Posterior Anistia em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA POR REMISSÃO VIA LEI MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF E ENUNCIADO N. 03 DESTE TRIBUNAL. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-03.2005.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 02.08.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CABO NEGADA POR FORÇA DE CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA OCORRIDO EM 2008. POSTERIOR ANISTIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO, COM EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA ANISTIADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-51.2015.8.24.0042 , da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. REALOCAÇÃO DOS MILITARES NO ALMANAQUE DE ANTIGUIDADE. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA OCORRIDO EM 2008. POSTERIOR ANISTIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO PERIGO DA DEMORA, A PONTO DE JUSTIFICAR A MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFERIR OS DEMAIS REQUISITOS PARA A REALOCAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NO ALMANAQUE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-71.2019.8.24.0000 , da Capital, rel. Ricardo Roesler , Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA decisão que rechaçou a impugnação, DETERMINANDO AO BANCO QUE APRESENTE SEUS CÁLCULOS, SOB PENA DE HOMOLOGAÇÃO DAQUELES DO AUTOR - ACP Nº 94.00.08514-1 – NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INOCORRENTE DELIBERAÇÃO A RESPEITO - INEPCIA DA VESTIBULAR INexistente - ação de liquidação que se trata de procedimento adequado - legitimidade ativa - litisconsórcio passivo NECESSÁRIO com o bacen e a união INADMISSÍVEL – competência DA JUSTIÇA ESTADUAL - atualização pela tabela prática do tribunal - juros de mora de 0,5% a.m. a partir da citação na ação coletiva e de 1% a.m. após a entrada em vigor do código civil – JUROS REMUNERATÓRIOS INAPLICÁVEIS - NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE PERITO, QUE DEVERÁ VERIFICAR SE HOUVE PAGAMENTO A MAIOR OU MERO INCREMENTO DA DÍVIDA COM POSTERIOR ANISTIA, ALÉM DE SE ATENTAR À APLICAÇÃO DA LEI 8.088 /90 E INDENIZAÇÃO PELO PROAGRO/PESA, LIMITADA A ANÁLISE À CÉDULA RURAL Nº 88/00148-2, COM ADIANTAMENTO DAS HONORÁRIAS PELO BANCO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (CAUÇÃO IDÔNEA).

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional. Direito Administrativo. 3. Anistia concedida com base na Portaria nº 1.104/1964. Anulação do benefício pela Administração Pública. 4. Mandado de segurança impetrado com fundamento da decadência do direito de a Administração Pública anular o ato concessivo da anistia. 5. Alegação, em sede recursal, de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inovação recursal. 6. Acórdão impugnado em harmonia com a tese fixada no julgamento do RE 817.338 , paradigma do tema 839 da repercussão geral. 7. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional. Direito Administrativo. 3. Anistia concedida com base na Portaria nº 1.104/1964. Anulação do benefício pela Administração Pública. 4. Mandado de segurança impetrado com fundamento da decadência do direito de a Administração Pública anular o ato concessivo da anistia. 5. Alegação, em sede recursal, de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inovação recursal. 6. Acórdão impugnado em harmonia com a tese fixada no julgamento do RE 817.338 , paradigma do tema 839 da repercussão geral. 7. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE, CONSUBSTANCIADA NA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS DE GREVE. POSTERIOR ANISTIA CONCEDIDA POR INTERMÉDIO DE LEIS NACIONAL (LEI Nº 12.848 /2013) E ESTADUAL (LEI Nº 6.499 /2013). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU Á COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELOS AUTORAL E FAZENDÁRIO. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E RÉU QUE PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ATUAR ADMINISTRATIVO. ANISTIA CRIMINAL CONCEDIDA PELA UNIÃO E ANISTIA ADMINISTRATIVA CONCEDIDA PELO ESTADO QUE APENAS DESCONSIDERAM O ILÍCITO COMETIDO PELO MILITAR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO, RESTANDO PREJUDICADO O AUTORAL. Na espécie, a parte autora, policial militar, pretende a condenação do Estado réu a compensá-lo pecuniariamente por dano moral sofrido em virtude de sua exclusão dos quadros da corporação pela suposta participação em movimentos grevistas no ano de 2012. Em verdade, diante de indícios de cometimento de ilícito por parte de seus agentes, compete ao poder público a averiguação de tal fato e, uma vez confirmada a prática da respectiva infração, impõe-se a punição do agente estatal responsável. Trata-se de estrito cumprimento do dever legal, não havendo qualquer prova de irregularidade no procedimento administrativo de apuração da falta cometida que possa infirmá-lo. Ademais, a reintegração do autor às fileiras se deveu, efetivamente, não por ordem judicial, mas por anistia administrativa concedida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual quando da promulgação da Lei Estadual nº 6.499/2013, esclarecendo que a anistia criminal ocorreu por intermédio da Lei Nacional nº 12.848/2013. Por oportuno, a anistia apenas desconsidera o ilícito cometido pelo militar, não dando guarida à indenização. Atuação legal e escorreita da Administração Pública. Precedentes. Provimento ao apelo fazendário, restando prejudicado o autoral. Fixação de verba honorária de sucumbência em sede recursal.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PLANO VIGENTE AO TEMPO EM QUE O FALECIDO ESPOSO DA AUTORA FOI EXONERADO. POSTERIOR ANISTIA PELO GOVERNO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REGRAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE RECHAÇOU A IMPUGNAÇÃO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO – ACP Nº 94.00.08514-1 – SUSPENSÃO INOCORRENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BACEN E A UNIÃO INADMISSÍVEL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL - JUROS DE MORA DE 0,5% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA E DE 1% A.M. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL – PERÍCIA QUE DEVERÁ SER REFEITA, DEVENDO O EXPERTO ATENTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.088 /90, INDENIZAÇÃO PROAGRO/PESA, FUNDO 16470, SECURITIZAÇÃO E EVENTUAIS LANÇAMENTOS QUE IMPACTEM O MONTANTE A SER DEVOLVIDO, PERQUIRINDO SE REALMENTE HOUVE PAGAMENTO ACIMA DA BTN DE 41,28% PARA MARÇO DE 1990, OU MERO INCREMENTO DO SALDO DEVEDOR COM POSTERIOR ANISTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (CAUÇÃO IDÔNEA) E DETERMINAÇÃO (MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DEVENDO O AUTOR PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO).

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. ANISTIA POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ECONÔMICAS PREVISTAS NA LEI 10.559 /02 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRISÃO ILEGAL E TORTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. É imprescritível a pretensão de reparação por danos materiais ou morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar, bem como o reconhecimento da condição de anistiado político, mesmo porque a edição da Lei 10.559 /2002 importou em renúncia tácita à prescrição. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Prejudicial de prescrição afastada. II. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559 /2002 ( Lei da Anistia Política) Súmula nº 624 do STJ. III. A prestação econômica prevista na Lei 10.559 /02 tem o condão de recompor o patrimônio material do anistiado político, diferente, portanto, da função que se atribui à indenização por dano moral, de reparar danos causados aos direitos da personalidade do perseguido politicamente. Precedentes. IV. A documentação acostada aos autos demonstra suficientemente que o autor foi alvo de perseguição política, tanto que reconhecido pela própria Administração como anistiado e inexistente insurgência recursal sobre o tema. Trata-se de fato incontroverso. V. Os danos morais decorrentes de prisão ilegal, tortura, demissão, licenciamento compulsório, exílio e perseguições políticas, entre outros, são aferíveis in re ipsa, ou seja, são presumíveis. VI. O autor, então participante do movimento estudantil e de organizações de esquerda, foi objeto de constante vigilância das autoridades públicas, tendo sido preso e indiciado diversas vezes para apurar atividades de natureza subversivas, inclusive durante a sua participação no Congresso da União Nacional dos Estudantes UNE de 1968, em Ibiúna (primeira prisão), além de ter sido reiteradamente vítima de tortura e sevícias enquanto se encontrava custodiado por autoridades do Estado. Viveu na clandestinidade nas oportunidades em que se encontrava fora do cárcere, inclusive no exílio, sendo compelido a interromper o seu curso de graduação. VII. Destaca-se que o período durante o qual foi perseguido, tal como reconhecido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, estendeu-se de 12/10/1968 (data da primeira prisão) a 28/01/1982 (data da quarta e última prisão), sendo que o autor demonstrou que continuou sendo monitorado pela Agência Brasileira de Inteligência ABIN até o ano de 1989. VIII. Tendo em vista que a perseguição sofrida pelo autor foi perpetrada por agentes do Estado, é dever deste responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , ressaltando-se que a previsão de responsabilidade estatal objetiva por atos de agentes públicos já constava da Carta Constitucional Anterior (art. 107 da EC nº 1 de 17/10/1969). IX. Indenização por danos morais mantida em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à luz da grave exacerbação da vulneração à dignidade da pessoa humana no caso concreto. Precedentes. X. Recurso de apelação da União a que se nega provimento.