Possibilidade de Realização de Atividades Externas em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO MODELO DE UTILIDADE REGISTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. Configura prejudicialidade externa a pendência, em um processo extrínseco ao presente caso, de ação judicial na qual se debate a nulidade das patentes em que se funda o objeto principal desta ação.Precedente. 3. A prejudicialidade externa induz à necessidade de sobrestamento desta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e a racionalidade lógica das decisões judiciais. 4. Recurso parcialmente provido

“HABEAS CORPUS” ECA . ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS DURANTE A INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL VEDANDO AS ATIVIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 121 , § 1º , DO ECA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NOS TERMOS DO ART. 121 , § 1º , DO ECA , A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXTERNAS DURANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, FICARÁ A CRITÉRIO DA EQUIPE TÉCNICA, SALVO QUANDO HOUVER EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO.LOGO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA LIMITOU-SE, TÃO SOMENTE, A APLICAR "A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO", É DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA EM SOLICITAR INFORMAÇÕES AO JUÍZO DA ORIGEM, SOBRE A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS, RAZÃO PELA QUAL É, DE RIGOR, A CONCESSÃO DA ORDEM.PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SEGUNDO GRAU, NESTE MESMO SENTIDO.CONCEDERAM A ORDEM.

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. PROVA. ÔNUS DO RECLAMANTE. CONTROLE DE JORNADA NÃO COMPROVADO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado na exordial, é do empregado o ônus da prova de suas alegações, por imposição do artigo 818 da CLT c/c o artigo 373 , Inciso I , do CPC/2015 . Não tendo o autor se desincumbido do encargo probante no tocante ao labor extraordinário, há que ser improvido o recurso.

INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Mesmo que não enquadrado na norma prevista no artigo 62 , I , da CLT , é do empregado que exerce atividades externas o ônus de comprovar a redução ou supressão dos intervalos intrajornada, diante das próprias características da prestação de serviços, executada longe da fiscalização direta do empregador. A presunção decorrente de trabalho em tais condições, fora do estabelecimento patronal, é da plena possibilidade do usufruto integral, já que cabe ao próprio empregado a decisão sobre o momento e a quantidade de tempo, não sendo minimamente razoável se presumir o contrário. Jurisprudência do C. TST. Ônus da prova do qual a autora não se desvencilhou. Condenação indevida. Recurso da ré a que se dá provimento.

EMENTA: TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. POSSIBILIDADE. A realização de atividade externa, por si só, não é suficiente para enquadrar o empregado na exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , porquanto suficientemente demonstrada, pelos elementos existentes nos autos, a possibilidade da reclamada exercer efetivo controle de jornada.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO CONCEDIDO. ATIVIDADES INTERNAS. AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADES EXTERNAS. INVIABILIDADE. ÓBICE PARA A FISCALIZAÇÃO. I - O trabalho externo é garantia constitucional e legal do preso, o qual será usufruído sob fiscalização estatal. II - Inviável autorizar o apenado para o qual já foi deferido o trabalho externo, a realização de atividades fora da empresa, em todo o Distrito Federal, quando não garantida a fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações, notadamente a assiduidade e comportamento do reeducando. III - Recurso conhecido e desprovido.

JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de o empregado realizar trabalho externo não o enquadra, por si só, na excludente do artigo 62 , I , da CLT , sendo imprescindível que a atividade externa se mostre incompatível com a fixação e controle do horário de trabalho, o que não restou comprovado nos autos. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto.

INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. Ainda que reconhecida a possibilidade de fiscalização do horário de trabalho, por se tratar de trabalhadora externa, cabia à reclamante a comprovação da efetiva impossibilidade de usufruir integralmente do intervalo intrajornada, encargo do qual não se desincumbiu a contento, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido nos autos. Recurso ordinária da reclamada a que se dá parcial provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.467 /2017. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62 , I , DA CLT . CONTROLE DE JORNADA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Na hipótese, é incontroverso que o Reclamante exercia trabalho externo na função de "promotor de vendas". Não obstante, a Corte de origem manteve a sentença em que se atribuiu à Reclamada o encargo de demonstrar a existência de controle dejornadae de horas extraordinárias devidas. II . Em hipóteses como a dos autos, em que é inconteste o exercício do labor externo, cabe ao Reclamante a prova de que era possível o controle e mensuração dos seus horários de trabalho. Trata-se de fato constitutivo do direito do Autor. Isso porque a realização das atividades fora do estabelecimento do Empregador, por sua própria natureza, possui presunção relativa de incompatibilidade da fiscalização de jornada. III . Nesse sentido, fixa-se o entendimento no sentido de que o exercício de trabalho externo possui presunção relativa de inviabilidade da fiscalização dos horários de labor, cabendo ao Autor a prova em contrário, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. IV . Transcendência jurídica reconhecida. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 62 , I , DA CLT Constatado desacerto na decisão agravada, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 62 , I , DA CLT . Constatada possível violação do art62, I, da CLT , por má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 62 , I , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de quebasta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta , para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do art. 62 , I , da CLT . 2. O quadro fático estritamente delineado no acórdão recorrido não permite concluir pela impossibilidade ou incompatibilidade do controle de jornada com as atividades externas realizadas pelo reclamante, notadamente diante da prova de que, ao longo da jornada de trabalho, o reclamante portava aparelho eletrônico (tablet) a indicar sua precisa localização, e que o lançamento das visitas era realizado mediante tablet logo após cada uma das referidas visitas . 3. Nesse contexto, e sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, revela-se forçoso concluir que o Tribunal Regional, ao excluir as horas extras deferidas em sentença em razão da natureza externa da jornada labora, incorreu em violação do art. 62 , I , da CLT , por má aplicação. Recurso de revista conhecido e provido.