Precedentes do C. Órgão Especial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E OPERAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO SUPERADA POR PRECEDENTE VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 174723-7/01. INCIDÊNCIA DO ART. 927 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. a) A tese de inconstitucionalidade da regra estadual que estabelece alíquota superior à geral fixada para o ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e operações de telecomunicação está superada por precedente vinculante do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 17.11.2006).b) O art. 927 , V , do Código de Processo Civil prescreve que os juízes e tribunais devem seguir “a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”. Com efeito, a razão de decidir contida na fundamentação do IDI nº 174723-7/01 tem força vinculante e deve ser, obrigatoriamente, observada por esta c. Câmara Cível. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-43.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 20.08.2020)

ACÓRDÃO ÓRGÃO ESPECIAL ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE N.32, DO TRT DA 1ª REGIÃO. Em observância aos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor , aplicado supletivamente no Processo Trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença, nos exatos termos do Precedente n. 32 do Órgão Especial deste E. Tribunal Regional do Trabalho.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O JULGAMENTO , PELO COLEGIADO, DO PRESENTE CONFLITO COM VISTAS AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL . A matéria objeto do presente conflito tem sido julgada pelo E. Órgão Especial deste sodalício, o qual não firmou, ainda, entendimento uniforme. Precedente. O Regimento Interno deste Tribunal prevê em seu artigo 3º , inciso I, alínea f, ser competência do Órgão Especial o conflito de competência entre Juízos Cíveis e Criminais. Neste desiderato, imperioso o declínio de competência do presente conflito em favor do E. Órgão Especial. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTONOMIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PRECEDENTE 32 DO TRT/RJ - Nos termos do Precedente Nº 32 do Órgão Especial desta Corte, a ação de execução individual de sentença proferida em demanda coletiva é sujeita à livre distribuição. Conflito negativo de competência acolhido para determinar o processamento da execução individual perante o Juízo suscitado.

COMPETÊNCIA RECURSAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Demanda fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel – Precedentes do C. Órgão Especial e do Grupo Especial de Câmaras de Direito Privado, no sentido de que a regra de competência independe da causa ou do negócio jurídico subjacente – Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, II.3., da Resolução 623/2013, do Órgão Especial – Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI NO 4.963, DE 28 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SUZANO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 24, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA – VÍCIO DE INICIATIVA NÃO RECONHECIDO – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA GENÉRICA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A NORMA – PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL – JULGAMENTO DAS AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE LIMITA AOS VÍCIOS DE VALIDADE ADUZIDOS PELO IMPETRANTE – CAUSA DE PEDIR ABERTA – PRECEDENTES DO C. STF – NORMA QUE ESTABELECE MULTA (SANÇÃO) SEM FIXAR OS VALORES INCIDENTES À HIPÓTESE – DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO LOCAL PARA QUE PROCEDA À REGULAÇÃO DA NORMA SANCIONADORA – IMPOSSIBILIDADE – EM SE TRATANDO DE RESTRIÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL, SOMENTE LEI EM SENTIDO ESTRITO PODE ESTABELECER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA DIMENSÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA – PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA – PEDIDO PROCEDENTE.

ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTONOMIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PRECEDENTE 32 DO TRT/RJ - Nos termos do Precedente Nº 32 do Órgão Especial desta Corte, a ação de execução individual de sentença proferida em demanda coletiva é sujeita à livre distribuição. Conflito negativo de competência acolhido para determinar o processamento da execução individual perante o Juízo suscitado.

RECLAMAÇÃO – Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça que, em anterior Reclamação formulada pela parte contrária, deu provimento ao recurso, julgando procedente o recurso "para, invertendo o julgamento da Turma Recursal, restaurar a sentença de Primeiro Grau" – Alegação de desrespeito pela Turma de Uniformização à autoridade dos precedentes do STJ quanto à matéria julgada (cobrança de corretagem do comprador, firmados em sede de recursos repetitivos), bem como precedentes da própria Corte (Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e da Turma Recursal) – Reclamação utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível, a configurar carência de ação, por inadequação da via eleita, no caso por falta de interesse processual – Precedentes do C. Órgão Especial. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 , VI , do CPC .

COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULOS) – Matéria se insere na competência das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado 3, conforme disposto no art. 5º, item III, inciso III.6 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal – Precedentes do C. Órgão Especial e de Câmaras desta Corte – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MÉDICO Prestação de serviço público de saúde – Ação ajuizada em face de Hospital Geral de Itapecerica da Serra, ente despersonalizado da Administração Pública do Estado de São Paulo – Sistema Único de Saúde – Responsabilidade civil do Estado, que atrai a competência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para o julgamento do recurso – Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal – Precedentes do C. Órgão Especial – Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.