Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-90.2019.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE NOMEOU A VIÚVA COMO INVENTARIANTE E INDEFERIU O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DOS HERDEIROS. SEGREDO DE JUSTIÇA. ALEGADO DIREITO À INTIMIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE CONFIGURA COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 189 CPC NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS. PLEITO REJEITADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE. INSUBSISTÊNCIA. ATO QUE NÃO EXIGE A OITIVA PRÉVIA DOS HERDEIROS, SEQUER O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DA VIÚVA. ART. 617 DO CPC. ORDEM QUE DEVE SER REVISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE DETÉM A PREFERÊNCIA NA ORDEM DE NOMEAÇÃO, A QUAL É SUCESSIVA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE CARACTERIZAM TENTATIVA DE IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER VERTIDAS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.