Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-71.2019.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. REALOCAÇÃO DOS MILITARES NO ALMANAQUE DE ANTIGUIDADE. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA OCORRIDO EM 2008. POSTERIOR ANISTIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO PERIGO DA DEMORA, A PONTO DE JUSTIFICAR A MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFERIR OS DEMAIS REQUISITOS PARA A REALOCAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NO ALMANAQUE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.