Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-35.2016.8.24.0018 Chapecó XXXXX-35.2016.8.24.0018

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PROBIDADE JUVENIL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES ( CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II, E LEI 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES POUCAS HORAS APÓS OS FATOS, TRANSITANDO COM O VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO EM COMPANHIA DO JOVEM COM QUEM AGIU. RECONHECIMENTO EFETUADO POR AMBAS AS VÍTIMAS EM DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO POR AQUELA OUVIDA EM JUÍZO. DOLO IGUALMENTE MANIFESTO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL EM QUE A SIMPLES PRÁTICA DE ILÍCITO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL OFENDE O PRECEITO NORMATIVO, CUJO OBJETO MATERIAL É RESGUARDAR A BOA FORMAÇÃO MORAL DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PLEITEADA EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO PARA O EXERCÍCIO DE AMEAÇAS E A EXISTÊNCIA DE UM SEGUNDO AGENTE NO EPISÓDIO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO LESIVO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. COAUTORIA EVIDENCIADA. REFUTADA INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO ÚNICA. PLURALIDADE DE OFENDIDOS E PRESENÇA DE INIMPUTÁVEL. POSTULADO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO. ABORDAGEM DA QUESTÃO TRAZIDA À DISCUSSÃO COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.