Precedente do S.t em Jurisprudência

MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 72 DO TST. DISSÍDIO INDIVIDUAL. Os precedentes normativos do TST orientam exclusivamente os processos de dissídio coletivo. Os autos cuidam de dissídio individual, o que esvazia por inteiro a pretensão de aplicação da multa referida no citado Precedente nº 72 do TST. Recurso ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, conforme já determinado pelo Juízo singular, há de ser aplicado o § 4º do art. 791-A da CLT , observada a decisão do Pleno deste Regional no julgamento da ArgIncCiv nº XXXXX-40.2018.5.01.0000 . Recurso ao qual se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 , § 1º , VI , DO CPC . OBRIGATORIEDADE RELACIONADA A SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O "art. 489 , § 1º , VI , do CPC/15 , possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/09/2021). 3. "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC , inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/06/2019). 4. Agravo interno não provido.

MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 72, DO C. TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Improcede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento dos salários, na forma prevista no Precedente Normativo nº 72, do C. TST, tendo em vista que sua aplicabilidade está restrita aos dissídios coletivos ou sentença normativa, o que não é o caso dos autos. Outrossim, não há previsão legal ou convencional que preveja a incidência de multa nas hipóteses de mora salarial. Nada a reformar, no tocante.

SALÁRIOS - ATRASO NO PAGAMENTO - MULTAS PREVISTAS NO PRECEDENTE NORMATIVO 72 DA SDC DO COLENDO TST. As multas previstas no Precedente Normativo nº 72 da SDC do Colendo TST, para inserção nas normas coletivas, na hipótese de atraso de salários, somente podem ser aplicadas em dissídio coletivo ou sentença normativa, não compreendendo a hipótese de ações individuais. A inexistência de fonte obrigacional (inciso II artigo 5º da Constituição Federal ) impede a aplicação de sanção que não tenha respaldo legal ou normativo.

MULTA PELO ATRASO DE SALÁRIO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 72 DO TST. Reconhecido o atraso no pagamento dos salários, é devido o pagamento da multa de 10% sobre o saldo salarial postulada pelo autor, por aplicação analógica do Precedente Normativo nº 72 do TST. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.

ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MULTA PREVISTA NO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 72 DO TST. INAPLICABILIDADE. Os precedentes normativos da Seção de Dissídios Coletivos do TST não são aplicáveis aos dissídios individuais, uma vez que decorrem diretamente do poder normativo desta Justiça Especializada, o qual acarreta na estipulação de normas genéricas, abstratas e impessoais a regulamentar as relações entre os membros de determinada categoria.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE - DEVER DE OBSERVÂNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - A despeito de os embargos de declaração não serem a via adequada para rediscutir o mérito das decisões, não se pode olvidar que o Novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo o dever de observância dos precedentes formados pelos Tribunais, conforme disposto no artigo 927 - Assim sendo, torna-se imperioso o reexame da presente lide à luz do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, até mesmo em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, visto que poderia dar ensejo, posteriormente, ao juízo de retratação deste Órgão, como previsto no artigo 1.030 , inciso II do CPC - Verificando que o acórdão objurgado não diverge do precedente vinculante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo não ser o caso de exercer o juízo de retratação.

MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTENORMATIVO 72 DO TST O Precedente Normativo 72 do TST tem a finalidade de orientar processo de negociação das cláusulas coletivas, consubstanciando jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos, não servindo como fundamento jurídico no âmbito dos dissídios individuais.

RECURSO ORDINÁRIO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 98 DA SDC DO C. TST. DISSÍDIO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Os precedentes normativos do TST constituem jurisprudência consolidada a partir de julgamentos em dissídios coletivos, não servindo para a criação de direitos trabalhistas postulados em reclamações individuais. Assim, o Precedente Normativo nº 98 da SDC do C.TST somente se aplica em casos de dissídios individuais se expressamente previsto em norma coletiva.