Possibilidade de Apreciação Equitativa Somente em Casos Específicos em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. 1. Na forma estabelecida pelo CPC/15 , em regra, deve o juiz fixar os honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, todavia, caso seja inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, deve o juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa (art. 85 , § 8º , CPC/15 ), mas sempre observando os critérios contidos no § 2º do art. 85 do CPC/15 , quais sejam, grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, ainda, o trabalho e o tempo despendido. 2. Em que pese a literalidade do § 8º do art. 85 do CPC/15 , no caso específico dos autos, ainda que o valor da causa seja estimável, impõe-se a fixação dos honorários de forma equitativa, sob pena de se configurar patente enriquecimento sem causa do advogado do executado, tendo em vista o trabalho despendido, o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico. 3. Dar provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÁGRAFOS 3º e 8º DO ARTIGO 85 DO CPC/2015 . APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na vigência do CPC/2015 , a fixação dos honorários advocatícios, com base na apreciação equitativa, prevista no parágrafo 8º do artigo 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. 2. Inexistindo excepcionalidade que autorize a incidência do art. 85 , § 8º , do CPC/15 , faz-se imperativo que sejam empregadas as balizas objetivas relacionadas aos percentuais contidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 . 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELAS APELADAS –INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ACOLHIDA – TEMA OBJETO DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076) – TESE FIXADA QUE PRESTIGIOU A LITERALIDADE DA NORMA DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE A CAUSAS INESTIMÁVEIS OU DE VALOR IRRISÓRIO – ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO EM OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE – MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM ACRÉSCIMO DE 1% (UM POR CENTO) PELO TRABALHO DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL (ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )– EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-13.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.04.2022)

Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Condenação. Honorários. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Recurso provido No caso concreto, o montante não é baixo, nem irrisório, de modo que não tem lugar a fixação de honorários de advogados de sucumbência por equidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016038-15.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 10/01/2023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. LITERALIDADE DO ARTIGO 85 , § 8º , DO CPC . TEMA 1.076. PRECEDENTE VINCULATIVO POSTERIORMENTE FIRMADO. IRRETROATIVIDADE. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ENTÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CASO DE EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA OBTIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EMBARGADA NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. 1.Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , situações inocorrentes na espécie. 2.Em suas razões, o embargante insurge-se contra o acórdão recorrido ao fundamento da existência de omissão quanto ao Recurso Repetitivo nº 1.076 do STJ e a literalidade do que dispõe o artigo 85 , §§ 2º e 8º do CPC , uma vez que seria incabível a utilização da apreciação equitativa nos casos de verba honorária sucumbencial de grande vulto. 3.Não há que se falar em omissão quanto ao precedente vinculativo referido, na medida em que a prolação do acórdão embargado deu-se quase um mês antes do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, o qual ainda pende de publicação. 4.O acórdão pautou-se pela jurisprudência praticada ao tempo de sua prolação por esta Corte de Justiça e por parte do STJ, que não havia uniformizado seu posicionamento à época, para entender pela possibilidade de extrapolar a literalidade da norma inserta no artigo 85 , § 8º do CPC e estende-la ás hipóteses em que a verba honorária sucumbencial afigura-se exorbitante, restando autorizada a sua fixação por apreciação equitativa também nestes casos. 5.Embora tenha sido superada tal posição jurisprudencial com o julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.076, a tese vinculante posteriormente firmada não tem o condão de retroagir aos feitos anteriormente julgados, sob pena de ofensa à segurança jurídica e, em certos casos, à coisa julgada. 6.Por considerar-se que tais temas foram objeto de acurada análise no acórdão recorrido, extrai-se a pretensão de rediscussão da matéria já decidida, o que não afigura-se possível em sede de embargos de declaração. 7.O efeito infringente é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, ou seja, somente se sanadas a contradição, a omissão ou a obscuridade, a alteração do julgado surgir como consequência necessária, bem como na ocorrência de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não ocorreu na espécie. 8.Não verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade, omissão, ou erro material) no julgado, a rejeição dos embargos de declaração é medida necessária. 9.A nulidade do acórdão arguida pela parte embargada igualmente não se verifica, na medida em que apenas parte dos causídicos substabeleceram os poderes que lhes foram outorgados pelos recorridos, de modo que a intimação dos demais permanece válida, especialmente por não constar dos instrumentos indicação expressa de causídico específico a receber as intimações. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 485 , INCISO VIII DO CPC . RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RELATIVA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.076 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA LIMITADA AOS CASOS EM QUE, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA SEJA MUITO BAIXO. ELEVADO VALOR DA CAUSA (R$ 163.229,75), COMO NA HIPÓTESE, QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E RELATIVA DURAÇÃO DO PROCESSO . REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA READEQUAR A VERBA HONORÁRIA PARA O PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-55.2020.8.24.0031 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº XXXXX-40.2020.8.17.2001 APELANTE : MARIA DE JESUS LIRA DA SILVA APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ART. 85 , § 8º , DO NCPC . APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1.No tocante à fixação da verba honorária, o CPC/15 trouxe significativas alterações, sendo certo que a possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa do juiz, tão somente pelo fato de ser a demanda aviada contra a Fazenda Pública, restou elidida. Foram fixados percentuais específicos para o seu cálculo, referindo-se o diploma processual não mais apenas à “condenação”, mas também ao “proveito econômico”, cujo conceito se afigura mais aberto e abrangente, abarcando situações em que não há, necessariamente, uma condenação pecuniária. 2. Nas demandas de saúde, comumente, não há uma condenação pecuniária específica, mas sim uma obrigação de fazer (determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou insumos). Sendo assim, para que se possa fixar, adequadamente, a verba honorária, cumpre perquirir se há proveito econômico que possa servir de lastro à aplicação dos percentuais descritos no NCPC . 3. Com esteio na jurisprudência do STJ, o feito que busca assegurar o direito à saúde possui proveito econômico inestimável, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC . 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, admite-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável - Recurso provido para majorar os honorários.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. I. RECURSO OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FRENTE À EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. II. PLEITO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85 , § 8º DO CPC ) EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS FIXADOS POR ESCALONAMENTO (ART. 85 , § 2º , § 3º E § 5º DO CPC ). CAUSA DE VALOR ELEVADO. SENTENÇA MANTIDA. III. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. TEMA 1076 DO STJ. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ( REsp n. 1.850.512/SP , relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) (grifou-se) (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-17.2010.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 13.02.2023)

APELAÇÃO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DA PATRONA DO AUTOR – REJEIÇÃO – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme os limites impostos no art. 85 , § 2º do CPC - Valor atualizado da causa de cerca de R$300.000,00 – Quantia que resulta em verba honorária exorbitante e desproporcional frente à pouca complexidade da demanda – Caso em que acertada fixação dos honorários de forma equitativa – Art. 85 , § 8º do CPC – Interpretação do termo inestimável, compreendendo tanto o que não for possível quantificar, como também os casos que ensejar montantes exorbitantes - Precedente do C. STJ e desta Câmara - Proporcionalidade e razoabilidade no montante fixado em sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.