPONSÁVEL POR DAR FUGA AOS COMPARSAS QUE ENTRARAM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA PRÉVIA ORGANIZAÇÃO PARA O COMETIMENTO DO DELITO, INCLUSIVE COM TROCA DE MENSAGENS ENTRE OS ASSALTANTES. 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA DESPROPORCIONAL E INJUSTA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO COMETIDO COM DUAS MAJORANTES, SENDO UMA DELAS UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO I CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – SEFA/PGE. RECURSO II CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Receptação. Existência de provas da materialidade e da autoria. Validade do depoimento de policiais. Pleito de alteração da dosimetria da pena. Mudança do regime inicial de cumprimento da pena - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam aos réus a autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual eles pretendem a absolvição, mantendo-se a Sentença que os condenou - É válido o depoimento de policiais ou de quaisquer outras testemunhas, ainda que colhidos na fase inquisitória, desde que estejam em conformidade com o conjunto probatório produzido nos autos, pois não ficou demonstrado que se encontra viciado ou é fruto de sentimentos escusos eventualmente nutridos contra os réus - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional às suas condutas, devendo por isso ser mantida a Sentença - A Lei estipula parâmetros para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Verificado que ao impor regime mais rigoroso o Juiz singular o fez de forma fundamentada, deve a Sentença ser mantida no ponto - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº XXXXX-51.2018.8.01.0011 , acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Integrar organização criminosa. Pleitos de alteração da dosimetria da pena e detração penal - Deve ser reformada a Sentença, quando constatado que ao examinar a conduta social do réu, o Juiz singular utilizou a prática de atos infracionais para julgar tal circunstância de forma desfavorável e com isso, elevar a pena base - Recurso de Apelação Criminal parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº XXXXX-13.2016.8.01.0001 , acordam à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTÂNCIADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA APLICAÇÃO, NA ULTIMA ETAPA, DO MENOR PATAMAR DE AUMENTO (1/3). ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 443 DO STJ NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. TESE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E QUALITATIVA A EMBASAR A ESCOLHA DA FRAÇÃO INCIDENTE, E NÃO MERAMENTE QUANTITATIVA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA.

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129 , § 13º , DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAIS COERENTES COM LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICA LESÕES – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AÇÃO DO RÉU EM LEGÍTIMA DEFESA – DOLO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS – 3) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA BASE – DESPROVIMENTO – ANTECEDENTES REGULARMENTE OBSERVADOS – 4) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – PROVIMENTO – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – 5) PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA – DESPROVIMENTO – INDENIZAÇÃO REGULAR EM FACE DO PLEITO MINISTERIAL – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL. PREJUDICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DATA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS APELANTES. ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO IV E 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS APELANTES, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03. SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESPROVIMENTO – CONDIÇÕES PESSOAIS DA RÉ (REINCIDÊNCIA) QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO REGULAR E APLICAÇÃO DE REGULAR AUMENTO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – PROVIMENTO – CRIME QUE NÃO REVELA ESPECIAL PERICULOSIDADE, E CONDIÇÕES PESSOAIS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-42.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.07.2021)

Habeas Corpus. Homicídios consumado e tentado. Impetração contra sentença condenatória. Pleito objetivando alteração da dosimetria da pena, requerendo o reconhecimento da continuidade delitiva. Questão já apreciada por esta C. 16ª Câmara Criminal, na apelação nº XXXXX-57.2017.8.26.0286 . Reconhecimento do concurso formal imperfeito em virtude dos designíos autônomos. Aplicação cumulativa das penas. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

APELAÇÃO CRIME - PECULATO (ART. 312 , § 1º , DO CP ), POR CINCO VEZES, E ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, DO CP ), POR QUATRO VEZES – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – 1. ESTELIONATO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE CRISTIANO MARCEL SANTOS – PROVIMENTO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – 2. PECULATO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIAS E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ACUSADOS QUE SUBTRAÍRAM QUATRO FOLHAS DO TALÃO DE CHEQUES PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, VALENDO-SE DA FACILIDADE PROPORCIONADA À RÉ CARINA, POR SER FUNCIONÁRIA PÚBLICA DA TESOURARIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS APTO A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE PENAL DOS RECORRENTES – CONDENAÇÃO ADEQUADA – 3. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PARCIAL PROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MODUS OPERANDI QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO, VISTO QUE PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ESPECIALMENTE GRAVE DE FORMA A EVIDENCIAR UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA – 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO – PROVIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-07.2010.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.12.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. Insurgência da acusação contra a r. sentença condenatória pela prática dos delitos previstos nos artigos 157 , 2º, incisos I, II e V, na forma do 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 33, caput, c.c. o 40, inciso III, ambos da lei nº 11.343 /06. Pleito de alteração da dosimetria penal com o reconhecimento da consumação do crime patrimonial. Acolhimento. Configuração da grave ameaça e da inversão da posse, ainda que breve. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. Sentenciado se insurge contra a r. sentença condenatória. Objeto recursal limitado ao redimensionamento da dosimetria penal. Pleito de afastamento das majorantes previstas no inciso V,do § 2º do artigo 157 , do Código Penal e artigo 40 , inciso III , da lei n. 11.343 ./06. Causas de aumento decorrentes da restrição da liberdade dos ofendidos e do tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de nesino e sáude bem reconhecidas. Vítimas que permaneceram por razoável período confinadas à mercê do apelante, que ainda mantinha em depósito significativa quantidade de drogas em imóvel localizado nos arredores de unidade de saúde e escola. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas . Descabimento. Espécie incompatível com o benefício da Lei de Drogas , cujo escopo foi o de beneficiar com a sensível redução da pena aquele agente que pela primeira vez se lança no mundo criminoso, cuja conduta não representa um maior perigo para a coletividade. Apelante dedicado às atividades criminosas. Confissão e menoridade relativa. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa capazes, no entanto, de aproveitá-lo em maior grau na responsabilização pelo roubo, o mesmo não se passando com o tráfico de drogas, na medida em que sua pena-base não pode ser reduzida para aquém do mínimo. Súmula n. 231 , do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Substituição por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Manutenção do regime fechado. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.