Precedentes dos STJ, do TJPR e de Outros Tribunais em Jurisprudência

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. 1. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924 , INC. II , DO CPC ). DETERMINADO O RECÁLCULO DO DÉBITO REMANESCENTE, NOS TERMOS DA COISA JULGADA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A EXEQUENTE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O CÁLCULO DA CONTADORIA DE JUSTIÇA E REQUEREU A SUA HOMOLOGAÇÃO APÓS “NOVA E DETIDA ANÁLISE”. PRETENSÃO DE IMPUGNAR O CÁLCULO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM RENÚNCIA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-59.1996.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA PARTE RECLAMADA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE – RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-39.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR EXECUÇÃO LASTREADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-08.2007.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 27.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA AUTORA – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXA COBRADA SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AFASTADA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL INCORRE NO AFASTAMENTO DA MORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES APENAS APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-44.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.03.2022)

RECURSO INOMINADO. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO REQUERIDO QUE NÃO INVALIDA A PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-05.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 24.08.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES CONTROVERSOS A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DA CONTRIBUINTE. ART. 151 , II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA Nº 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a. O depósito judicial dos valores controversos para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 , II , do Código Tributário Nacional , constitui direito subjetivo do contribuinte e independe da probabilidade do direito. b. Nos termos da Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça, “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 02.05.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PRINTS DE WHATS APP NÃO SERVEM COMO PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-22.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.10.2021)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO – SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.112 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CASO QUE VERSA SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E RESTRITIVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-62.2016.8.16.0014 /2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.09.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUÍREM À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA OS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE NOVEMBRO DE 2009 E MAIO DE 2011 – IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910 /1932 – TERMO INICIAL – DATA DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DEVIDO – PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA – MÉRITO – TESE DE QUE INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 979 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS – INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR APENAS AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA – DEMANDA EM QUESTÃO QUE NÃO PREENCHE TAL REQUISITO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE REPETIÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-32.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.03.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDêNCIA PARA O FIM DE DECLARAR NULIDADE DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS. ILIQUIDEZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-34.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023)