Prazo em Curso em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE NOVO PATRONO NO CURSO DO PRAZO RECURSAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. NOVO PATRONO QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PRAZO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A habilitação de novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, em razão da ausência de previsão legal; 2. Não sendo hipótese do parágrafo único do art. 111 do CPC/2015 , e inexistindo qualquer irregularidade na intimação dos advogados constituídos, a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, com o objetivo de constituir novo patrono, não confere direito à restituição integral do prazo; 3. Recurso desprovido.

E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COM PRAZO EM CURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA ÀS REGRAS PROCESSUAIS E PREJUÍZO DEMONSTRADOS. SENTENÇA PROLATADA NO CURSO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. NULIDADEDASENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1-No presente caso, a sentença deve ser anulada, por nulidade decorrente do cerceamento de defesa, pois proferida ainda no curso do prazo de contestação. 2-De fato, no sistema judiciário eletrônico consta que a citação do procurador federal ocorreu em 12/10/2020 sendo registrado, indevidamente, o prazo de 15 dias e não 30 dias, considerando a União Federal como particular e não pessoa jurídica de direito público. Portanto, a sentença foi prolatada em 11/11/2020, antes de findar o prazo de contestação, que seria 24/11/2020. 3-Desta forma, vislumbra-se o prejuízo à defesa, devendo ser decretada a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que dê o regular processamento do feito. 4-Apelação da União Federal provida e apelação do INEP prejudicada.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910 /32, ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO . Mantenho a r. sentença, que afastou a prescrição com fundamento no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910 /32, segundo o qual a instauração de processo administrativo suspende o prazo prescricional. Nego provimento.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – Curso de inglês – Contrato que vigorava por prazo indeterminado - Cumprimento de prazo mínimo de 42 meses exigidos pela contratada – Pretensão de cobrança de mensalidade após extrapolado o prazo de vigência mínima sem a efetiva comprovação da prestação de serviços – Cobrança indevida - (art. 373 , I , do CPC )– Ação improcedente – Recurso desprovido, com observação.

Recursos inominados. Aquisição de curso on line. Desistência dentro do prazo previsto no artigo 49 do CDC . Direito à restituição. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Requeridas que fazem parte da cadeia de fornecimento. Manutenção da sentença que se impõe. Recursos improvidos.

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SUFICIÊNCIA DA CDA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.821 /1999. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 (DEZ) ANOS. LEI N. 10.852 /2004. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVEL LEGISLAÇÃO AOS PRAZOS EM CURSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932. ART. 47 DA LEI N. 9.636 /1998. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - O art. 6º , § 1º , da Lei n. 6.830 /1980 aponta como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal tão somente a respectiva Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo exequente, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. III - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, a partir da entrada em vigor da Lei n. 9.636 /1998, o crédito originado de receita patrimonial, como é o caso da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais - CFEM, passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição , mediante lançamento (art. 47). E a ampliação do interregno temporal, introduzido pela Lei n. 10.852 /2004, aplica-se imediatamente aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior (AgInt nos EDv nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019). IV - O prazo prescricional para a cobrança de valores devidos a título de receita patrimonial era quinquenal, a teor do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, lustro esse mantido, doravante em lei específica, a partir do advento da Lei n. 9.636 /1998 (art. 47). V - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Adotávamos o entendimento de que o FGTS, quando se trata de verba principal, tinha a sua prescrição parcial regulada pela Súmula 362 e pelo art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Contudo, em 13 de novembro de 2014, o Plenário do STF, por maioria de votos, ao analisar a temática, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709.212, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária. Após a decisão do STF, o TST, através da Resolução 198/15 (DEJT de 12, 15 e 16/06/2015), alterou a redação da Súmula 362 . Portanto, tem-se diferentes hipóteses para a prescrição: a) contratos de trabalho cuja admissão ocorreu até 13/11/1989: a prescrição continua sendo trintenária; b) contratos de trabalho cuja admissão ocorreu entre 13/11/1989 e 13/11/2014: b1) para pleitear o FGTS de todo contrato (prescrição trintenária), o empregado deverá ajuizar a ação até o prazo limite de 13/11/2019, contudo, observando a prescrição bienal; b2) caso o empregado continue laborando e opte por ajuizar a demanda após 13/11/2019, a prescrição do FGTS será a quinquenal; c) contratos de trabalho iniciados após 13/11/2014: será observada a prescrição quinquenal do FGTS, devendo ser observada a prescrição bienal para a propositura da ação. Corroborando este entendimento, este E. TRT editou a Súmula 67 .

Embargos de Declaração. Parte que peticionou nos autos informando a constituição de novos patronos, requerendo a exclusão dos antigos, após a publicação do acordão e durante o curso de prazo, sendo inequívoca a ciência do acórdão e do prazo em curso, assumindo o processo no estado em que se encontra, deixando de apresentar qualquer recurso. Habilitação de novos advogados que não impede a fluência de prazo, não suspende, interrompe ou enseja devolução de prazo. Embargos apresentados posteriormente pelo antigo patrono que não mais possuía poderes de representação da parte. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.