Plenamente Comprovada no Caderno Processual em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS NO CADERNO PROCESSUAL. DE OFÍCIO, AFASTA-SE UMA CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO E REDUZ-SE O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-61.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 15.05.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 180 , "CAPUT" E 311 DO CP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 311 DO CP - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS APTAS A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Havendo provas da autoria e da materialidade em relação ao delito inserto no art. 180 , 'caput', do Código Penal , a condenação é medida que se impõe - Nos crimes de receptação, a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não justifica a absolvição do réu, pois aquele que conduz veículo automotor sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que tinha ciência da sua origem ilícita - Sendo impossível extrair do caderno processual quem, de fato, teria sido o autor da adulteração do sinal identificador do veículo automotor, incabível a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 311 do Código Penal - No direito penal pátrio, a condenação de um acusado só é admitida se houver prova cabal, validamente constituída, sob o crivo do contraditório. Se esta prova não for cabal, plena, impõe-se a absolvição do réu pelo crime previsto no art. 311 do CP , com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal .

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, art. 35, caput, E ART. 37, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03). SENTENÇA PARCIALMENTE procedente. APELANTE 01: ADÃO DA LUZ FARIAS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02). 1. PLEITO PELA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 01). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO COM ESPECIAL RELeVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM as demais provas constantes do caderno processual. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEÚDO DAS interceptações telefônicas CLARO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL ENTRE OS RÉUS. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇão MANTIDA. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02). DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA RESTOU VACILANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM EFETIVAMENTE A CONEXÃO DO SENTENCIADO COM O TORPE APREENDIDO EM POSSE DOS RÉUS FERNANDA LUZIA E JOÃO PAULO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA INCURSÃO DO RECORRENTE NAS SANÇÕES DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACOLHIMENTO. REGIME ABERTO FIXADO EM DECORRÊNCIA DA NOVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. CONVERSÃO DA REPRIMENDA CORPORAL EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 4. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019-PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFESA DATIVA.APELANTE 02: ANCELMO LEAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO (FATO 03).PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 37 , CAPUT, DA lEI Nº 11.343 /06. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO COM ESPECIAL RELeVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM as demais provas constantes do caderno processual. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEÚDO DAS interceptações telefônicas CLARO EM DEMONSTRAR QUE O INSURGENTE ALERTAVA OS DEMAIS RÉUS ACERCA DA PRESENÇA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NA REGIÃO DOS FATOS. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇão MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELANTE 03: DARLENE SCHALAMAI. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02).1. PLEITO PELA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 01). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO COM ESPECIAL RELeVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM as demais provas constantes do caderno processual. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEÚDO DAS interceptações telefônicas CLARO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL ENTRE OS RÉUS. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇão MANTIDA. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02). DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA RESTOU VACILANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM EFETIVAMENTE A CONEXÃO DA SENTENCIADA COM O TORPE APREENDIDO EM POSSE DOS RÉUS FERNANDA LUZIA E JOÃO PAULO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA INCURSÃO DA RECORRENTE NAS SANÇÕES DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACOLHIMENTO. REGIME ABERTO FIXADO EM DECORRÊNCIA DA NOVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. CONVERSÃO DA REPRIMENDA CORPORAL EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 4. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO POSSUI CARÁTER SECUNDÁRIO E FOI DEVIDAMENTE SOPESADA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.APELANTE 04: FERNANDA LUZIA MACHADO. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02).1. PLEITO PELA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 01). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO COM ESPECIAL RELeVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM as demais provas constantes do caderno processual. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEÚDO DAS interceptações telefônicas CLARO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇão MANTIDA. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES POLICIAIS COM ESPECIAL RELeVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM as demais provas constantes do caderno processual. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEÚDO DAS interceptações telefônicas CLARO EM COMPROVAR A AUTORIA delitiva. APREENSÃO DE TRÊS GRAMAS DE “COCAÍNA” NA RESIDÊNCIA DA APELANTE, NITIDAMENTE DESTINADAS À MERCANCIA. INSURGENTE QUE DETINHA CIÊNCIA DA TRAFICÂNCIA DESENVOLVIDA POR SEU CÔNJUGE, BEM COMO PRESTAVA AUXÍLIO NA EMPREITADA DELITUOSA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PERPETRADA PELA RECORRENTE PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. INSURGENTE QUE NEGOU SER USUÁRIA DE ENTORPECENTES EM SEDE JUDICIAL. FINALIDADE MERCANTE DO TORPE AMPLAMENTE COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇão MANTIDA. 4. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO PRINCÍPIO AO CASO EM ANÁLISE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE TUTELA a SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 5. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019-PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFESA DATIVA.APELANTE 05: JOÃO PAULO DE SOUZA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02).1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 01). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO COM ESPECIAL RELeVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM as demais provas constantes do caderno processual. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEÚDO DAS interceptações telefônicas CLARO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL ENTRE OS SENTENCIADOS. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇão MANTIDA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES POLICIAIS COM ESPECIAL RELeVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM as demais provas constantes do caderno processual. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEÚDO DAS interceptações telefônicas CLARO EM COMPROVAR A AUTORIA delitiva. APREENSÃO DE TRÊS GRAMAS DE “COCAÍNA” NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, NITIDAMENTE DESTINADAS À MERCANCIA. APELANTE QUE CONFIRMA, EM CONVERSAÇÃO INTERCEPTADA, QUE ESTAVA COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇão MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELANTE 06: JOSÉ VIEIRA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02).1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 01). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO COM ESPECIAL RELeVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM as demais provas constantes do caderno processual. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEÚDO DAS interceptações telefônicas CLARO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL ENTRE OS RÉUS. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇão MANTIDA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES POLICIAIS COM ESPECIAL RELeVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM as demais provas constantes do caderno processual. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DE “COCAÍNA” NA RESIDÊNCIA DE FERNANDA LUZIA E JOÃO PAULO, FORNECIDa PELO INSURGENTE. RELATÓRIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CLARO EM comprovar A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ENTORPECENTES AOS DEMAIS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01). DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01). AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CARGA PENAL MANTIDA INALTERADA. 3.2. PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 02). PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA REDUTORA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS CUMULATIVAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA MANTIDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELANTE 07: MAICLEBER MACHADO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01), TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 04). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 01). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO COM ESPECIAL RELeVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM as demais provas constantes do caderno processual. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEÚDO DAS interceptações telefônicas CLARO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇão MANTIDA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02). DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA RESTOU VACILANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM EFETIVAMENTE A CONEXÃO DO SENTENCIADO COM O TORPE APREENDIDO EM POSSE DOS RÉUS FERNANDA LUZIA E JOÃO PAULO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA INCURSÃO DO RECORRENTE NAS SANÇÕES DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACOLHIMENTO. REGIME ABERTO FIXADO EM DECORRÊNCIA DA NOVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. CONVERSÃO DA REPRIMENDA CORPORAL EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 3. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 04). CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELANTE 08: MÁRCIO JOSÉ RIBEIRO MACEDO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01), TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 05).1. PLEITO PELA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 01). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO COM ESPECIAL RELeVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM as demais provas constantes do caderno processual. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEÚDO DAS interceptações telefônicas CLARO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL ENTRE OS RÉUS. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇão MANTIDA. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02). DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA RESTOU VACILANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM EFETIVAMENTE A CONEXÃO DO SENTENCIADO COM O TORPE APREENDIDO EM POSSE DOS RÉUS FERNANDA LUZIA E JOÃO PAULO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA INCURSÃO DO RECORRENTE NAS SANÇÕES DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACOLHIMENTO. REGIME ABERTO FIXADO EM DECORRÊNCIA DA NOVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. CONVERSÃO DA REPRIMENDA CORPORAL EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 4. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 05). CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO POSSUI CARÁTER SECUNDÁRIO E FOI DEVIDAMENTE SOPESADA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.APELANTE 09: ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02).1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 01). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO COM ESPECIAL RELeVÂNCIA ANTE A CORROBORAÇÃO COM as demais provas constantes do caderno processual. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONTEÚDO DAS interceptações telefônicas CLARO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇão MANTIDA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 02). DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA RESTOU VACILANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM EFETIVAMENTE A CONEXÃO DO SENTENCIADO COM O TORPE APREENDIDO EM POSSE DOS RÉUS FERNANDA LUZIA E JOÃO PAULO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA INCURSÃO DO RECORRENTE NAS SANÇÕES DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACOLHIMENTO. REGIME ABERTO FIXADO EM DECORRÊNCIA DA NOVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. CONVERSÃO DA REPRIMENDA CORPORAL EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-77.2019.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 26.01.2022)

EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO NA NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU PLENAMENTE COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. SENTENÇA IMUNE DE REFORMA. 1. Inviável se mostra o pedido de absolvição arrimado nas teses da negativa de autoria e insuficiência de provas do delito, quando constatado que a ...Ver ementa completacondenação está alicerçada no arcabouço probatório anexado ao caderno processual, com relevo para as declarações firmes e coerentes das vítimas apontando a efetiva participação do réu no crime, suficiente para a demonstração da ocorrência do fato criminoso, exatamente como descrito na inicial acusatória julgada procedente pelo juízo sentenciante. Precedentes. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654 /2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I , DO § 2º , DO ART. 157 , DO CÓDIGO PENAL - CP . NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. USO DO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA OU DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONTRARIEDADE AOS ENTENDIMENTOS EXTERNADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte há muito definiu que, com o advento da Lei 13.654 /2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP , o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.1.1. O grau de liberdade do julgador não o isenta de fundamentar o novo apenamento ou de justificar a não realização do incremento na basilar, mormente neste aspecto de abrangência, considerando que a utilização de "arma branca" nos delitos de roubo representa maior reprovabilidade à conduta, sendo necessária a fundamentação, nos termos do art. 387 , II e III , do CPP , 2. Este Superior Tribunal de Justiça também definiu que não cabe a esta Corte Superior compelir que o Tribunal de origem proceda à transposição valorativa dessa circunstância - uso de arma branca - para a primeira fase, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius. 2.1. Ressalta-se que a afetação esteve restrita à possibilidade de determinação para que o Tribunal de origem refizesse a dosimetria da pena, transpondo o fundamento do uso de arma branca no crime de roubo para a primeira fase da dosimetria. Ocorre ser necessária a extensão da discussão, considerando existirem também julgados nesta Corte que sustentam a impossibilidade de que essa nova valoração seja feita por este Superior Tribunal de Justiça, na via do especial, em vista da discricionariedade do julgador.2.2. A revisão das sanções impostas só é admissível em casos de ilegalidade flagrante, consubstanciadas no desrespeito aos parâmetros legais fixados pelo art. 59 , do CP , sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório dos autos, que está intimamente atrelado à avaliação do melhor juízo, àquele mais atento às peculiaridades do caso concreto, sob pena de incidência da Súmula n. 7 /STJ.2.3. No caso concreto, como o Tribunal de Justiça afastou a obrigatoriedade do novo apenamento, justificando-a, em razão da inexistência de lei nesse sentido, verifico o não descumprimento aos entendimentos antes externados.Delimitadas as teses jurídicas para os fins do art. 543-C do CPC , nos seguintes termos: 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654 /2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387 , II e III , do CPP . 3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.3. Recurso especial desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO DOLOSA – PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A materialidade e autoria dolosa por parte do acusado restaram plenamente comprovadas através dos elementos de convicção constantes do caderno processual, devendo, portanto, ser mantida a condenação nos exatos termos da sentença, confirmada, por maioria, em sede de apelação.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO DOLOSA – PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A materialidade e autoria dolosa por parte do acusado restaram plenamente comprovadas através dos elementos de convicção constantes do caderno processual, devendo, portanto, ser mantida a condenação nos exatos termos da sentença, confirmada, por maioria, em sede de apelação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A materialidade delitiva encontra-se lastreada no boletim de ocorrência e auto de apresentação e apreensão. A autoria, igualmente restou configurada através dos depoimentos das vítimas e testemunhas em sede inquisitorial, corroboradas em Juízo. 2. Destaca-se que a palavra da vítima é de grande relevância, em consonância com as demais provas constantes do caderno processual. Súmula 88 /TJPE. 3. A prova obtida por depoimento de policial militar não se desclassifica em função de sua condição profissional, sendo plenamente válida para fundamentar um juízo condenatório, devendo a prova apresentar-se segura, firme e harmônica com os fatos analisados durante a instrução processual, como ocorre no presente caso. Súmula 75 /TJPE. 4. Diante das provas produzidas nos autos, não merece prosperar a pretensão recursal de absolvição em razão da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que a conduta delitiva se deu com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 5. Desprovimento. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO, NA FORMA TENTADA (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS, ALIADAS À DECLARAÇÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO ACUSADO, QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. RÉU SURPREENDIDO NO INTERIOR DE VEÍCULO ALHEIO, EM PODER DE FERRAMENTAS COSTUMEIRAMENTE UTILIZADAS EM ARROMBAMENTOS. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS DA EMPREITADA CRIMINOSA PATRIMONIAL. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a materialidade e a autoria delitivas restam plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes do caderno processual, revela-se correta a decisão condenatória e, via de consequência, impossível a absolvição do acusado por ausência de provas.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO, NA FORMA TENTADA (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS, ALIADAS À DECLARAÇÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO ACUSADO, QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. RÉU SURPREENDIDO NO INTERIOR DE VEÍCULO ALHEIO, EM PODER DE FERRAMENTAS COSTUMEIRAMENTE UTILIZADAS EM ARROMBAMENTOS. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS DA EMPREITADA CRIMINOSA PATRIMONIAL. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a materialidade e a autoria delitivas restam plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes do caderno processual, revela-se correta a decisão condenatória e, via de consequência, impossível a absolvição do acusado por ausência de provas. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-94.2016.8.24.0064 , de São José, rel. Paulo Roberto Sartorato , Primeira Câmara Criminal, j. 21-05-2020).