Precedentes Deste Tribunal Regional Federal em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - A despeito de Enunciado 286 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça prever que 'A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores', os precedentes deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, são no sentido de que tal revisão, como regra, não é possível em sede de embargos à execução, em que o revolvimento da relação negocial deve se limitar ao contrato objeto da execução - A inicial dos embargos em rigor não reúne condições para acertamento de mérito, eis que inexiste alegação específica no que diz respeito à indicação de cláusulas contatuais consideradas abusivas, não sendo demais observar que nos termos da Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. AGRAVANTES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRÍNCÍPIO DA CORRELAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O acusado foi condenado nos exatos termos da denúncia, na qual não foi formulado pedido de reconhecimento das circunstâncias agravantes contidas no art. 15 , II , a , c , e e j , da Lei 9.605 /98. 2. Em obediência ao princípio da correlação - corolário do postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório -, é defeso ao juiz analisar fato, circunstância elementar, agravante, qualificadora e causa de aumento de pena não descritos na denúncia ou no aditamento. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO 1. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União é isenta do pagamento de custas (Lei n. 9.289 /96, art. 4º , I ), todavia correta a sua condenação ao ressarcimento das custas, porque deu causa à impetração do mandamus. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. Apelação e reexame necessário a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO MANUAL. 1. O contribuinte não está obrigado a utilizar o meio eletrônico para requerer administrativamente a restituição ou compensação de tributos, conforme estabelece a IN nº 460/2004, mormente por não admitir apresentação de documentos como anexo, sob pena de cerceamento do direito de petição ao Poder Público, garantido no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal . Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. Sentença mantida. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO MANUAL. 1. O contribuinte não está obrigado a utilizar o meio eletrônico para requerer administrativamente a restituição ou compensação de tributos, conforme estabelece a IN nº 460/2004, mormente por não admitir apresentação de documentos como anexo, sob pena de cerceamento do direito de petição ao Poder Público, garantido no art. 5º , XXXIV , da Constituição Federal . Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. Sentença mantida. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal. 2. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 4. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI 8.213 /91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. DEVER DE A EMPRESA RESSARCIR OS COFRES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. O artigo 120 da Lei 8.213 /91 prevê que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". 2. O fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exclui sua responsabilidade em caso de acidente decorrente de negligência no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 3. Comprovada a culpa da empresa, que deixou de cumprir normas regulamentadoras referentes à segurança dos trabalhadores, deve esta ressarcir os valores despendidos pelo INSS a título de benefício acidentário. 4. Os honorários advocatícios, nas ações regressivas, devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, considerando-se esta como a soma das parcelas vencidas mais as doze parcelas vincendas. Precedentes deste Tribunal Regional Federal.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. ASTREINTES. 1. Possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica apontada, possuindo competência funcional para fazer cessar a lesão. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou alterar o valor da multa diária (astreintes) quando este se tornar insuficiente ou excessivo, não havendo que se falar em preclusão. 3. Cabível a redução da multa diária para R$ 100,00, na linha dos precedentes deste Tribunal Regional Federal.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Espécie na qual o INSS procedeu, voluntariamente, à reativação do benefício, antes mesmo de qualquer provimento judicial. Tal conduta importa em anuência com o próprio mérito do pedido, dando, assim, ensejo à homologado do reconhecimento do pedido, e, consequentemente, da extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea a , do Código de Processo Civil . Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. A indenização por danos morais, via de regra, não é devida em razão do mero indeferimento de benefício ou a sua suspensão. É necessário provar que os reflexos negativos tenham extrapolado a esfera do mero incômodo, gerando transtornos além daqueles normalmente esperados. Hipótese em que é necessária a oportunidade de defesa, o que é inviável na via do mandado de segurança, que não admite dilação probatória.

PJe- PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE EM ATIVIDADE. PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Regional Federal possui o entendimento no sentido de que a isenção do IRPF, prevista no art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /88, deve ser estendida aos trabalhadores em atividade. Ressalva do ponto de vista contrário do Relator. 2. Não obstante o disposto no art. 111 , do Código Tributário Nacional , e o teor do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.116.620-BA, representativo de controvérsia, Relator Ministro Luiz Fux , tem-se que à luz da orientação da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal, calcado no princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, deve ser reconhecido o benefício fiscal também para o servidor em atividade, levando em conta o fim social a que se destina o art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988, atentando ao que dispõe o art. 8º , do Código de Processo Civil . 3. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 4. Deve ser ressaltado que o contribuinte, aposentado ou pensionista, portador de cegueira, independentemente de ser binocular ou monocular, faz jus à isenção da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou de pensão. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.