Pleito Rejeitado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE VEÍCULO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DO ACIDENTE. ART. 950 , DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO OU DA PERDA DE CAPACIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTEM DE FORMA INCONTESTE A REDUÇÃO OU INCAPACIDADE DA PARTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. PLEITO REJEITADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

apelação cível. REVISÃO administrativa do benefício de pensão por morte com o reconhecimento do direito à percepção das diferenças do provento. pagamento dos valores atrasados em longínquas 171 parcelas imposto por ato unilateral da autarquia previdenciária. PLEITO DE RECEBIMENTO IMEDIATO Das parcelas em ATRASo, com incidência de juros e correção monetária. possibilidade. majoração dos honorários advocatícios. verba fixada em valor condigno com a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico. pleito rejeitado. recurso provido parcialmente.

apelação cível. REVISÃO administrativa do benefício de pensão por morte com o reconhecimento do direito à percepção das diferenças do provento. pagamento dos valores atrasados em longínquas 171 parcelas imposto por ato unilateral da autarquia previdenciária. PLEITO DE RECEBIMENTO IMEDIATO Das parcelas em ATRASo, com incidência de juros e correção monetária. possibilidade. majoração dos honorários advocatícios. verba fixada em valor condigno com a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico. pleito rejeitado. recurso provido parcialmente. (TJSC, Apelação n. XXXXX-97.2017.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS – ÔNUS QUE PERTENCIA AO AUTOR – SEM DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO SEU DIREITO – PLEITO REJEITADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE RECUSA ILEGÍTIMA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA PELA SEGURADORA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-37.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 05.09.2020)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFOMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA - PJES. POLÍCIA MILITAR. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O cabimento dos declaratórios pressupõe o preenchimento das suas hipóteses legais autorizadoras, consoante precedentes desta Suprema Corte. 3. Nítido o caráter infringente com que opostos os embargos de declaração, não configuradas as hipóteses legais ao seu manejo (art. 1.022 do CPC ). Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS REJEITADOS. A oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. De sorte que sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão e prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-23.2014.8.24.0167, de Garopaba, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2019).

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO / "ABIGEATO" (21 VACAS - RAÇA GIROLANDA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DE JESLIEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM FAVOR DE REGINALDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS SATISFATORIAMENTE NA SENTENÇA, ABRANGE FASE RECURSAL. PLEITO REJEITADO.RECURSO (1) DESPROVIDO.RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1556081-5 - Joaquim Távora - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - - J. 20.04.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE NOMEOU A VIÚVA COMO INVENTARIANTE E INDEFERIU O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DOS HERDEIROS. SEGREDO DE JUSTIÇA. ALEGADO DIREITO À INTIMIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE CONFIGURA COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 189 CPC NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS. PLEITO REJEITADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE. INSUBSISTÊNCIA. ATO QUE NÃO EXIGE A OITIVA PRÉVIA DOS HERDEIROS, SEQUER O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DA VIÚVA. ART. 617 DO CPC . ORDEM QUE DEVE SER REVISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE DETÉM A PREFERÊNCIA NA ORDEM DE NOMEAÇÃO, A QUAL É SUCESSIVA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE CARACTERIZAM TENTATIVA DE IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER VERTIDAS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 623 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-90.2019.8.24.0000 , de Joinville, rel. André Luiz Dacol , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DE NULIDADE DAS CLÁUSULA QUE RESTRINGE A COBERTURA À OCORRÊNCIA DE FURTO QUALIFICADO. TESES SUSCITADAS SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A QUALQUER SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE QUALIFICADORA DO DELITO EM QUESTÃO. ÔNUS QUE, NA HIPÓTESE, INCUMBIA AO AUTOR, POR RESIDIR NO LOCAL DOS FATOS E, POR ISSO, TER MELHOR OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO COBERTO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DANO MORAL. ILICITUDE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 29 DESTA CORTE. PLEITO REJEITADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-75.2015.8.24.0038 , de Joinville, rel. Marcus Tulio Sartorato , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2020).