Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-54.2011.8.26.0318 SP XXXXX-54.2011.8.26.0318

Recurso defensivo. Absolvição. Possibilidade. Conduta materialmente atípica. Aplicação do princípio da insignificância. Valor sonegado que não atinge o mínimo para ajuizamento de execução fiscal, nos termos da legislação (Lei Estadual nº 14.272/10). Precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. PROVIMENTO