APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 121 , § 2º , INCISOS II E III , C/C ART. 14 , INCISO II E ART. 70 , CAPUT, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003, C/C ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º , § 2º , DA LEI N. 8.072 /1990). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, COM ARRIMO NO ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA ''D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS COLIGADAS NO CADERNO PROCESSUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DOS DELITOS. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. ARGUIÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, APÓS SER RETIRADO DE UMA CASA NOTURNA, EFETUOU SEIS DISPAROS CONSECUTIVOS EM DESFAVOR DOS SEGURANÇAS QUE LHE RETIRARAM DO AMBIENTE NOTURNO E LOGO EVADIU-SE DA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES OU CONDUTAS. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SISTEMA DO CÚMULO MATERIAL DAS PENAS. CONTINUIDADE AFASTADA. DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão proferida pelos jurados será contrária às provas carreadas no caderno processual quando estiver totalmente dissociada de todos os elementos probatórios dos autos, nos termos do art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal . Neste sentido, "para que seja cabível apelação com base nessa alínea e, de modo a se compatibilizar sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante dos autos. Portanto, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria"(LIMA, Renato Brasileiro de . Manual de Processo Penal: volume único - 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.1697). Concurso formal imperfeito, ou impróprio, é a modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos. Existem, portanto, dois crimes dolosos. Aplicação da pena no concurso formal impróprio ou imperfeito: O art. 70 , 2ª parte, do CP consagrou o sistema do cúmulo material. Tal como no concurso material, serão somadas as penas de todos os crimes produzidos pelo agente. E, nesse ponto, agiu acertadamente o legislador. De fato, se há desígnios autônomos, há dolo na conduta que produz a pluralidade de resultados, e o agente deve responder por todos os resultados a que deu causa, sem nenhum tratamento diferenciado. Ora, é clara a inexistência de diferença, exemplificativamente, na conduta daquele que, desejando a morte de todos os membros de uma família, ingressa na residência em que vivem e coloca fogo no corpo de cada uma das pessoas, matando-as, da conduta de atear fogo na residência durante o período de repouso noturno, causando a morte de todos os indivíduos. Em ambas as situações o agente queria a morte de várias pessoas, e as efetivou. Na primeira hipótese, estaria desenhado o concurso material (pluralidade de condutas e pluralidade de resultados), enquanto na segunda restaria delineado o concurso formal (unidade de conduta e pluralidade de resultados). O tratamento jurídico, por questões de lógica, de bom senso, e, notadamente, de Justiça, deve ser idêntico em ambos os casos ( Masson , Cleber. Código Penal Comentado. 5 . Ed. Rev. Atual. E ampl - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 398). (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-80.2016.8.24.0049 , de Pinhalzinho, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho , Primeira Câmara Criminal, j. 30-08-2018).