Possibilidade de Aplicação Eis que Expressamente Pactuada em Peças Processuais

Vale ressaltar que a chamada Teoria Finalista, constante do art. 2º do CDC , verifica a possibilidade de aplicação do referido diploma de forma mais subjetiva, a partir da análise do caso concreto, em... Assim, indubitável a possibilidade de aplicação das normas do CDC ao caso em espécie. 3.3 DOS JUROS REMUNERATÓRIOS e NULIDADE DO CONTRATO: Os juros remuneratórios ou compensatórios, são aqueles devidos... Ainda, a chamada Teoria Finalista, constante do artigo 2º do CDC , verifica a possibilidade de aplicação do referido diploma de forma mais subjetiva, a partir da análise do caso concreto, em relação àqueles

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA. Omissis. Agravo de petição a qu e se dá provimento parcial... eis que não observou os termos do comando exequendo... POSSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO

No caso Fls.: 20 dos autos, em relação ao tema"nulidade da pré- contratação de horas extraordinárias", discute-se a possibilidade de aplicação do entendimento contido na Súmula 199 do TST a outros grupos... TST, ao orientar sobre a possibilidade de aplicação do verbete da Súmula 199 para outras profissões, ainda que estas possuam regramento específico, sob a perspectiva de uma extrapolação dos limites estabelecidos... No caso dos autos, em relação ao tema "nulidade da pré- contratação de horas extraordinárias", discute-se a possibilidade de aplicação do entendimento contido na Súmula 199 do TST a outros grupos de trabalhadores

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA. Omissis. Agravo de petição a qu e se dá provimento parcial... eis que não observou os termos do comando exequendo... POSSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO

Lícita a capitalização de juros , desde que expressamente pactuada, em todos os contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001... não aplica ao presente caso a inversão do ônus da prova, a parte Requerente entende que se aplica, vez que existem decisões do Superior Tribunal de Justiça de outras turmas que entendem sobre a possibilidade de aplicação... de aplicação do CDC a entidades fechadas ou aberta de previdência complementar

III - DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA Também descreve a Ré sobre a impossibilidade de aplicação dos art. 317 e 478 , CC , eis que dois dos pressupostos... da prestação é caracterizada quando o Shopping Réu concede ínfimos descontos para custeio do aluguel mínimo mensal pelo lojista, e este não pode usufruir do espaço locado da forma que inicialmente pactuada... Vossa Excelência, apresentar as especificações acerca das provas que esta parte pretende produzir: A) PROVA PERICIAL CONTÁBIL: Vale rememorar que em sede de embargos a execução o embargante impugnou expressamente

I I - D O M É R I T O 2. - DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão das cláusulas e demais condições... pactuada... A capitalização mensal dos juros, mesmo quando expressamente pactuada, em contratos como o presente, não é admitida, pois o artigo591 do atual Código Civil permite, como regra geral, apenas a capitalização

STJ, na data de 02 de setembro de 2019, no sentido da possibilidade de aplicação da Tabela Price nos contratos de financiamento imobiliário concedidos pela Previ, dando provimento ao Agravo em Recurso... STJ, na data de 02 de setembro de 2019, no sentido da possibilidade de aplicação da Tabela Price nos contratos de financiamento imobiliário concedidos pela Previ, dando provimento ao Agravo em Recurso... Não fosse isso, o vício apontado na decisão monocrática ora atacada diz respeito, APENAS à ausência de cotejo analítico entre os acórdãos recorridos e julgados do STJ em relação à possibilidade de aplicação

STJ, na data de 02 de setembro de 2019, no sentido da possibilidade de aplicação da Tabela Price nos contratos de financiamento imobiliário concedidos pela Previ, dando provimento ao Agravo em Recurso... STJ, na data de 02 de setembro de 2019, no sentido da possibilidade de aplicação da Tabela Price nos contratos de financiamento imobiliário concedidos pela Previ, dando provimento ao Agravo em Recurso... Não fosse isso, o vício apontado na decisão monocrática ora atacada diz respeito, APENAS à ausência de cotejo analítico entre os acórdãos recorridos e julgados do STJ em relação à possibilidade de aplicação

A demanda de revisão de contratos bancários, em regra, também versa sobre questões de fato, o que, por si, afasta a possibilidade de aplicação do art.285- A da legislação processual civil.5... Com efeito, também afasta-se a aplicação do Tema 28, eis o caso dos autos não trata-se de ação revisional, mas sim de embargos à execução, ou seja, o meio de defesa dos Recorrentes... apurado por perito no assunto, tanto que requereu expressamente a pericia contábil para determinar o valor devido