Possibilidade de Aplicação Eis que Expressamente Pactuada em Jurisprudência

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVAS - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DIÁRIA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - MORA NÃO DESCARACTERIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as razões recursais atacam os pontos da decisão que estariam em confronto com as normas jurídicas, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A arguição preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de prova, não enseja acolhimento em sede de apelação, quando resolvida a matéria em decisão não impugnada oportunamente, por meio do recurso próprio. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1061530/RS , de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi , Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A ausência de abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização de juros -, implica na caracterização da mora e impede a concessão de tutela recursal.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MENSAL – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA - INOVAÇÃO RECURSAL – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO SIMPLES DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1061530/RS , de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi , Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Se prevista no contrato, é possível a cobrança de comissão de permanência para o período de mora. A ausência de abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização de juros -, implica na caracterização da mora. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.578.553/SP, tema 958, firmou o entendimento de ser válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não foi efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Ocorrendo pagamento indevido de qualquer valor referente a encargos discutidos nos autos, o consumidor é credor dessa quantia específica, cabendo ao banco restituir o valor cobrado indevidamente ou compensar a referida quantia junto ao saldo devedor. Havendo pedido do recorrente que padece da fiel correlação entre os fundamentos da sentença, fala-se em violação ao princípio da dialeticidade, além de caracterizar argumento em total inovação recursal que não deve ser conhecido. Recurso conhecido em parte e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MENSAL – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA - INOVAÇÃO RECURSAL – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO SIMPLES DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1061530/RS , de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Se prevista no contrato, é possível a cobrança de comissão de permanência para o período de mora. A ausência de abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização de juros -, implica na caracterização da mora. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.578.553/SP, tema 958, firmou o entendimento de ser válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não foi efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Ocorrendo pagamento indevido de qualquer valor referente a encargos discutidos nos autos, o consumidor é credor dessa quantia específica, cabendo ao banco restituir o valor cobrado indevidamente ou compensar a referida quantia junto ao saldo devedor. Havendo pedido do recorrente que padece da fiel correlação entre os fundamentos da sentença, fala-se em violação ao princípio da dialeticidade, além de caracterizar argumento em total inovação recursal que não deve ser conhecido. Recurso conhecido em parte e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSENTE CONTRATAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SERVIÇOS DE TERCEIROS – COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÃO REVOGADA - COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo expressa contratação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, considera-se válida a cobrança da tarifa de cadastro, conforme Incidente de Recurso Repetitivo instaurado no REsp n.º 1.255.573 , no Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n.º 1.578.553/SP - Tema 958, firmou o entendimento de ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Como também, indevida a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626 /1933 MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626 /1933 ( Lei de Usura ) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória XXXXX-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626 /1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC : - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP XXXXX-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.950-62/2000, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192 /2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542 /1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.467 /2017. PREJUÍZO DA AÇÃO. 1. Argumentação genérica quanto à indicação de afronta ao inc. XXXVII do art. 5º da Constituição da Republica . 2. A conversão da Medida Provisória n. 1.950-62/2000 na Lei n. 10.192 /2001 torna prejudicado o debate sobre o preenchimento da excepcionalidade exigida pelo art. 62 da Constituição da Republica . 3. Nos incs. VI e XXVI do art. 7º da Constituição da Republica não se disciplinam a vigência e a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. A conformação desses institutos compete ao legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas aptas a viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores. 4. Superveniência da Lei n. 13.467 /2017, que expressamente veda ultratividade no direito do trabalho brasileiro. Esvaziamento da discussão quanto à lei revogadora. Impossibilidade de repristinação das normas revogadas pelos dispositivos questionados. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR PELO MAGISTRADO DE PISO – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – MÉRITO - CAUSA MADURA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TABELA DO BACEN – CAPITALIZAÇÃO PODE SER MENSAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PODE SER COBRADA ISOLADAMENTE, SEM NENHUM OUTRO ENCARGO MORATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSENTE CONTRATAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SERVIÇOS DE TERCEIROS – COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÃO REVOGADA - COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo expressa contratação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, considera-se válida a cobrança da tarifa de cadastro, conforme Incidente de Recurso Repetitivo instaurado no REsp n.º 1.255.573 , no Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n.º 1.578.553/SP - Tema 958, firmou o entendimento de ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Como também, indevida a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR PELO MAGISTRADO DE PISO – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – MÉRITO - CAUSA MADURA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TABELA DO BACEN – CAPITALIZAÇÃO PODE SER MENSAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PODE SER COBRADA ISOLADAMENTE, SEM NENHUM OUTRO ENCARGO MORATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO PRESTAMISTA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297 , segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. É legítima a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, eis que expressamente autorizada pela Resolução 3.919/2010. 3. Livremente pactuada entre as partes a contratação do seguro de proteção financeira e, ausente prova da prática de venda casada, é de se reconhecer a licitude da cobrança a este título. 4. Recurso provido.