Possibilidade de Sentenças e Laudos Periciais Contraditórios em Jurisprudência

LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Ainda que o Juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo produzido pelo perito, a prova pericial eivada de contradições representa uma afronta ao devido processo legal, pois as partes têm direito a um laudo pericial claro, objetivo e, acima de tudo, coerente, o que é fundamental para que possam exercer com plenitude seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS - PREVALÊNCIA PELO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO. - Havendo divergência entre os laudos periciais que apuraram o grau de invalidez do segurado, deve prevalecer o que lhe for mais favorável, ante a função social do seguro - O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Sendo assim, a sua falta, ou o seu recolhimento incorreto, ou fora do prazo legal, acarretam a deserção do apelo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. O laudo pericial apresentado como prova emprestada com a finalidade de comprovar direito ao recebimento de adicional de insalubridade é passível de acolhimento, quando a realidade analisada no laudo paradigma é equivalente à do labor exercido pelo reclamante da demanda, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa. (TRT18, ROT - XXXXX-30.2020.5.18.0171 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 25/05/2021)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. No caso concreto, o laudo pericial se mostrou contraditório, sendo insuficiente na avaliação das implicações do quadro clínico diagnosticado na capacidade laborativa da parte autora. 2. Anulada a sentença para determinar a realização de prova pericial por médico especialista em ortopedia/traumatologia.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. VERIFICA-SE QUE OS LAUDOS PERICIAIS ADUNADOS PELA RECLAMANTE COMO PROVA EMPRESTADA NÃO PASSARAM PELO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. COM EFEITO, O PROCESSO LABORAL NÃO POSSUI A MESMA SISTEMATIZAÇÃO E RIGOR DO DIREITO PROCESSUAL COMUM, CONFORME É AMPLAMENTE CONHECIDO NESTA SEARA ESPECIALIZADA. TODAVIA, ELE DEVE SE GUIAR PELOS MESMOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE PERMEIAM QUALQUER OUTRO TIPO DE PROCESSO, MORMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O CONTRADITÓRIO, COMO NORMA INFORMADORA DO PROCESSO, AO LADO DA AMPLA DEFESA, DETERMINA QUE SEJAM DADAS ÀS PARTES IDÊNTICAS OPORTUNIDADES DE MANIF

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS (2ª FASE) LAUDO PERICIAL COMPLEXO - IMPUGNAÇÃO PELO TITULAR DA CONTA CORRENTE - PEDIDO EXPRESSO DE ESCLARECIMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 477 , § 2º INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO SENTENCIANTE - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PELO PERITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. Tendo havido pedido de esclarecimentos ao laudo pericial, é de se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o n. magistrado a quo não poderia ter homologado os cálculos periciais antes de determinar que o perito prestasse os esclarecimentos devidos, providência contida no art. 477 , § 2º , incisos I e II , do CPC . É inequívoca, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, na ausência de manifestação do douto Juiz sobre o pedido de esclarecimento referente ao laudo pericial, pugnado por uma das partes, antes de proferir a sentença, evidenciando o cerceamento de defesa.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROVA TÉCNICA CONTRADITÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. 1. Impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois proferida sem que tivesse havido a intimação da parte autora para tomar conhecimento do laudo pericial, prova relevante para o julgamento da causa. 2. Violação da regra processual constante do parágrafo único do art. 433 do CPC , vigente ao tempo do julgado, e ao princípio do contraditório que compreende o direito de manifestação sobre os atos praticados no processo. 3. Além disso, o laudo pericial incongruente, pois, a despeito de a perita informar, em respostas aos quesitos 2, 4 e 5 da fl. 100, a existência de incapacidade permanente e parcial para a atividade laboral, ao responder aos quesitos 3 e 4 da fl. 102, atesta a inexistência de tal incapacidade (laudo de fls. 100/103). 4. Deve ser anulada a sentença que, ao julgar pedido de auxílio-doença, fundamenta-se em laudo contraditório acerca da existência da incapacidade laboral, por não fornecer a certeza necessária para o julgamento do feito. A renovação da prova é medida que se impõe. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar a renovação da prova pericial e a consequente intimação das partes do novo laudo pericial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES - LAUDO TÉCNICO JUDICIAL REQUERIDO, PORÉM NÃO REALIZADO POR NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LAUDO PERICIAL PARTICULAR/UNILATERAL ENCOMENDADO PELA PARTE RECONVINTE SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA CONSTATADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A prova pericial particular, produzida de modo unilateral, destituída de imparcialidade e sem a observância do contraditório, não possui valor probante para a solução da lide, eis que realizada em desobediência ao princípio do devido processo legal. II – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMÓVEL RURAL - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVA – LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO – DIVERGÊNCIA OU DÚVIDAS DAS PARTES – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA – ANULAÇÃO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE PROVA. Ação de desapropriação para instituição de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Constitui ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º , LIV e LV , CF ), o encerramento abrupto e repentino da instrução processual. Existência de divergências e dúvidas das partes quanto ao laudo pericial. Questões de fato controvertidas e relevantes para o desate da controvérsia. Necessidade de esclarecimentos do perito judicial (art. 477 , § 2º , I e II , CPC ). Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.