Precedentes Deste Tribunal e dos Tribunais Superiores em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA. ENFERMEIRA. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 213 DO STF. DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. SITUAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. - Nos termos da Súmula 213 do STF, “é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento” - “Art. ...

CDI – Correta a solução, que conta com precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, nada restando a acrescentar à solução que fica mantida por seus próprios e brilhantes fundamentos – Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 496 , § 4º , II , DO CPC . DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em atenção à missão constitucional do mandado de segurança (art. 5º , LXIX , da CR ), no sentido de constituir instrumento célere para o controle dos atos públicos com potencial de ofender direito líquido e certo, há de se admitir, com fincas no princípio da razoabilidade, a incidência das regras de dispensa do reexame necessário, disciplinadas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC , às ações mandamentais. 2. A norma inserta no art. 496 , § 4º , II , do CPC , afasta a necessidade do reexame necessário quanto a sentença estiver fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. 3. O exame quanto ao cabimento ou não do reexame necessário, com fincas no disposto no art. 496 , § 4º , II , do CPC , circunscreve-se à utilização do precedente obrigatório como ratio decidendi, passando ao largo da discussão quanto à correção ou não da subsunção da espécie à tese paradigmática, sob pena de, incorrendo-se em flagrante contrassenso e anacronismo, condicionar a dispensa da remessa oficial à sua própria realização.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Possibilidade. Implantação de aposentadoria que se trata de obrigação de fazer, executável desde logo, não incidindo a vedação do art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494 /97. Precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. Decisão reformada. Recurso provido.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. TRATAMENTO DOS ESGOTOS PLUVIAL E CLOACAL A CÉU ABERTO ORIUNDOS DE LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DOS LOTEADORES E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE, MESMO TRATANDO-SE DE ENTE PÚBLICO. VALOR DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DO CASO.NOS TERMOS DA LEI Nº 6.766 /79, A RESPONSABILIDADE PELO LOTEAMENTO IRREGULAR RECAI PRIMEIRAMENTE AOS LOTEADORES E SUBSIDIARIAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO (IRREGULAR) LOCALIZADO NA AV. MONTE CRISTO, N.º 630, EM PORTO ALEGRE E DO LOTEAMENTO DEMHAB, OCASIONOU POLUIÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA PELO ESCOAMENTO DE ESGOTO CLOACAL E PLUVIAL À CÉU ABERTO, OCASIONANDO MANIFESTO DANO AMBIENTAL. A SITUAÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ANGARIADA NOS AUTOS. AINDA QUE PARTE POSSA TER SIDO IMPLEMENTADA NO CURSO DA DEMANDA, A TEOR DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MUNICÍPIO EM JUNHO DE 2018, NÃO HOUVE, PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PLEITO INICIAL, DE MODO QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL É MEDIDA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 461 , § 4º, DO CPC , CUJA APLICAÇÃO É POSSÍVEL EM RAZÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, E TEM COMO OBJETIVO IMPOR UMA PENALIDADE ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO A CUMPRIR DETERMINADA OBRIGAÇÃO JUDICIAL E ASSIM NÃO O FAZ. IN CASU, POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA O ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. O VALOR DAS MULTAS ENCONTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, RAZÃO PELO QUAL SEGUE MANTIDO.POR OUTRO LADO, A SENTENÇA MERECE PEQUENO AJUSTE, NO TOCANTE À ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. É QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 26/01/2005, DE FORMA QUE DESCABE A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.634/2014, QUE TRATA DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, PORQUANTO SOMENTE ENTROU EM VIGOR A PARTIR DE 15/06/2015. LOGO, O MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA METADE DAS CUSTAS, NOS TERMOS DA ALÍNEA A, DO ART. 11 DA LEI N. 8.121/85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 988 , § 5º , DO CPC ). NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o cabimento da reclamação, quando tem por finalidade garantir a observância de entendimento proferido sob a sistemática de repercussão geral, exige prévio exaurimento de todos os recursos cabíveis para a revisão do ato combatido, inclusive nos tribunais superiores. II - A reclamação não tem a finalidade de substituir as vias processuais ordinárias, sendo equivocada a sua utilização como sucedâneo de recurso ou da medida processual eventualmente cabível. III - Agravo desprovido.

SONEGAÇÃO FISCAL. Recurso defensivo. Absolvição. Possibilidade. Conduta materialmente atípica. Aplicação do princípio da insignificância. Valor sonegado que não atinge o mínimo para ajuizamento de execução fiscal, nos termos da legislação (Lei Estadual nº 14.272/10). Precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. PROVIMENTO

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não restando comprovado o manifesto constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do remédio heróico, incabível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões emergidas na fase de execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova.

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não restando comprovado o manifesto constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do remédio heróico, incabível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões emergidas na fase de execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova.

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não restando comprovado o manifesto constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do remédio heróico, incabível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões emergidas na fase de execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova.